MIGALHAS.COM.BR  – 11/09/2023    DEPUTADO DELEGADO FÁBIO COSTA  Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira, 4, proposta que cria a lei geral da Polícia Civil, com princípios e diretrizes a serem seguidas pelos Estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa, para o PL 1.949/07. Segundo …

28/08/2023 – ADEPOL DO BRASIL Por Adriano Sousa Costa, Eduardo Alexandre Fontes e Ivana David* 26/08/2023 | 19h36 O STF proclamou, nesta quinta-feira (24), o resultado do julgamento referente às quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam algumas alterações no Código de Processo Penal (CPP) promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), dentre elas a criação do juiz …

28/09/2023- ADEPOL DO BRASIL Por Delegado Bruno Zanotti O STF, no dia 25/08/2023, finalizou o julgamento da ADPF 995. Veja os pontos centrais do novo julgado neste post, também analisado em mais detalhes no nosso Curso de Direito Constitucional: Intensivo Delegado de Polícia, com 10 simulados, 10h de vídeos e materiais verticalizados PONTO 1 – FIM DA TAXATIVIDADE DO ART. …

por Comunicação/ALE — publicado 23/08/2023 18h11 Com 19 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 23, o plenário da Assembleia Legislativa discutiu e votou 18 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 468/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas. O percentual aprovado de reajuste é …

23/08/2023  –  G1 Revólver que deve chegar aos EUA em 2024 confirma identidade por reconhecimento facial ou impressão digital. Para pesquisador sobre violência, produto pode reduzir disparos acidentais e roubos de armas, mas não é solução definitiva. Os Estados Unidos devem se tornar, no início de 2024, o primeiro destino de um lote de pistolas que só podem ser disparadas …

21/08/23 – ADEPOL DO BRASIL Na sexta-feira (25) será reiniciado o Julgamento Virtual, até 01 de setembro, do Recurso Extraordinário nº 1.162.672-SP com Repercussão Geral, Relator Ministro Dias Toffoli, no qual se discute o direito, dos policiais civis que exerçam atividades de risco obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05, aposentadoria especial …

16/08/2023 – Delegada Ana Luíza Nogueira coordenou a operação A Polícia Civil de Alagoas deflagrou, na manhã desta quarta-feira (16), a Operação Frida com o foco de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, em Maceió e região metropolitana. Doze acusados deste tipo de violência – física, psicológica e familiar – foram presos. O delegado-geral Gustavo Xavier acompanhou …

Por Adriano Sousa Costa, Eduardo Fontes e Fábio Costa A dimensão ecológica da dignidade (da pessoa) humana O direito a um ambiente saudável e equilibrado, essencial para uma qualidade de vida adequada, foi estabelecido pela Constituição de 1988 como um dos direitos fundamentais mais significativos. Em seu artigo 225, caput, o constituinte estabeleceu que todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente …

José Higídio – é repórter da revista Consultor Jurídico. Conforme precedente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, guardas municipais só podem efetuar abordagem e busca pessoal em situações absolutamente excepcionais, quando a ação estiver diretamente relacionada à finalidade da corporação — ou seja, a proteção de bens, serviços e instalações do município.   Ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso Nelson Jr./SCO/STF …

Por Rafael Francisco Marcondes de Moraes Com Arderson Pires Giampaoli 09/08/2023 O inquérito policial, autêntico procedimento investigatório criminal do ordenamento brasileiro (CF, artigo 129, VIII, CPP, artigos 6º a 23 e Lei 12.830/2013, artigo 2º, § 1º), constitui instrumento do Estado-investigação para a reconstrução fática imparcial na etapa extrajudicial de um devido processo penal. Em relação às questões de fato …