Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas
A ADEPOL DO BRASIL, através do seu Presidente Rodolfo Queiroz Laterza e com a DTA Advocacia, encaminhou alerta através de arrazoado ao Exmo. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, com alertas sérios acerca do conteúdo da minuta de uma nova Resolução em preparação naquele Colegiado que irá regulamentar a cadeia de custódia de provas digitais.
A Minuta referenciada estabelece diretrizes para o controle judicial da cadeia de custódia de vestígios digitais e para a apreciação judicial da fiabilidade de provas digitais no processo penal.
O conteúdo de parte dos dispositivos produz , de modo reflexo, a centralização obrigatória da custódia de toda evidência digital no órgão central de perícia, situação que não encontra amparo expresso no Código de Processo Penal, ignora a estrutura pericial descentralizada
legitimamente constituída pelas instituições de segurança pública e projeta sobre os órgãos centrais de perícia uma demanda operacional incompatível com sua capacidade instalada.
A preocupação central da ADEPOL do Brasil não reside propriamente na adoção de um modelo organizacional mais ou menos centralizado da atividade pericial.
O problema decorre de uma premissa conceitual que permeia diversos dispositivos da Minuta: a equiparação entre vestígio digital e prova pericial digital, como se ambos representassem um único fenômeno jurídico. Essa assimilação conduz, por consequência, à compreensão de que a preservação da cadeia de custódia somente seria válida quando realizada pelo órgão central de perícia, conclusão que não decorre do Código de Processo Penal nem da dogmática da prova penal.
Ademais, o volume de vestígios digitais gerados pelo sistema de segurança pública brasileiro é expressivo e crescente e centralizar tudo no órgãos de perícia sem critério delimitador quanto aos vestígios digitais que não exigem laudo pericial irá sobrecarregar tais órgãos técnicos e inviabilizar milhares de investigações, criando um burocracia atualmente inexistente e certamente destrutiva para a pretensão punitiva estatal.
Diante do exposto, a Adepol do Brasil irá trabalhar diretamente para que tal alerta seja considerado, inclusive acionando o Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública..