Nacional

Por Adriano Sousa Costa, Eduardo Fontes e Fábio Costa A dimensão ecológica da dignidade (da pessoa) humana O direito a um ambiente saudável e equilibrado, essencial para uma qualidade de vida adequada, foi estabelecido pela Constituição de 1988 como um dos direitos fundamentais mais significativos. Em seu artigo 225, caput, o constituinte estabeleceu que todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente …

José Higídio – é repórter da revista Consultor Jurídico. Conforme precedente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, guardas municipais só podem efetuar abordagem e busca pessoal em situações absolutamente excepcionais, quando a ação estiver diretamente relacionada à finalidade da corporação — ou seja, a proteção de bens, serviços e instalações do município.   Ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso Nelson Jr./SCO/STF …

Por Rafael Francisco Marcondes de Moraes Com Arderson Pires Giampaoli 09/08/2023 O inquérito policial, autêntico procedimento investigatório criminal do ordenamento brasileiro (CF, artigo 129, VIII, CPP, artigos 6º a 23 e Lei 12.830/2013, artigo 2º, § 1º), constitui instrumento do Estado-investigação para a reconstrução fática imparcial na etapa extrajudicial de um devido processo penal. Em relação às questões de fato …

Assessoria|09/08/2023 08:57                             Foto: Assessoria Um projeto de lei, de autoria do deputado federal Delegado Fabio Costa (PP/AL), propõe a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários (DECA) no Brasil para atuar na repressão de crimes patrimoniais, decorrentes de confrontos no campo, nos quais haja emprego de …

MSJ.MEU SITE JURÍDICO – 09/08/2023 Por Adriano Sousa Costa, Eduardo Fontes, Ivana David e Vitor Bueno Cardoso Spillover regulamentar Na ciência, spillover representa um transbordamento das consequências naturais e esperadas de um determinado fenômeno. Nesse sentido, ousamos dizer que, no que tange ao Decreto n. 11.615/2023, ele extrapolou o que dele se esperava como disciplina acessória do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003). Por …

Por Delegado Bruno Zanotti Trata-se um questionamento que causa tensão entre os Delegados de Polícia e o Poder Judiciário, tanto que já foi tratado em prova oral de concurso para o cargo de Delegado de Polícia, tema esse que tratamos em nosso livro DELEGADO DE POLÍCIA: TEORIA E PRÁTICA (8º ed), no site da Editora Juspodivm (CUPOM DE DESCONTO: DELEGADODEPOLÍCIA). …

A dimensão ecológica da dignidade (da pessoa) humana O direito a um ambiente saudável e equilibrado, essencial para uma qualidade de vida adequada, foi estabelecido pela Constituição de 1988 como um dos direitos fundamentais mais significativos. Em seu artigo 225, caput, o constituinte estabeleceu que todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial …

Por Delegado Bruno Zanotti O questionamento gira em torno do alcance do seguinte dispositivo do CPP: Art. 6° Logo que tiver conhecimento da pratica da infragao penal, a autoridade policial devera: (…) IV – ouvir o ofendido: Em nosso livro DELEGADO DE POLÍCIA: TEORIA E PRÁTICA (8a ed. lanqada em 05/2023 – EDITORA JUSPODIVM), defendemos “a obrigatoriedade de o Delegadode …

Paralelismo das punibilidades penal, cível e administrativa A punibilidade surge como consectário natural da prática de uma conduta típica, ilícita, e praticada por um agente dotado de culpabilidade. Dessa forma, sempre que uma infração penal é cometida, abre-se a possibilidade para que o Estado exerça seu jus puniendi. Em certas circunstâncias, no entanto, o Estado pode abrir mão ou até …

O diretor da Escola Superior da Polícia Civil de Alagoas (Apocal-AL), delegado Antônio Carlos Lessa, representou Gustavo Xavier, delegado-geral da Polícia Civil do Estado, durante a palestra sobre a atuação operacional da Guardia di Finanza no combate ao narcotráfico e aos crimes financeiros. Palestra fomentada pelo delegado-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Robson Cândido da Silva, e proferida pelo …