STF JULGA INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MP-GO

Em sessão virtual, o Plenário entendeu que partes da norma não têm respaldo na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual 25/1998) que tratam de realização de investigações, autos de prisão, requisição de servidores, filiação político-partidária e foro especial por prerrogativa de função a membro do Ministério Público estadual. O julgamento foi realizado na sessão virtual concluída em 21/9. Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2923, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

Requisição de servidores

O relator considerou inválida a possibilidade de o Ministério Público estadual requisitar servidores públicos por prazo não superior a 90 dias para o exercício de atividades técnicas ou especializadas (artigo 47 da lei estadual). Na avaliação do ministro, tal medida é afeta à Administração Pública e, portanto, de competência reservada ao chefe do Poder Executivo (artigo 61 e 84 da Constituição Federal). “Esse dispositivo aplica-se aos estados-membros, por força do princípio da simetria”, explicou. Sobre a possibilidade de “requisição de meios materiais” nos procedimentos administrativos afetos à área de competência do Ministério Público, o ministro não verificou ofensa ao texto constitucional.

Prerrogativa de foro

Com relação à prerrogativa de foro (parágrafo 4º do artigo 86 e parágrafo 2º do artigo 90 da lei), o relator lembrou julgamentos anteriores da Corte sobre leis orgânicas do MP de São Paulo e de Minas Gerais. Neles, o Tribunal julgou inconstitucional a extensão, aos membros inativos do Ministério Público, das prerrogativas de investigação criminal pelo próprio órgão e de foro para processamento originário no Tribunal de Justiça, a respeito dos crimes comuns e de responsabilidade ocorridos durante o exercício da função. Para o ministro, essa extensão também não tem respaldo na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei federal 8.625/1993).

Filiação partidária

Sobre a previsão de filiação partidária para membros do MP e de afastamento do cargo para exercício ou disputa de cargo público eletivo (artigo 92, inciso V, e 125, inciso I da lei), Gilmar Mendes lembrou precedentes do STF no sentido da exigência de afastamento prévio, após o advento da Constituição de 1988. O ministro acrescentou que, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), o licenciamento do cargo também foi banido, ficando vedada a filiação partidária a membro do MP, mesmo que licenciado do cargo. Segundo a decisão, a medida visa preservar a isenção, a autonomia e a independência do promotor ou procurador para o exercício de suas funções.

Quanto à possibilidade de afastamento para exercer cargo de ministro, secretário de Estado ou funções em ministérios ou secretarias de Estado, (artigo 125, inciso II, da lei), o ministro afirmou que a Constituição (artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “d”) veda, de forma taxativa, o exercício de qualquer outra função pública por membro do Ministério Público, salvo uma de magistério.

Os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin divergiram parcialmente do relator. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 2.923