Nacional

Por Adriano Sousa Costa, Ivana David e William Bretz Breve histórico A Constituição de 1988 traz expresso o repúdio ao racismo, bem como, em seu artigo 5º, inciso XLII, impôs-lhe o rótulo da inafiançabilidade e da imprescritibilidade. Posteriormente, o legislador editou a Lei 7.716, de 1989, chamada de Lei Caó ou Lei do Racismo, a qual definia os crimes resultantes de preconceito de raça …

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 2943, 3318, 3309, que questionam o poder de investigação criminal do MP. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), por intermédio do Advogado Wladimir Sergio Reale, contesta nestas ações a legalidade de dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e do Estatuto do Ministério Público …

Intervenção da União no Distrito Federal O presente artigo traz, em suma, a possibilidade de intervenção federal nos Estados e no DF, quando violado algum princípio constitucional sensível, como, por exemplo, o regime democrático. Como regra, a Constituição brasileira proíbe a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal. Porém, excepcionalmente, em casos que se enquadrem no rol taxativo previsto …

A ADEPOL DO BRASIL DO BRASIL, entidade de classe de âmbito nacional representativa da categoria de Delegados de Polícia do país, manifesta seu mais veemente repúdio aos atos criminosos perpetrados hoje em Brasília que atentaram contra os poderes constituídos, segurança nacional e vitimaram policiais no cumprimento do dever legal. A Adepol do Brasil apoiará o rigor da aplicação da lei …

O projeto isenta o grupo de profissionais da segurança pública e a medida pode beneficiar várias classes de trabalhadores brasileiros. Publicado 06/01/2023 às 12:01 – EDITAL CONCURSOS BRASIL – GABRIELA PENHA A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pretende garantir a isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) e também …

Em um de seus primeiros atos como presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou neste domingo (1°), decretos que foram feitos durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O ato era uma das promessas feitas por Lula durante a campanha eleitoral. Um dos principais destaques foi a assinatura de um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União …

A Câmara também aprovou proposta que cria medidas para combater e punir o chamado “novo cangaço” 29/12/2022 – Fonte: Agência Câmara de Notícias Em 2022, foram aprovados em Plenário 101 projetos de lei, 54 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas à Constituição, 8 projetos de lei complementar e 8 projetos de resolução. Além disso, a …

Desde 1988, a Constituição foi emendada 140 vezes; 29 dessas emendas foram aprovadas nos últimos quatro anos Todas as emendas aprovadas foram sugeridas por deputados ou senadores O Congresso Nacional promulgou 14 emendas à Constituição em 2022. O número é recorde para um único ano desde que a Carta entrou em vigor. A quantidade é quase o dobro do ano …

Essa exceção, em sua gênese, não se resume à existência de profundo vínculo de afeto entre o suposto estuprador e a sua vítima. Na verdade, a doutrina mais ortodoxa aponta que, nos Estados Unidos, no âmbito de Romeo and Juliet Laws, não há crime quando do relacionamento entre pessoas cuja diferença de idade é pequena, considerando que ambos estão no mesmo contexto …

Para melhor conhecimento do trabalho da ADEPOL DO BRASIL no contexto de articulação e construção do projeto da Lei Geral das Polícias Civis, preparamos com nossa entidade parceira SINDPESP – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, uma cartilha com a historicidade dos trabalhos realizados na Lei Geral das Polícias Civis e os principais aspectos do PL …