Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) desengavetou um processo de quase dezessete anos de idade que questiona a possibilidade de o Ministério Público conduzir investigações criminais. A Ação Direta de Inco…Leia mais em: https://veja.abril.com.br/blog/maquiavel/toffoli-e-marco-aurelio-votam-contra-ministerio-publico-investigar-crimes/ Como deve ser de seu conhecimento eu sou o advogado das duas ações referidas! A ADI 3034/RJ contra dispositivos daLOMP/RJ e doRE 593727-MG, com Repercussão Geral, no …

PROPOSTADE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Art. 1º AConstituição passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de quaisquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade,publicidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação,boa governança pública, eficiência e …

Adelmo Pelágio* O projeto defendido pelo Sinpol/SE, intitulado pelo acrônimo “OPC”, constitui a primeira parte de uma estratégia de carreira única, a qual obviamente implica a destruição do concurso para Delegado de Polícia, cargo cuja organização em carreira independente e com provimento por meio de concurso público é uma garantia constitucional conquistada durante a redemocratização do País. Essa teleologia se …

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), confirmou não ter interesse na instalação de Delegacias Especializadas de Combate a Corrupção no seu Estado, conforme publicação no Portal da Corregedoria Geral da União. A instalação também foi solicitada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR), que encaminhou ofício ao governador pela criação de uma Divisão de Combate à Corrupção …

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (20) a Operação Estroinas, com o propósito de investigar fraudes em nove procedimentos de dispensa de licitação realizados pelo Município de Carmópolis/SE, todos eles fundamentados na Lei nº 13.979/2020 (“Lei do Coronavírus”). Dois mandados são cumpridos em Alagoas. Em Alagoas um dos mandados foi cumprido em Boca da Mata, cidade da Zona da Mata, …

A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é uma atribuição do delegado de Polícia Civil, podendo apenas, excepcionalmente, ser feita por juiz de Direito. A decisão foi assinada pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Ricardo Anafe, no último dia 14 de agosto, no …

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, na sexta-feira (31), uma lista com os nomes dos criminosos mais procurados pela polícia. Atualmente, a lista tem 26 criminosos com foto e informações. A lista, que deve ser atualizada mensalmente, é estratégica para o combate ao crime organizado e a redução dos índices de criminalidade. A lista dos procurados foi elaborada …