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Oposição na Casa tentou dar última cartada, mas foi vencida pela maioria governista
01/07/2021
01/07/2021 11h31 –
ALE aprova fim do desconto de 14% a inativos, mas sem a garantia de devolução
O bloco de oposição lutou bravamente, apresentou uma última carta na manga, mas não conseguiu evitar que o Projeto de Lei Complementar 85/2021, que muda regras nos descontos previdenciários de aposentados e pensionistas, fosse aprovado da maneira como foi enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A matéria passou sem a garantia aos inativos da devolução das contribuições feitas ao longo dos últimos 14 meses.
O grupo de deputados apresentou requerimento para que fosse votado, em destaque, o artigo que tratava, apenas, da extinção da alíquota de 14% aos que ganhavam até o teto da Previdência Social, deixando de fora os demais dispositivos. Todos concordaram, porém a tentativa foi frustrada quando a maioria em plenário, na sessão desta quinta-feira (1º), votou pela íntegra do texto em pauta. Contrários, apenas, cinco parlamentares.
A votação do destaque do artigo 4º, que tratava justamente da eliminação do desconto, foi apresentada pela deputada Jó Pereira (MDB), e o pedido foi subscrito pelos deputados Antônio Albuquerque (PTB) e Cabo Bebeto (PTC). De acordo com a parlamentar, a iniciativa dela seria uma oportunidade para o governo encaminhar um novo projeto à Casa de Tavares Bastos prevendo, inclusive, a devolução dos valores descontados.
“Mais uma vez, cobro que o Governo de Alagoas envie ao Parlamento uma matéria que proponha a devolução. Inclusive, faço um apelo à liderança do Executivo nesta Casa para que se articule neste sentido. Sou a favor da retirada dos descontos de 14%, mas não posso ser favorável aos demais dispositivos desta matéria, por entender que é preciso o debate aprofundado com o Estado, servidores e sociedade civil para saber o impacto dos valores para o equilíbrio previdenciário e fiscal das contas públicas”, ressaltou Jó Pereira.
Para Antônio Albuquerque, o respeito aos servidores o motivou a subscrever o requerimento para votação do destaque. Segundo ele, ao defender a devolução dos valores descontados, tenta fazer justiça aos que foram penalizados neste período. “Fui acusado de manobrar para prejudicar os servidores aposentados e pensionistas quando pedi a suspensão da matéria lá atrás. Agi desta maneira para que se permitisse uma reflexão e a consequente mudança na votação para contribuir ainda mais com os inativos”, avaliou.
Ele ressaltou a aprovação da emenda aditiva, apresentada pelo deputado Bruno Toledo (PROS), que retroagiu o fim da contribuição aos que estiverem no parâmetro do benefício especial para 1º de junho, obrigando o Governo do Estado a elaborar uma folha suplementar para contemplar a mudança aprovada na Casa.
Neste sentido, o deputado Davi Maia (DEM) opinou que a reforma previdenciária ideal seria aquela em que os descontos fossem feitos de maneira escalonada, de acordo com o salário recebido pelo servidor. “Quem recebesse menos, contribuiria menos. Quem ganhasse mais, o desconto seria maior. Enfim, mas o consenso aqui foi para que o desconto fosse eliminado a partir de junho. Mais tarde, o governador vai querer fazer uma live para parecer ser o bom moço, mas os funcionários públicos do Estado sabem quem é Renan Calheiros Filho”.
Na mesma sessão, Tarcizo Freire (PP) rebateu a acusação de ser o ‘traidor’ da Assembleia no projeto de mudança da Previdência Social. Ele disse que votou a favor do fim do desconto e, por isso, estava ao lado do servidor. “Esta Casa vai trabalhar para que as contribuições sejam devolvidas e, assim, se corrija o equívoco do governador”.
Quando pediu a palavra, para repercutir a votação do PLC 85/2021, o deputado Ronaldo Medeiros (MDB) causou polêmica ao classificar as emendas apresentadas pelos colegas para modificar o referido projeto como inconstitucionais. Ele citou artigos e posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para fundamentar a declaração que fez, sendo rebatido pela deputada Jó Pereira, autora de uma série de emendas, todas rejeitadas pelo bloco governista, maioria no Parlamento.