{"id":5337,"date":"2026-11-04T08:47:12","date_gmt":"2026-11-04T11:47:12","guid":{"rendered":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=5337"},"modified":"2026-11-04T08:47:12","modified_gmt":"2026-11-04T11:47:12","slug":"stf-valida-conciliacao-em-delegacias-para-infracoes-de-menor-potencial-ofensivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-valida-conciliacao-em-delegacias-para-infracoes-de-menor-potencial-ofensivo\/","title":{"rendered":"STF valida concilia\u00e7\u00e3o em delegacias para infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, Corte considerou constitucional decreto paulista que permite \u00e0 Pol\u00edcia Civil mediar conflitos, desde que os acordos sejam submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS<\/p>\n

O plen\u00e1rio do STF concluiu, por unanimidade, que \u00e9 constitucional o decreto do Estado de S\u00e3o Paulo que permite \u00e0 Pol\u00edcia Civil realizar audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o entre autores e v\u00edtimas de infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo. Seguindo o voto do relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/strong>, a Corte entendeu que a atividade n\u00e3o invade as compet\u00eancias do Judici\u00e1rio ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que os acordos sejam submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O julgamento ocorreu no plen\u00e1rio virtual da Corte, encerrado em 19 de outubro, no \u00e2mbito da ADIn 6.251, ajuizada em 2019 pela Conamp – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A entidade questionava o decreto estadual 61.974\/16<\/a>, que regulamentou a atua\u00e7\u00e3o dos Necrims – N\u00facleos Especiais Criminais e da Central de N\u00facleos Especiais Criminais na estrutura da Pol\u00edcia Civil paulista.<\/p>\n

As unidades foram criadas para promover a solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos relacionados a infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00e3o penal privada ou p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n

Pela norma, delegados podem presidir audi\u00eancias de composi\u00e7\u00e3o entre os envolvidos, buscando acordos sobre os danos decorrentes dos fatos investigados.<\/p>\n

O decreto tamb\u00e9m prev\u00ea o encaminhamento dos termos circunstanciados ao Judici\u00e1rio, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de acordo, e impede que os n\u00facleos recebam procedimentos relacionados \u00e0 lei Maria da Penha<\/a> ou que envolvam crian\u00e7as e adolescentes como v\u00edtimas.<\/p>\n

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Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a foi acompanhado pelos demais membros do colegiado.<\/span>(Imagem: Victor Piemonte\/STF)<\/span><\/div>\n

Questionamentos<\/strong><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Conamp sustentou que o governo paulista ultrapassou sua compet\u00eancia ao atribuir \u00e0 Pol\u00edcia Civil fun\u00e7\u00f5es que seriam pr\u00f3prias do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alegou viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Processual Penal e \u00e0 exig\u00eancia de lei para cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e cargos p\u00fablicos.<\/p>\n

Outro argumento apresentado foi o de que a concilia\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria criminal exigiria a participa\u00e7\u00e3o de magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em raz\u00e3o das garantias institucionais relacionadas \u00e0 imparcialidade do procedimento.<\/p>\n

Compet\u00eancia administrativa<\/strong><\/p>\n

Ao votar<\/a> pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a considerou que o decreto n\u00e3o estabelece novas regras de processo penal, mas organiza o funcionamento interno da Pol\u00edcia Civil e disciplina procedimentos administrativos anteriores ao encaminhamento dos casos ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Segundo o ministro, a lei 9.099\/95<\/a> j\u00e1 prev\u00ea mecanismos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m observou que os Necrims constituem subdivis\u00f5es administrativas da Pol\u00edcia Civil, sem cria\u00e7\u00e3o de cargos ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos aut\u00f4nomos e sem aumento de despesas.<\/p>\n

Para Mendon\u00e7a, a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> n\u00e3o impede que a Pol\u00edcia Civil exer\u00e7a atividades correlatas \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es, desde que sejam preservadas as compet\u00eancias reservadas a outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Homologa\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n

Um dos fundamentos do voto foi a distin\u00e7\u00e3o entre a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e a homologa\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n

O ministro explicou que a negocia\u00e7\u00e3o entre os envolvidos pode ocorrer na esfera administrativa, sem a presen\u00e7a imediata de juiz ou integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A homologa\u00e7\u00e3o, por sua vez, permanece sob responsabilidade do Judici\u00e1rio, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do MP.<\/p>\n

“A Constitui\u00e7\u00e3o reserva ao magistrado o segundo, n\u00e3o o primeiro”, afirmou o relator, ao diferenciar a homologa\u00e7\u00e3o judicial da etapa anterior de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mendon\u00e7a ressaltou que efeitos jur\u00eddicos como a ren\u00fancia ao direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o dependem da homologa\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o decorrendo automaticamente da composi\u00e7\u00e3o realizada na delegacia.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m relacionou a atua\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos \u00e0s pol\u00edticas de concilia\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a Restaurativa incentivadas pelo CNJ.<\/p>\n