Nacional

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Amazonas que atribuía a ocupantes do cargo de Gestor de Delegacias Interativas de Polícia (DIPs) do Interior funções próprias de delegado de polícia. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6847, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE …

  Por Delegado Bruno Zanotti Para o STJ, o IMEI é dado objetivo e sem necessidade de prévia autorização judicial: “Os PMs apenas visualizaram o conteúdo das notificações registradas na tela bloqueada do aparelho celular do corréu Luís (sem inserir senha) (…) Ora, houve a leitura das mensagens do acusado, o que constitui violação de sigilo de dados. Não haveria, tal …

Antes mesmo de assumir a Secretaria Nacional de Segurança Pública, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, teve nesta sexta-feira (19) um de seus planos questionados por um dos setores atuantes no enfrentamento da criminalidade no país. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) divulgou nota na qual questiona a constitucionalidade de uma das medidas …

A Editora Juspodivm lançou a obra “Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis Comentada”, com um conteúdo inédito, exaustivo e profundo, que varre todos os dispositivos da Lei n. 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional), inclusive os vetos e as suas razões. A obra foi escrita pelos autores Delegado Adriano Sousa Costa, pelo Delegado e Deputado Federal Dr. Fábio Costa, pelo Delegado e …

A Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BR) reuniu os representantes das suas filiadas nos estados, em assembleia-geral ordinária, que ocorreu nesta sexta-feira (15), no auditório do Hotel Atlante Plaza, em Recife-PR. O presidente da ADEPOL-BR, Rodolfo Laterza, comandou os trabalhos da assembleia, convocada pelo presidente da FUNDEPOL, Fábio Daniel Lordelo, que contou com a participação dos presidentes de …

Texto unifica regras para a atuação de policiais civis nos estados. Entidades de classe repudiaram vetos e afirmaram que governo teve ‘postura traiçoeira’. Por Wesley Bischoff, g1 — São Paulo – 24/11/2023 Policial civil em atividade no Paraná — Foto: Fábio Dias/PCPR O presidente Lula (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, mas vetou uma série de artigos que …

O Portal Nacional dos Delegados (Delegados.com) publicou uma matéria sobre o manifesto ao presidente Lula assinado pelas principais entidades policiais do Brasil. Em uma verdadeira junção de forças no documento histórico, destaca-se a urgência da sanção presidencial para a aprovação da Lei Orgânica das Polícias Civis do Brasil. Esse marco legislativo é aguardado há tempos pela comunidade policial, representando não …

Em votação virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3194-RS, ajuizada em 27 de abril de 2004, contra diversos dispositivos de Leis do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Após quase 20 anos de trabalho incansável do decano e 1° Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL DO BRASIl, Dr. Wladimir Sergio Reale, a ação …

A ADEPOL DO BRASIL informa que no dia 16/11/23, às 14 horas, ocorrerá o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) com a inclusão de 7 Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à atuação do Ministério Público nos Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC) na Pauta de Julgamento Presencial. Ressaltamos que tais matérias são de extrema relevância institucional para os Delegados das Polícias Civis …

O plenário do Senado aprovou o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (PL 4503/2023). A proposta, que segue para a sanção do Presidente da República, vai servir de parâmetro para as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias civis, além de definir direitos dos policiais em todo o país. Pedro Pincer …