ADEPOL DO BRASIL As entidades de classe de âmbito nacional reiteram, tal como já frisado em vários momentos, ser inadequada e desnecessária a discussão, no Congresso Nacional, de Proposta de Emenda à Constituição defendida pelo Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública e apresentada pelo Governo Federal, conforme amplamente anunciado pela mídia. Inadequada porque a proposta não foi amplamente debatida com as …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública. Autora do pedido formulado na ação, a Associação das …

A ADEPOL DO BRASIL e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF  obtiveram uma grande vitória, corrigindo, ainda que provisoriamente, um grave equívoco da nefasta reforma da previdência de 2019. Na ADIN 7727, o Ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal – STF concedeu liminar para tornar sem efeito a expressão que equiparou a idade mínima de …

17/10/2024 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei 989/2022 que permite aos Delegados de Polícia e ao Ministério Público acesso direto a dados e informações gerados por tornozeleiras eletrônicas sem autorização judicial. A proposição legislativa será agora enviada ao Senado. De autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), o Projeto de Lei 989/22 foi aprovado com …

Apesar de ser uma proposta polêmica, nenhum deputado se opôs, e a matéria foi aprovada por unanimidade Marcos Rodrigues 08/10/2024 ALE aprova PL que prevê multa para usuários de drogas em Alagoas. Foto: Ascom ALE Após as eleições, 19 dos 27 deputados estaduais de Alagoas aprovaram, em sessão ordinária e extraordinária, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 712/2024. Esse …

Tribunal entendeu que o cumprimento imediato da pena não viola o princípio da presunção de inocência. 12/09/2024                                        Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a execução imediata da pena imposta. Dessa forma, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente …

Publicado 10 set 2024 A Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), dispondo sobre suas normas gerais de funcionamento. O inciso XXVIII, do art. 30, da LONPC, garantiu aos policiais civis o direito ao auxílio-saúde, nos seguintes termos: Art. 30. São assegurados aos policiais civis em atividade os seguintes …

Resumo em texto simplificado ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, fixou três teses sobre a valoração e a admissibilidade de confissões feitas à polícia no momento da prisão. O colegiado definiu que a confissão extrajudicial somente será admitida no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento público e oficial. …

Danilo Vital   – 22 de agosto de 2024 Criminal É legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial. A medida não configura pesca probatória ou violação da intimidade. Documentos detalhando organização do grupo criminoso estavam em sacos de lixo deixados na calçada …

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA     O presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (Adepol – AL), Delegado de Polícia Antônio Carlos Azevedo Lessa, no exercício de suas atribuições, convoca todos os Delegados de Polícia Civil associados para a Assembleia Extraordinária, que será realizada no dia 05 de agosto de 2024 (segunda-feira), na sede da ADEPOL, localizada na Rodovia …