Nacional

Revista Consultor Jurídico – 06/10/2023 Sobre a chamada “contribuição assistencial” ou “taxa assistencial” o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados” (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator ministro Gilmar Mendes, j. 23/2/2017, DJe 10/3/2017).   Seis anos …

De acordo com a decisão do STF, o direito à paridade deve estar previsto em lei complementar anterior à Emenda Constitucional 103/2019. 22/09/2023 – Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles também …

por Raquel Gallinati  é Delegada de Polícia; pós-graduada em Ciências Penais, em Direito de Polícia Judiciária e em Processo Penal; mestre em Filosofia; Diretora da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) do Brasil; e embaixadora do Projeto Mulheres no Tatame e Instituto Pró-Vítima.  Publicado no Diário de S. Paulo – 04/09/2023 Você já ouviu falar do golpe do cartão de crédito …

Ministro se manifestou após a morte da menina Heloisa dos Santos Silva, baleada por agentes da corporação na Baixada Fluminense 16/09/2023 – O ANTAGONISTA O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal, se manifestou neste sábado (16) sobre a morte da menina Heloisa dos Santos Silva, de 3 anos, após ser baleada por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Em publicação no X, o …

 –  Fonte: Agência Senado  14/09/2023   Edilson Rodrigues/Agência Senado O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou nesta quinta-feira (14) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de substância ilícita em qualquer quantidade. A proposta precisa de 27 assinaturas (um terço dos senadores) para começar a tramitar, conforme o Regimento do Senado. O texto foi …

11 de setembro 2023 Ingresso em domicílio sem mandado pode ocorrer se houver justificativa e suspeita fundamentada de que no local esteja acontecendo crime A Polícia pode entrar e fazer buscas em casas sem prévia autorização judicial e sem consentimento do morador se houver justificativa e suspeita fundamentada de que naquele local esteja ocorrendo um crime. Com base nesse entendimento, …

Por Juliana Martins – 13/09/2023 Acórdão publicado na última terça-feira, 6 de setembro, confirma sentença da primeira instância publicada em 2021 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou, na última terça-feira, 6 de setembro, acórdão favorável na Ação Coletiva n. 1003018-94.2021.4.01.3400, que pleiteia a inclusão do Abono Permanência nas bases de cálculo do décimo terceiro e do terço …

Adepol do Brasil  – 11/09/2023 Por Delegado Bruno Zanotti Delegado Pode Requisitar Imagens do Circuito de Condomínio? (STJ – 05/2023) Como tudo no Direito: DEPENDE! Mas, aqui, depende da natureza jurídica destas imagens e esse foi o tema dele no AgRg no Pet 15798, julgado em 05/2023 IMAGENS DE NATUREZA PÚBLICA: “A requisição de imagens de áreas comuns de condomínio …

ADEPOL DO BRASIL – 10/09/2023 A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promove desde 2021, com apoio requerido à ADEPOL DO BRASIL, inédito e embasado estudo sobre os índices de resolutividade e elucidação de inquéritos policiais nas Polícias Civis e na Polícia Federal. Neste contexto, foi realizada nova pesquisa pela ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE …

MIGALHAS.COM.BR Ministros estão validando o cálculo para policiais civis com base na regra da integralidade em todas as ocasiões, e com base na regra da paridade quando previsto em LC. Em plenário virtual, o STF julga RE, com repercussão geral, no qual se discute se servidores públicos que exercem atividades de risco têm direito ao cálculo da aposentadoria especial com …