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ADEPOL DO BRASIL – 22/12/2022 Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência 871/2022 para votação em plenário da Lei Geral das Polícias Civis, passo essencial para sua aprovação, pois será diretamente apreciado em plenário tão logo recomecem os trabalhos da próxima legislatura. Enaltecemos o notável empenho do relator, Deputado João Campos, que com muita dedicação …

Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias 22/12/2022 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputados em sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1949/07, do Poder Executivo, que institui a Lei Geral da Polícia Civil. A proposta poderá ser votada nas próximas …

A constitucionalidade da prisão temporária O plenário do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 3360 e nº 4109, concluiu, por maioria, que a prisão temporária é constitucional. Ressaltou-se, inclusive, que esta espécie não é exclusiva do direito pátrio, encontrando similaridade na legislação de Portugal, Itália, Espanha, França, Alemanha, Estados Unidos e Inglaterra, com suas peculiaridades contextuais. Requisitos de …

A utopia custodial e a flexibilização da perícia oficial Com a vigência da Lei do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) foram introduzidos dispositivos no Código de Processo Penal normatizando a cadeia de custódia. Ainda assim, o tema é explorado insuficientemente por nossa literatura. Os dispositivos legais previstos no CPP (artigo 158-A e seguintes) tratam do escalonamento custodial, passando por conteúdos elementares como coleta, …

O presente artigo traz, em suma, uma análise técnico-jurídica da revogação da Lei de Segurança Nacional e a criação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Em 2 de setembro de 2022, foi publicada a Lei 14.197/21 que revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) criada durante a ditadura militar e o art. 39 da Lei das Contravenções …

Agência Brasil – Brasília -06/12/2022 Alexandre Moraes disse que parceria deve continuar em 2024   O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, se reuniu hoje (6) com delegados-gerais das polícias civis dos estados.  Durante o encontro, que foi realizado no tribunal, Moraes afirmou que o trabalho de parceria de inteligência entre a Justiça Eleitoral e as corporações …

Plenário celebrou o Dia Nacional do Delegado de Polícia, comemorado dia 3 de dezembro O Dia Nacional do Delegado de Polícia, celebrado em 3 de dezembro, foi comemorado pelo Senado em sessão especial nesta sexta-feira (2). Em 2022, a criação do cargo completa 181 anos. A solenidade foi requerida pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e conduzida pelo senador Marcos do …

Conforme a proposta, medida também valerá para os guardas municipais, agentes de trânsito e guarda portuária e agentes socioeducativos Pablo Valadares/ Câmara do Deputados Jones Moura acolheu emendas que ampliam categorias beneficiadas A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do pagamento do Imposto de Renda e da …

O relator Moraes pediu destaque após três ministros votarem de forma divergente. Da Redação – Migalhas – 02/12/2022 O ministro Alexandre de Moraes pediu destaque e suspendeu o julgamento de um recurso com repercussão geral em que se discute a constitucionalidade de norma da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) que estabelece procedimentos simplificados, no âmbito de inquérito policial, …

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um recurso interposto pelo Ministério Público em face de uma decisão monocrática do ministro Edson Fachin, que cassou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para determinar que a suposta vítima de um estelionato fosse intimada para manifestar interesse em representar contra a acusada. Na peça, o MPF …