{"id":5213,"date":"2026-03-27T07:09:32","date_gmt":"2026-03-27T10:09:32","guid":{"rendered":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=5213"},"modified":"2026-03-27T07:14:02","modified_gmt":"2026-03-27T10:14:02","slug":"sancionada-lei-15358-2026-que-cria-o-marco-legal-contra-o-crime-organizado-no-brasil-com-avancos-historicos-para-as-policias-judiciarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/sancionada-lei-15358-2026-que-cria-o-marco-legal-contra-o-crime-organizado-no-brasil-com-avancos-historicos-para-as-policias-judiciarias\/","title":{"rendered":"Sancionada Lei 15358\/2026 que cria o Marco Legal contra o Crime Organizado no Brasil com avan\u00e7os hist\u00f3ricos para as pol\u00edcias judici\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

\n\"\"<\/a><\/div>\n

Foi sancionada na quarta-feira (25) a Lei Federal 15358\/2026, que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, para definir e punir as condutas praticadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou mil\u00edcias privadas que, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, atentem contra a paz p\u00fablica, a seguran\u00e7a da coletividade ou o funcionamento de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, tipifica os crimes de dom\u00ednio social estruturado e de favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado e altera os Decretos-Leis n\u00bas 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), e as Leis n\u00bas 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (C\u00f3digo Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.<\/p>\n

Trata \u2013 se uma Lei com avan\u00e7os in\u00fameros para as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias e para o fortalecimento das prerrogativas legais dos Delegados de Pol\u00edcia no enfrentamento a organiza\u00e7\u00f5es criminosas, seus integrantes e mil\u00edcias privadas no curso de investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A ADEPOL do Brasil se orgulha de ter in\u00fameras de suas contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e textuais incorporadas ao texto, que s\u00e3o um marco fundamental para o fortalecimento da persecu\u00e7\u00e3o penal no Brasil, dentre as quais destacamos:<\/p>\n

\u2022\u2060 \u2060Cria\u00e7\u00e3o do tipo penal intitulado \u201cdom\u00ednio social estruturado\u201d: incorpora conceitos j\u00e1 trabalhados no PL 5350 (ainda pendente no Senado) que cria o tipo penal de dom\u00ednio territorial bem como estrutura nos tipos penais o fen\u00f4meno da insurg\u00eancia criminal vigente na intitulada quinta onda das a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter terrorista com prop\u00f3sito criminoso na esfera de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Um marco evolucion\u00e1rio do enfrentamento a esta nova modalidade de delinqu\u00eancia estruturada com prop\u00f3sitos de sabotagem, intimida\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o coletiva e coer\u00e7\u00e3o social que s\u00e3o inerentes ao novo conceito h\u00edbrido de insurg\u00eancia criminal vigente no planeta , com amea\u00e7as \u00e0 soberania nacional.
\n\u2022\u2060 \u2060Neste contexto t\u00edpico inovador, pratica a infra\u00e7\u00e3o na categoria de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta quem utilizar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para intimidar, coagir ou constranger a popula\u00e7\u00e3o ou agentes p\u00fablicos, com o prop\u00f3sito de impor ou exercer o controle, o dom\u00ednio ou a influ\u00eancia, total ou parcial, sobre \u00e1reas geogr\u00e1ficas, comunidades ou territ\u00f3rios. A estrutura\u00e7\u00e3o deste esquema penal incriminador foi fortemente defendido pela Adepol do Brasil desde o primeiro relat\u00f3rio do projeto de lei 5582\/2025.
\n\u2022\u2060 \u2060A Adepol BR trabalhou fortemente para o enquadramento t\u00edpico na novel legisla\u00e7\u00e3o para o infrator que impedir, dificultar, obstruir ou criar embara\u00e7os \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o policial ou \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o da ordem, mediante a coloca\u00e7\u00e3o de barricadas, bloqueios, obst\u00e1culos f\u00edsicos, inc\u00eandios, destrui\u00e7\u00e3o de vias, uso de artefatos ou qualquer outro meio destinado a restringir o deslocamento, a visibilidade ou a a\u00e7\u00e3o policial \u2013 um tipo penal decisivo para o enfrentamento a situa\u00e7\u00f5es il\u00edcitas vigentes no Rio de Janeiro por exemplo
\n\u2022\u2060 \u2060da mesma forma pratica crime na categoria de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta quem usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para pr\u00e1tica de crimes contra institui\u00e7\u00f5es financeiras de qualquer natureza, base de valores ou carros-fortes ou para interromper, total ou parcialmente, fluxo terrestre, a\u00e9reo ou aquavi\u00e1rio, com o objetivo de obstruir, dificultar ou postergar a atua\u00e7\u00e3o preventiva ou repressiva do Estado \u2013 fen\u00f4meno criminoso bastante comum no Nordeste por exemplo;<\/p>\n

