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Decisão do plenário da Corte foi unânime, em sessão virtual. segunda-feira, 15 de março de 2021 Por unanimidade, o plenário do STF julgou constitucional toda a LC 173/20 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores Federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. …

Adepol Brasil -11 de março de 2021 Senhores (as) Delegados de Polícia Como todos devem ter acompanhado foi aprovada a PEC 186/2019 – PEC EMERGENCIAL tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados. Diante disso podemos concluir no tocante aos Servidores Públicos os seguintes reflexos: O Art. 167-A. deixa claro que, no período de 12 (doze) meses, se a relação …

Lira espera votar a proposta em dois turnos nesta quarta Publicado em 09/03/2021 – 22:32 Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Brasília A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 366 a 118 e duas abstenções, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial. A proposta autoriza o governo federal a …

Senadores durante a sessão deliberativa desta quarta-feira. Da Redação | 03/03/2021 O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento do governo federal. No entanto, o programa …

Adepol Brasil -19 de fevereiro de 20210448 Para fins de análise mais clara, transparente e didática, face a complexidade da matéria, a ADEPOL DO BRASIL preparou a seguinte síntese do que estabelece primordialmente a PEC 186/2019 – PEC EMERGENCIAL e a PEC 188/2019- PEC DO PACTO FEDERATIVO. O QUE PREVÊ A PEC DO PACTO FEDERATIVO – PEC 188/2019  Cria o Conselho …

Publicado no site Jus.com.br em 01/01/2021 Dos delitos contra a saúde pública, destacamos o crime previsto no artigo 268 do Código Penal.  Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa. Trata-se de norma penal em branco, cujo complemento vem de outra lei, medidas …

By Adepol Brasil -12 de janeiro de 2021 Desde o dia de ontem, a partir de uma matéria veiculada no Jornal “O Estadão” com abordagem crítica e polêmica acerca da tentativa de consolidação das leis gerais nacionais das Polícias Civis e Militares , o país se vê absorto em um temor generalizado e infundado quanto à regulamentação infraconstitucional pela União de sua …

Maceió/AL, 16 de dezembro de 2020. A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – ASSOMAL, Associação dos Coronéis do Estado de Alagoas – ASCEL, Associação de Cabos e Soldados da PM e CBM de Alagoas – ACS , Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas – ASSMAL e Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas – ADEPOL, após reunião …

Revista Consultor Jurídico : 13 de dezembro de 2020 A Constituição proíbe a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Com essa fundamentação, o Supremo Tribunal Federal confirmou a cautelar que suspendeu a vinculação salarial dos servidores da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo do Amazonas aos vencimentos dos funcionários da Fazenda amazonense.  Em 2017, Barroso …