Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas
20/04/2023 – ASSESSORIA ADEPOL ALAGOAS
O Deputado Federal (PP-AL) Fábio Costa foi designado relator do PL 1949/2007 que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
A Lei Geral da Polícia Civil dispõe sobre princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências da Polícia Civil dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de atribuições e prerrogativas dos cargos de policiais civis, nos termos do inciso XVI do art. 24 e do § 7o do art. 144 da Constituição.
