O Ministério Público não tem a função de conduzir investigações criminais, pelo menos não com base na Constituição, que reserva tal atribuição à Polícia Federal e à Polícia Civil. Mesmo assim, o MP faz as vezes de polícia judiciária por meio do procedimento investigatório criminal (PIC) — instrumento que sequer é regulamentado por lei. MP possui procedimento próprio de …

Por Leonardo Marcondes Machado O projeto de lei n. 6.341/2019, mais conhecido como “pacote anticrime”, tende a promover alterações bastante significativas, ao menos no âmbito normativo, da justiça criminal. Isso, é claro, a depender das etapas subsequentes do respectivo processo legislativo. Mesmo porque é bem provável que certos temas sejam objeto de veto presidencial e, por conseguinte, retornem para deliberação do …

02/05/2023 O Projeto de Lei nº 5385/19, proposto pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que resultou na Lei nº 14.562/2023, evidencia a preocupação com a subtração e adulteração de veículos automotores. Ao analisar as razões que levaram à elaboração do referido projeto, mencionou-se que poucos carros subtraídos são recuperados, provavelmente porque muitos deles teriam sido adulterados para voltar a circular.   Acreditamos que essa …

ASSESSORIA ADEPOL – 03/05/2023 Nesta terça-feira (2), o presidente da Adepol, Antônio Carlos Lessa, o delegado-geral da Polícia Civil, Gustavo Xaiver e o presidente do Sindepol, Rubens Martins, visitaram as obras de construção do prédio. Integrantes da cúpula da Polícia Civil de Alagoas estão otimistas com a previsão de dois meses, como prazo  para a inauguração da futura Central de …

Adepol do Brasil – 26/04/2023 Por Adriano Sousa Costa, Ana Scarpelli de Andrade e Mayana Rezende A Lei 14.550/23, publicada em 19 de abril, alterou parcialmente a Lei 11.340/06, expressamente no que concerne às medidas protetivas de urgência. Contudo, a nosso ver, o mote principal da referida alteração legislativa não era esse tratamento mais moderno das medidas protetivas de urgências, mas sim a tentativa …

ADEPOL DO BRASIL – 24 de abril de 2023 Pesquisa da ADEPOL DO BRASIL revela um quadro caótico na Polícia Civil do País. Em pelo menos 19 estados, faltam 4,7 mil delegados de Polícia. Há, ainda, casos de sobrecarga de trabalho e falta de recursos até para garantir o combustível das viaturas. O “Estudo de Carência de Delegados de Polícia …

ADEPOL DO BRASIL – 20/04/23 Por Francini Ibrahin[1] A Lei 14.550/2023 ao alterar a Lei Maria da Penha, representa mais um avanço na proteção da mulher, vítima de violência doméstica e familiar. A principal alteração é conferir maior credibilidade a palavra da vítima e possibilitar em um juízo de cognição sumária, a concessão das medidas protetivas de urgência diante tão …

ASSESSORIA ADEPOL-AL Antônio Carlos Lessa, presidente da Adepol-AL, recebeu o troféu Colibri, a maior honraria do Creci-AL (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Alagoas), por seu dinamismo e grande colaboração que tem prestado aos profissionais da corretagem e o apoio dado ao trabalho de Fiscalização do Conselho, com excelentes resultados no combate aos falsos corretores.  

20/04/2023 – ASSESSORIA ADEPOL ALAGOAS O Deputado Federal (PP-AL) Fábio Costa foi designado relator do PL 1949/2007 que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. A  Lei Geral da Polícia Civil  dispõe sobre princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências da Polícia Civil dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de atribuições e …