O presidente da Adepol-AL, Antônio Carlos Lessa, participou audiência pública na CCJ, (Comissão de Constituição e Justiça) promovida pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, na quinta-feira (17), para discussão do amparo legal aos servidores das polícias. Na oprtunidade, foram tratados sobre a integralidade, paridade e tempo para a aposentadoria. Ele frisou que é fundamental que …

A Lei 13.964 fez uma série de alterações no sistema de justiça criminal e da legislação penal. Apesar do foco das atenções ser a criação do “juiz das garantias”, a normativa aglutina outras mudanças que tem provocado polêmica como o aumento da pena máxima de 30 para 40 anos.Uma dessas alterações polêmicas é a que trata o crime de estelionato. O delito passou de uma …