Nacional

05/07/2022  – Por Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília. O servidor federal inativo tem direito a converter em dinheiro períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Não é necessário comprovar que o benefício não foi gozado por necessidade do serviço.  Tese proposta pelo ministro Sergio Kukina, …

05/07/2022 – Por Adriano Sousa Costa e Anderson Marcelo de Araújo Não há dúvidas de que o legislador, pelos casos de violência contra menores ocorridos nos últimos anos (Bernardo, Isabela Nardoni e, por último, Henry Borel), foi impelido, internamente, a legislar sobre tal temática. O Brasil também sofre pressões internacionais para dar melhor qualidade a seu sistema tuitivo em relação …

A ADEPOL DO BRASIL informa a seus associados que está à disposição para seleção de artigos acadêmicos a serem escolhidos para a próxima edição da revista acadêmica INDICIUM, iniciativa da nossa entidade de classe de âmbito nacional juntamente com a ADPEB. Aos interessados solicitamos que encaminhem seus artigos até a data de 30/07 para o e-mail adepol.brasil@adepoldobrasil.com.br, conforme as normas …

O presente artigo cuida da teoria pluralista adotada pelo Código Penal brasileiro, excepcionalmente, para responsabilizar no âmbito penal a gestante e o provocador do aborto conforme o ordenamento jurídico pátrio. A teoria pluralista, embora não adotada como regra, está prevista de forma excepcional no Código Penal, como exemplo, tem-se o crime de aborto praticado por terceiro com o consentimento da …

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24/5) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A norma, publicada na edição desta quarta-feira (25/5) do Diário Oficial da União, foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao …

A ADEPOL DO BRASIL, entidade de classe de âmbito nacional representativa da categoria de Delegados de Polícia do Brasil, fechou parceria inédita com a empresa DFA DEFENCE, fabricante de pistolas de alta qualidade e de padrão da OTAN. Em visita realizada pelo nosso Diretor Mozart Manuel Macedo Félix, o Presidente da DFA DEFENCE, Augusto de Jesus Delgado Junior, saudou a …

ADEPOL DO BRASIL – 10/06/22 Com bastante ênfase e mérito, informamos que a ADEPOL DO BRASIL trabalhou desde a tramitação no Congresso Nacional da proposição legislativa que resultou na aprovação em plenário da Lei 14.344/2022, que trouxe avanços consideráveis nos mecanismos de prevenção e repressão aos crimes praticados contra crianças, adolescentes e idosos, prevendo um fortalecimento do Delegado de Polícia …

09/06/2022 A Adepol do Brasil é a legítima representante dos delegados de polícia para tratar da lei geral das polícias civis e vem trabalhando nesse sentido há muito tempo. Saiba mais sobre esse trabalho acessando a cartilha elaborada em conjunto com o Sindpesp em: https://tinyurl.com/2p98vbmr Entidades representativas de delegados de polícia de todo o Brasil reunidos na Adepol-BR para tratar …

08/06/2022 Militares e policiais garantiram o direito de poder exercer a atividade de advogados, através da lei 14.365, publicada na última quinta-feira (2), que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Antes proibidos, agora os agentes de segurança pública e militares poderão ter a carteira de advogado e atuar em causa própria. De acordo com a previsão da …

Proposta prevê pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções Fonte: Agência Câmara de Notícias – 08/06/2022 Billy Boss/Câmara dos Deputados Para Rubens Bueno, proposta acaba com um privilégio A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 39 votos favoráveis, …