Por Delegado Bruno Zanotti Excluídas as hipóteses de inafiançabilidade, e sendo o crime punido com pena máxima em abstrato de até 4 (quatro) anos, o delegado de polícia, após a lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante, arbitrará a fiança ao autuado, desde de que, por óbvio, não estejam presentes os motivos que justificam a prisão preventiva (art. 324, inc.IV, do CPP). …

A busca domiciliar sem justificativa prévia é arbitrária, e a constatação de crime em flagrante posterior ao ingresso dos agentes de segurança na residência não pode ser usada para validar a medida. Esse foi o argumento do ministro Messod Azulay Neto (imagem), do Superior Tribunal de Justiça, para declarar a nulidade de provas obtidas em busca domiciliar ilegal e, com …

Imagine que você está em casa, “de boas”, assistindo a uma série de televisão. De repente, pinta uma notificação no celular: é um PIX de R$ 500 que caiu na sua conta (e você não estava esperando). Para muitos, a primeira reação seria de euforia. “Ufa, um alívio para as contas do mês!” Mas ficar com um dinheiro que não …

6 de junho de 2023, Da prova testemunhal na persecução penal A regra geral é a de que qualquer pessoa pode ser testemunha, nos termos do artigo 212 do CPP. A doutrina tradicional corrobora que testemunha é a pessoa que perante a autoridade declara o que sabe a respeito do fato criminoso (Mirabete, p. 553).   O depoimento testemunhal possui …

Nesta segunda-feira (29), o presidente da Adepol-AL, Antônio Carlos Lessa, participou do encontro com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que visitou Alagoas e anunciou um investimento de R$ 20 milhões para a segurança pública do Estado, durante o lançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci II). Na oportunidade, Lessa solicitou ao ministro apoio …

ADEPOL DO BRASIL  – 24/05/23 Nesta quarta feira (24), no Supremo Tribunal Federal, está pautado o RE n° 635659- SP para prosseguimento do julgamento, com repercussão geral visando a liberação das drogas no Brasil. A ADEPOL DO BRASIL estará presente. A matéria é de altíssima relevância e desde 2015 aguarda-se essa decisão. A ADEPOL DO BRASIL participa como amicus curiae, …

Visitas íntimas em outros países Nos Estados Unidos é proibida a visita íntima em presídios federais. Na maioria dos estados norte-americanos percebemos uma evolução legislativa no sentido de também limitar tal prerrogativa. No ano de 1993, dezessete estados tinham programas de visitação conjugal; já na década de 2000 esse número caiu para seis, com apenas Califórnia, Connecticut, Mississippi, Novo México, Nova York e Washington mantendo a permissão de tais visitas. Em 2015, Mississippi e Novo …

Para o Plenário, a norma estadual violou a competência privativa da União para legislar sobre material bélico. STF – 15/05/2023 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Alagoas que permite às Polícias Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiros e aos demais órgãos estaduais de segurança pública vender armas de fogo diretamente aos …

Crime aconteceu em Rio Largo, no dia 28 do mês passado; um homem de 22 anos e um guarda municipal de Cajueiro foram presos GAZETAWEB.COM –  Hebert Borges – 15/05/2023 17h55 – Atualizada em 15/05/2023 18h31                                                 …

AGÊNCIA BRASIL – 14/05/2023 Mateus Ferreira/TVM Quatro policiais civis foram assassinados a tiros na Delegacia Regional de Camocim, cidade do interior cearense. Eles foram surpreendidos por um colega que estava de folga e chegou ao local já atirando. A chacina aconteceu na madrugada deste domingo (14). Em sua página no Twitter, o governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), lamentou as …