Nacional

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a medida é discriminatória, promove a categorização de presos e fortalece desigualdades. O Plenário do Supremo Tribunal declarou que o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão penal definitiva, não é compatível com a Constituição Federal (não …

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania disse que a opinião é pessoal e que não há direcionamento do governo nesse sentido 12/04/2023 – 19:21 Fonte: Agência Câmara de Notícias O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, afirmou aos deputados nesta quarta-feira (12) ser favorável à descriminalização das drogas como parte de uma estratégia mais eficiente de …

ADEPOL DO BRASIL –  14/04/2023 Por Delegado Bruno Zanotti O STF, na ADI 5579 (08/2022), decidiu pela inconstitucionalidade da autonomia funcional do Delegado de Polícia, peritos, médicos-legistas e outros cargos correlatos, bem como de toda a Polícia Judiciária, ao argumento de violar dois pressupostos constitucionais: O poder de requisição do Ministério Público; e a subordinação administrativa, funcional e financeira em relação …

Lula também pediu a interrupção de tramitação de outros três projetos da gestão anterior Fonte: Agência Câmara de Notícias 10/03/2023      Marcelo Camargo/Agência Brasil Projeto foi enviado pela gestão anterior O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou a retirada de tramitação do projeto (PL 6125/19) que prevê o excludente de ilicitude para os policiais e membros das Forças …

4 de abril de 2023 Por Adriano Sousa Costa, Guilherme Sarian e Rafaela Lobato O 2º  Congresso Nacional dos Delegados de Polícia em Bonito (MS) demonstrou a essencialidade de eventos para o fortalecimento da Polícia Judiciária, principalmente por meio de exposições interdisciplinares voltadas a um enfoque mais moderno da investigação policial. E, partindo-se do exemplo bem-sucedido do que já havia ocorrido no Congresso Nacional …

Na cidades em que não houver ainda uma delegacia especializada, o atendimento deverá ocorrer por meio de plantões em outras unidades policiais 04/04/2023 Felipe Dalla Valle/ Palácio Piratini Sala em Capão da Canoa (RS) reservada para atender vítima de violência doméstica O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.541/23, que determina do funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas …

Autores: Francisco Sannini, Rafael Francisco Marcondes de Moraes e Anderson Pires Giampaoli No Estado Democrático de Direito, o poder investigatório criminal e as demais funções do sistema de Justiça, como de acusar e julgar, são distribuídas a instituições públicas específicas por meio de decisões dos representantes do povo, inscritas nas Cartas políticas e disciplinadas na legislação correlata. Apesar da repartição de aludidos poderes …

A ADEPOL DO BRASIL, entidade de classe de âmbito nacional representativa da categoria de Delegados de Polícia no Brasil, ao longo de sua história tem trabalho em sede de controle concentrado de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal em questionamentos diversos sobre a investigação exercida pelo Ministério Público. Importante frisar que,  recentemente, o ministro Edson Fachin, do STF, pediu destaque …

Segundo o Plenário, esses profissionais poderiam ter privilégios de acesso a inquéritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a relação processual.     –  20/03/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria. A decisão unânime foi tomada no julgamento da …

Por Política Alagoana   –   15/03/2023 Com o propósito de evitar a politização da Justiça, o deputado federal Delegado Fabio Costa (PP/AL) protocolou, no Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para proibir a indicação de amigos íntimos e advogados do presidente da República ou do partido dele para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). …