Nacional

A desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes constitui conduta penalmente típica prevista no artigo 330 do Código Penal. Policiais militares fazem blitz com intuito de patrulhamento ostensivo de segurança Reprodução Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 3ª Turma do Superior Tribunal de …

Na guerra entre Rússia e Ucrânia, qual o papel da Carta das Nações Unidas e a competência do Conselho de Segurança da ONU? Desde a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945, após a 2ª guerra mundial, a Assembleia Geral da ONU se reuniu em sessão especial de emergência pela 11ª vez nesta segunda-feira, 28/02/2022, para debater o …

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), respectivamente, questionavam a …

Ministro analisou 2 pedidos que questionam mudanças na Lei de Improbidade. Com a decisão, instituições e entidades da administração pública voltam a poder entrar com ações. O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que o MP (Ministério Público) não tem autonomia exclusiva para propor ações de improbidade administrativa. O magistrado julgou 2 pedidos contra norma de …

Texto prevê aumento de até dois terços da pena para quem exigir de policiais cumprimento de obrigação sem amparo legal Fonte: Agência Câmara de Notícias 21/02/2022 Delegado Pablo: agentes estatais que lidam com a segurança demandam tutela especial O Projeto de Lei 3440/21 institui agravante em crime de abuso de autoridade, quando cometido contra militares das Forças Armadas e policiais federais, …

  ‹ ›O projeto teve como relator o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) O Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), projeto que permite que servidores públicos civis e militares da saúde e da segurança pública contem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. O Projeto de Lei Complementar (PLP 150/2020) segue …

Deputados vão analisar nesta quinta-feira os destaques que podem alterar pontos do texto A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o texto-base da Medida Provisória 1070/21, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria a profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil. Em seguida, a sessão …

É direito do defensor do investigado ter acesso a todas as provas documentadas em procedimento investigatório, seja ele sigiloso ou não, conforme a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a defesa de um investigado a ter acesso às provas já produzidas e …

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou no Diário Oficial da União de hoje (26) a resolução que regulamenta a avaliação psicológica para concessão de registro e porte de arma de fogo. A resolução define procedimentos de avaliação psicológica para a concessão do registro, a serem adotados por psicólogos profissionais. O documento determina que a avaliação deverá ser fundamentada em …

O acompanhamento do cenário de segurança pública de qualquer país, para que possa ser tomado com seriedade e critério científico, precisa ser assentado em indicadores objetivos. Convencionalmente, se utiliza como parâmetro básico os atos vinculados à violência intencionalmente letal, por se tratar do tipo de crime com menores chances de subnotificação. Há diversos desses indicadores disponíveis para pesquisa, alguns adotando …