Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas
O presidente da ADEPOL-AL, Antônio Carlos Lessa, entregou uma minuta ao deputado Francisco Tenório na tarde desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa, para a elaboração de um projeto de lei destinado aos servidores que ingressaram no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003.
A ADEPOL propõe que os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do ‘caput’ correspondam à manutenção da remuneração no cargo efetivo em que for assinado o ato de aposentadoria, além do reajuste na mesma proporção e na mesma data da remuneração dos servidores em atividade. Isso deve ocorrer independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05. A proposta também solicita que quaisquer benefícios ou vantagens sejam estendidos aos aposentados e pensionistas.
Além disso, a proposta da ADEPOL pede o não enquadramento da contribuição previdenciária sobre a aposentadoria do policial civil portador de moléstias mencionadas no texto entregue ao deputado Tenório, que também é delegado de Polícia