Nacional

Como entidade de classe de âmbito nacional legitimada no STF para ingressar com ações para o controle concentrado de constitucionalidade, a ADEPOL DO BRASIL possui notável histórico de ações movidas na Suprema Corte pelo nosso decano , Vice Presidente Jurídico Dr Wladimir Sérgio Reale, também Presidente da ADEPOL-RJ. Conforme pesquisa realizada, foram ajuizadas em torno de 200 ADIs e a …

Proposta dispensa autorização judicial para que autoridade policial acesse o serviço Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Jordy: proposta vai contribuir para o melhor desenvolvimento do processo penal O Projeto de Lei 1392/21 facilita o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, criado para ajudar a identificar pessoas que tenham cometido crimes, dispensando a autorização do juiz para tanto. Pela …

Em mais um gesto de agrado do governo Bolsonaro às forças de segurança pública, a Caixa Econômica Federal deve financiar 100% do valor de imóveis para policiais e bombeiros em um programa de crédito imobiliário em gestação pelo governo. A ação contará com subsídio do Ministério da Justiça, que permite a oferta de juros menores ou sem entrada. Outras pastas …

O presente artigo trata da condução coercitiva de pessoas para serem ouvidas em inquérito policial ou processo criminal com a finalidade de interrogatório. Preliminarmente, convém esclarecer que o STF não proibiu toda e qualquer condução coercitiva, mas apenas a de pessoas investigadas com a finalidade de serem interrogadas. Assim, conclui-se não ser proibida a condução coercitiva de testemunhas, declarantes e …

Objetivo é estabelecer requisitos mínimos de qualidade e desempenho no fornecimento de material para profissionais de Segurança Pública O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), aprovou a Norma Técnica NT-Senasp nº 003/2021 referente a Coletes de Proteção Balística de emprego na Segurança Pública. A Portaria de nº 281 foi publicada, no …

Presidente vetou autorização para assistência à saúde de policiais e seus dependentes Fonte: Agência Câmara de Notícias    04/06/2021 Acácio Pinheiro/Agência Brasília A norma substitui leis do DF consideradas inconstitucionais pelo STF O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que organiza a estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A Lei 14.162/21 foi publicada no Diário Oficial da União …

O delegado aposentado da Polícia Civil do Rio Marcelo Ambrósio foi encontrado morto, na manhã desta quinta-feira, dia 3, no escritório do apartamento onde morava, no Condomínio Cidade Jardim, na Barra da Tijuca. O corpo do policial tinha dois tiros, um na cabeça e outro no peito. Agentes da Divisão de Homicídios (DH) fazem uma perícia no local e investigam …

Presidente da Câmara extingue comissão especial que analisava o tema desde 2019, em razão do esgotamento dos prazos O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu extinguir a comissão especial que analisava o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10). Os prazos se esgotaram em maio. “A comissão está em funcionamento desde 2019, e os prazos, tanto para …

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça separou um momento da sessão de julgamento desta terça-feira (1º/6) para, colegiadamente, aplicar o princípio da insignificância no caso de um réu condenado pelas instâncias ordinárias pelo furto de dois filés de frango empanados, cujo valor total soma R$ 4. A decisão foi unânime. Está se utilizando o sistema de Justiça Criminal …

São inconstitucionais os dispositivos de legislações estaduais que equiparam os salários de seus servidores ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal ou os dos deputados estaduais aos dos federais. Esse foi o entendimento fixado pela corte, por unanimidade, em julgamento de duas ADIs no Plenário virtual. A sessão se encerrou nesta sexta-feira (28/5). A ministra Rosa Weber barrou legislações estaduais sobre …