A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo decidiu que a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO) \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do delegado de Pol\u00edcia Civil, podendo apenas, excepcionalmente, ser feita por juiz de Direito. A decis\u00e3o foi assinada pelo corregedor geral de Justi\u00e7a, desembargador Ricardo Anafe, no \u00faltimo dia 14 de agosto, no Processo 2020\/70452.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o corregedor geral determina tamb\u00e9m que a requisi\u00e7\u00e3o de exames e per\u00edcias no caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo pr\u00f3prio, condutas descritas no art. 28, da Lei n\u00ba 11.343\/2006, tamb\u00e9m s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do delegado de Pol\u00edcia, podendo este ser substitu\u00eddo, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, por juiz de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, Anafe, na sua manifesta\u00e7\u00e3o, defendeu a liberdade de convic\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia de tipificar a conduta em uso ou tr\u00e1fico de entorpecente.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento do corregedor geral de Justi\u00e7a do TJ-SP coincide com a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo (Sindpesp).<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina, no \u00a7 4\u00ba, do art. 144, o delegado de Pol\u00edcia como autoridade competente para o registro da ocorr\u00eancia, garantindo o correto andamento do inqu\u00e9rito, protegendo os interesses da sociedade e do pr\u00f3prio autor do delito\u201d, explica a presidente do Sindpesp, Raquel Kobashi Gallinati Lombardi.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento do corregedor est\u00e1 em sintonia com a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal prolatada, no dia 26 de junho de 2020, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3807.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, tanto o STF quanto a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a entendem que a lavratura do TCO \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos delegados, que podem ser substitu\u00eddos, em casos excepcionais, somente por ju\u00edzes de Direito, sendo a atividade proibida a qualquer outro membro das for\u00e7as de Seguran\u00e7a P\u00fabica ou do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Por: DELEGADOS.com.br
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