Nacional

Por: Dr. Kleber Coelho | Assunto: blog Paridade para Servidor Público A paridade é um direito que a maioria dos servidores públicos sonham desde que começaram a trabalhar. Porém é preciso ficar atento, pois a Emenda Constitucional 41/2003 e a Reforma da Previdência extinguiram a paridade para novos servidores. Apenas os servidores que ingressaram antes dessas leis no serviço público têm direito. Quer …

3 de maio de 2022 – Conjur.com.br A autoridade competente para promover o indiciamento de investigados é o delegado de Polícia. Por isso, o juiz não pode, de modo extemporâneo, após recebida a denúncia, determinar que a autoridade policial realize tal ato. ReproduçãoJuiz não pode determinar que delegado de polícia indicie acusados, diz TJ-SP Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito …

Por José Higídio Sem provas contundentes de que o réu pretendia comercializar os entorpecentes apreendidos, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, desclassificou a conduta, atribuída a um homem, de tráfico de drogas para o delito de porte para consumo pessoal. Com isso, a dosimetria deve ser reajustada na execução penal. Sebastião Reis Júnior, relator do HC A Vara Única de …

A lei faz ressalva aos veículos alugados ou roubados; nesses casos será garantida a restituição do bem ao dono Fonte: Agência Câmara de Notícias Medida abrange veículos automotores, embarcações e aeronaves O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei da Câmara dos Deputados que determina a apreensão de veículos usados no tráfico de drogas ilícitas, mesmo se tiverem sido …

Lucro com Pix atrai PCC para roubos de celular em bairros nobres de SP Por: Redação  Fonte: Jornal de Brasília  –  08/04/2022 Lucro com Pix atrai PCC para roubos de celular em bairros nobres de SP Os altos lucros obtidos por quadrilhas que fazem roubos por meio do Pix, ferramenta de pagamento instantâneo, atraíram a atenção do Primeiro Comando da Capital (PCC), …

Correio – 24/03/2022 Estão sendo cumpridos 35 mandados de prisão preventiva e 46 mandados de busca e apreensão Uma grande operação está sendo realizada pela Polícia Federal para combater organizações criminosas, nesta quinta-feira (24). Policiais saíram às ruas para cumprir 35 mandados de prisão preventiva e 46 mandados de busca e apreensão em residências e presídios nos estados da Bahia, …

A desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes constitui conduta penalmente típica prevista no artigo 330 do Código Penal. Policiais militares fazem blitz com intuito de patrulhamento ostensivo de segurança Reprodução Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 3ª Turma do Superior Tribunal de …

Na guerra entre Rússia e Ucrânia, qual o papel da Carta das Nações Unidas e a competência do Conselho de Segurança da ONU? Desde a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945, após a 2ª guerra mundial, a Assembleia Geral da ONU se reuniu em sessão especial de emergência pela 11ª vez nesta segunda-feira, 28/02/2022, para debater o …

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), respectivamente, questionavam a …

Ministro analisou 2 pedidos que questionam mudanças na Lei de Improbidade. Com a decisão, instituições e entidades da administração pública voltam a poder entrar com ações. O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que o MP (Ministério Público) não tem autonomia exclusiva para propor ações de improbidade administrativa. O magistrado julgou 2 pedidos contra norma de …