Nacional

Deputados vão analisar nesta quinta-feira os destaques que podem alterar pontos do texto A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o texto-base da Medida Provisória 1070/21, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria a profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil. Em seguida, a sessão …

É direito do defensor do investigado ter acesso a todas as provas documentadas em procedimento investigatório, seja ele sigiloso ou não, conforme a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a defesa de um investigado a ter acesso às provas já produzidas e …

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou no Diário Oficial da União de hoje (26) a resolução que regulamenta a avaliação psicológica para concessão de registro e porte de arma de fogo. A resolução define procedimentos de avaliação psicológica para a concessão do registro, a serem adotados por psicólogos profissionais. O documento determina que a avaliação deverá ser fundamentada em …

O acompanhamento do cenário de segurança pública de qualquer país, para que possa ser tomado com seriedade e critério científico, precisa ser assentado em indicadores objetivos. Convencionalmente, se utiliza como parâmetro básico os atos vinculados à violência intencionalmente letal, por se tratar do tipo de crime com menores chances de subnotificação. Há diversos desses indicadores disponíveis para pesquisa, alguns adotando …

Uma das grandes dúvidas dos operadores do direito reside na possibilidade ou não de instauração de inquérito policial, de ofício, contra autoridades com foro especial por prerrogativa de função, bem como o seu indiciamento, sem prévia autorização judicial. BADARÓ sustenta que “nos casos de investigados que gozam de foro especial por prerrogativa de função, o início da persecução penal ficará …

ministro Sebastião Reis Júnior A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cela especial em unidade penitenciária, com instalações condignas e separada dos demais detentos, supre a exigência de sala de Estado Maior para o advogado. A decisão teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior: Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM …

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares …

É com muita satisfação que o SINDEPOL- GO convida a todos os delegados de polícia para o 1º Congresso Jurídico Nacional do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás, que ocorrerá entre os dias 28 e 30 de abril de 2022, em Pirenópolis-GO, na Pousada dos Pireneus Resort. O evento é uma realização do SINDEPOL-GO em parceria com …

Pelo segundo ano consecutivo, o estado mais rico da federação pagará o pior salário aos seus policiais Pelo segundo ano consecutivo, o estado mais rico da federação pagará o pior salário aos seus policiais. Investigadores e escrivães também estão entre as remunerações mais baixas O delegado da Polícia Civil paulista vai começar 2022 recebendo o pior salário da categoria entre …

A Operação Eris , Aberta em outubro contra o governador afastado do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), reacendeu um DISCUSSÃO Sobre o Controle dos Sistemas de interceptação telefônica Pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados. Ao longo da investigação que atingiu Carlesse, uma Polícia Federal identificou que o núcleo responsável pelas interceptações não responsáveis ​​pela estrutura da estrutura administrativa da Polícia Civil do Tocantins. O departamento existia sob …