Desde 1988, a Constituição foi emendada 140 vezes; 29 dessas emendas foram aprovadas nos últimos quatro anos Todas as emendas aprovadas foram sugeridas por deputados ou senadores O Congresso Nacional promulgou 14 emendas à Constituição em 2022. O número é recorde para um único ano desde que a Carta entrou em vigor. A quantidade é quase o dobro do ano …
Leia mais...Adepol Adepol
A exceção de Romeu e Julieta e o estupro bilateral
Essa exceção, em sua gênese, não se resume à existência de profundo vínculo de afeto entre o suposto estuprador e a sua vítima. Na verdade, a doutrina mais ortodoxa aponta que, nos Estados Unidos, no âmbito de Romeo and Juliet Laws, não há crime quando do relacionamento entre pessoas cuja diferença de idade é pequena, considerando que ambos estão no mesmo contexto …
Leia mais...Adepol do Brasil publica cartilha sobre o contexto da Lei Geral das Polícias Civis
Para melhor conhecimento do trabalho da ADEPOL DO BRASIL no contexto de articulação e construção do projeto da Lei Geral das Polícias Civis, preparamos com nossa entidade parceira SINDPESP – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, uma cartilha com a historicidade dos trabalhos realizados na Lei Geral das Polícias Civis e os principais aspectos do PL …
Leia mais...INFORME DA ADEPOL DO BRASIL SOBRE A LEI GERAL DAS POLÍCIAS CIVIS
ADEPOL DO BRASIL – 22/12/2022 Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência 871/2022 para votação em plenário da Lei Geral das Polícias Civis, passo essencial para sua aprovação, pois será diretamente apreciado em plenário tão logo recomecem os trabalhos da próxima legislatura. Enaltecemos o notável empenho do relator, Deputado João Campos, que com muita dedicação …
Leia mais...Aprovada urgência para projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil
Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias 22/12/2022 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputados em sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1949/07, do Poder Executivo, que institui a Lei Geral da Polícia Civil. A proposta poderá ser votada nas próximas …
Leia mais...CANHÃO podcast – Entrevista com o Delegado de Polícia Flávio Saraiva, Secretário de Segurança
A fiança endógena no mandado de prisão temporária
A constitucionalidade da prisão temporária O plenário do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 3360 e nº 4109, concluiu, por maioria, que a prisão temporária é constitucional. Ressaltou-se, inclusive, que esta espécie não é exclusiva do direito pátrio, encontrando similaridade na legislação de Portugal, Itália, Espanha, França, Alemanha, Estados Unidos e Inglaterra, com suas peculiaridades contextuais. Requisitos de …
Leia mais...Vícios de higidez valorativo-probatória na cadeia de custódia
A utopia custodial e a flexibilização da perícia oficial Com a vigência da Lei do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) foram introduzidos dispositivos no Código de Processo Penal normatizando a cadeia de custódia. Ainda assim, o tema é explorado insuficientemente por nossa literatura. Os dispositivos legais previstos no CPP (artigo 158-A e seguintes) tratam do escalonamento custodial, passando por conteúdos elementares como coleta, …
Leia mais...Segurança nacional e crimes contra o Estado Democrático de Direito
O presente artigo traz, em suma, uma análise técnico-jurídica da revogação da Lei de Segurança Nacional e a criação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Em 2 de setembro de 2022, foi publicada a Lei 14.197/21 que revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) criada durante a ditadura militar e o art. 39 da Lei das Contravenções …
Leia mais...Baiano é executado por dupla armada em Delmiro Gouveia
Populares denunciaram que os homens estavam em uma motocicleta, quando assassinaram Emerson da Silva Santos; duas armas foram apreendidas Rayssa Cavalcante – Gazetaweb.com Suspeitos do crime utilizaram uma motocicleta Um homem – natural do estado da Bahia – foi morto, nesta segunda-feira (12), a tiros, no Conjunto Habitacional Sonia Coco, localizado …
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