Nacional

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 23/03/2021 De acordo com o projeto, quando o ilícito penal for comprovado na esfera cível, a penhora pode ocorrer mesmo durante a tramitação do processo penal O Projeto de Lei 5579/20 permite a penhora de bens lícitos de pessoas condenadas por atos ilícitos definidos como crime nas esferas penal e cível. O texto, que …

Fonte: Agência Senado – 16h48 Morreu nesta quinta-feira (18) o senador Major Olímpio (PSL-SP). O senador, de 58 anos, informou no dia 2 de março ter sido diagnosticado com covid-19 e estava desde o dia 5 na UTI do Hospital São Camilo, em São Paulo. Nos últimos meses, o senador fez várias declarações a favor da vacinação como única forma de …

Decisão do plenário da Corte foi unânime, em sessão virtual. segunda-feira, 15 de março de 2021 Por unanimidade, o plenário do STF julgou constitucional toda a LC 173/20 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores Federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. …

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2021 A Associação dos Delegados da Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal um ação direta de inconstitucionalidade para questionar uma emenda à Constituição do Estado de Goiás que condiciona a atividade investigativa da Polícia Civil à prévia autorização do Judiciário quanto a determinadas autoridades. O ministro Dias Toffoli será o relatorda ADI …

Adepol Brasil -15 de março de 2021 ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL/BRASIL, ajuizou ADI – registrada sob o número 6732 – em desfavor da Emenda à Constituição do Estado de Goiás nº 68, por representar flagrante violação os artigos 1º e 2º, ‘caput’, art. 144, §4º, 129, I e VII, além do artigo 5º, LIII, e 22, …

Da Redação – Airton Marques – 15 Mar 2021 Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto Após assumir a presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na Câmara dos Deputados, Emanuelzinho (PTB) apresentou suas metas. Entre elas, a de colocar agentes da segurança pública como prioridade na lista de vacinação contra a Covid-19, seja na campanha da …

Adepol Brasil -11 de março de 2021 Senhores (as) Delegados de Polícia Como todos devem ter acompanhado foi aprovada a PEC 186/2019 – PEC EMERGENCIAL tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados. Diante disso podemos concluir no tocante aos Servidores Públicos os seguintes reflexos: O Art. 167-A. deixa claro que, no período de 12 (doze) meses, se a relação …

JUS.COM.BR – Publicado em 03/2021 Considerando esse momento difícil pelo qual passa o mundo em razão da covid-19, não é raro alguns governantes imporem medidas restritivas, cada vez mais severas, como o confinamento (lockdown), toque de recolher, limitações de horários em que as pessoas não podem estar em via pública, dentre outras, que violam o direito fundamental à liberdade, todavia, …

10 de março de 2021, 13h10 O Senado aprovou nessa terça-feira (9/3) o projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking” (PL 1.369/2019). A lei revoga o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, o que altera as penalidades e os agravamentos da pena. Agora, vai à sanção presidencial. Stalking são práticas por meios físicos …

By Adepol Brasil -11 de março de 2021 A  ADEPOL DO BRASIL vem informar a toda categoria de Delegados de Polícia os efeitos concretos trazidos pela PEC EMERGENCIAL, aprovada na Câmara dos Deputados, em relação às vedações trazidas no artigo 167-A da Constituição , concernentes às despesas de pessoal no caso dos chamados estados de calamidade pública e estado de emergência fiscal, …