Apesar de ser uma proposta polêmica, nenhum deputado se opôs, e a matéria foi aprovada por unanimidade Marcos Rodrigues 08/10/2024 ALE aprova PL que prevê multa para usuários de drogas em Alagoas. Foto: Ascom ALE Após as eleições, 19 dos 27 deputados estaduais de Alagoas aprovaram, em sessão ordinária e extraordinária, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 712/2024. Esse …

Tribunal entendeu que o cumprimento imediato da pena não viola o princípio da presunção de inocência. 12/09/2024                                        Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a execução imediata da pena imposta. Dessa forma, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente …

Publicado 10 set 2024 A Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), dispondo sobre suas normas gerais de funcionamento. O inciso XXVIII, do art. 30, da LONPC, garantiu aos policiais civis o direito ao auxílio-saúde, nos seguintes termos: Art. 30. São assegurados aos policiais civis em atividade os seguintes …

Resumo em texto simplificado ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, fixou três teses sobre a valoração e a admissibilidade de confissões feitas à polícia no momento da prisão. O colegiado definiu que a confissão extrajudicial somente será admitida no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento público e oficial. …

Danilo Vital   – 22 de agosto de 2024 Criminal É legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial. A medida não configura pesca probatória ou violação da intimidade. Documentos detalhando organização do grupo criminoso estavam em sacos de lixo deixados na calçada …

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA     O presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (Adepol – AL), Delegado de Polícia Antônio Carlos Azevedo Lessa, no exercício de suas atribuições, convoca todos os Delegados de Polícia Civil associados para a Assembleia Extraordinária, que será realizada no dia 05 de agosto de 2024 (segunda-feira), na sede da ADEPOL, localizada na Rodovia …

A Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas – ADEPOL-AL comunica com pesar o falecimento do delegado de polícia aposentado Osmário Cardozo de Almeida, de 81 anos, ocorrido na manha de hoje (11/07) na capital alagoana.  Ele deixa a esposa, dois filhos adultos e sete netos. Osmário Cardozo de Almeida começou sua carreira como Guarda Civil de Alagoas  em 1964 a …

Em julgado impactante em vários aspectos, o STF invalidou a exigência de autorização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para concessão e execução de medidas cautelares contra autoridades com prerrogativa de foro no Estado de Goiás. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constituição do Estado de Goiás que exigia autorização colegiada do Tribunal de …

Waldek Fachinelli Cavalcante* Como no mito da caverna, muitas pessoas preferem ficar presas à sua rotina, mesmo existindo um maravilhoso mundo exterior a ser explorado. A liberdade e a transformação social assustam. Por toda a história das polícias civis, se esperou por uma norma que viesse a apresentar o seu arcabouço jurídico. A Lei 14.735/23 foi muito além das melhores …

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA   O presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (Adepol – AL), Delegado de Polícia Antônio Carlos Azevedo Lessa, no exercício de suas atribuições, convoca todos os Delegados de Polícia Civil associados para a Assembleia Extraordinária, que será realizada no dia 11 de junho de 2024 (terça-feira), na sede da ADEPOL, localizada na Rodovia AL101-Norte, …