A Adepol BR trabalhou e apoiou fortemente no relat\u00f3rio a majorante de Aumenta-se a pena de 2\/3 (dois ter\u00e7os) ao dobro para v\u00e1rias condutas penalmente relevantes, os quais destacamos expressamente como nossa contribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u2022\u2060 \u2060as condutas previstas nos incisos I a X do caput deste artigo forem praticadas com o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra membro do Poder Judici\u00e1rio, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, agentes de seguran\u00e7a descritos no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou policiais institucionais de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, crian\u00e7a, adolescente, pessoa idosa, pessoa com defici\u00eancia ou qualquer pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou houver o envolvimento, a coa\u00e7\u00e3o ou o aliciamento destes para a pr\u00e1tica ou aux\u00edlio na pr\u00e1tica dos atos;
\n\u2013 houver infiltra\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico ou atua\u00e7\u00e3o direta ou indireta na administra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou em contratos governamentais;
\n\u2013 houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato an\u00e1logo que cause perigo comum;
\n\u2022\u2060 \u2060- o crime for cometido com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica com a extra\u00e7\u00e3o ilegal de recursos minerais ou a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o autorizada, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o ambiental e penal, de florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, de terras de dom\u00ednio p\u00fablico ou devolutas ou de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de unidades de conserva\u00e7\u00e3o;
\n\u2022\u2060 \u2060houver o emprego de drones, ve\u00edculos a\u00e9reos n\u00e3o tripulados, sistemas de vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica sofisticados, equipamentos de contraintelig\u00eancia, tecnologias de interfer\u00eancia comunicacional, programas de criptografia avan\u00e7ada ou quaisquer recursos tecnol\u00f3gicos de natureza similar para monitoramento territorial, intelig\u00eancia operacional, comunica\u00e7\u00f5es cifradas, dissimula\u00e7\u00e3o de identidade, georreferenciamento de opera\u00e7\u00f5es repressivas ou qualquer outro meio destinado a facilitar, a coordenar ou a defender a pr\u00e1tica dos atos descritos neste artigo .<\/p>\n

Prerrogativas legais de persecu\u00e7\u00e3o penal aos Delegados de Pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n

A Adepol BR teve forte contribui\u00e7\u00e3o com apoio do CONSESP e da FENEME em v\u00e1rios dispositivos legais que fortalecem as capacidades do Delegado de Pol\u00edcia na persecu\u00e7\u00e3o penal dos crimes praticados no \u00e2mbito das organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, mil\u00edcias privadas e grupos paramilitares, dentre as quais:<\/p>\n

\u2022\u2060 \u2060No curso das investiga\u00e7\u00f5es, o juiz decidir\u00e1 as representa\u00e7\u00f5es formuladas pelo delegado de pol\u00edcia ou os requerimentos formulados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de conclus\u00e3o dos autos.
\n\u2022\u2060 \u2060Na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico emitir\u00e1 parecer no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de recebimento dos autos.
\n\u2022\u2060 \u2060Entretanto, na hip\u00f3tese de urg\u00eancia ou de risco de inefic\u00e1cia da medida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestar-se-\u00e1 e o juiz decidir\u00e1 no prazo simult\u00e2neo de 24 (vinte e quatro) horas, facultado \u00e0 parte manifestar-se posteriormente \u00e0 decis\u00e3o judicial. Dessa forma, caso Delegado de Pol\u00edcia fundamente a urg\u00eancia e o Periculum In Mora, o prazo ser\u00e1 de 24 horas para manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial e do juiz competente, evitando atrasos na decreta\u00e7\u00e3o de cautelares que infelizmente prejudicam a efici\u00eancia das investiga\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o raras.
\n\u2022\u2060 \u2060prerrogativa recursal in\u00e9dita ao Delegado de Pol\u00edcia na hip\u00f3tese de, caso Indeferida a representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia e n\u00e3o sendo interposto recurso pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 o delegado de pol\u00edcia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia superior competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva Lei Org\u00e2nica, para que delibere no mesmo prazo.
\n\u2022\u2060 \u2060Capacidade postulat\u00f3ria expressa do Delegado de Pol\u00edcia prevista no artigo 9\u00b0, incisos I a XI:
\n\u2022\u2060 \u2060- I \u2013 sequestro, arresto, bloqueio ou indisponibilidade de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, direitos e valores, inclusive ativos digitais ou virtuais, cotas societ\u00e1rias, fundos de investimento, bens de luxo e participa\u00e7\u00f5es empresariais, mantidos no Pa\u00eds ou no exterior em nome do investigado, do acusado ou de interpostas pessoas;<\/p>\n

II \u2013 suspens\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas, financeiras, empresariais ou profissionais que possam ser utilizadas para dissimula\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o ou movimenta\u00e7\u00e3o de bens ou valores il\u00edcitos;<\/p>\n

III \u2013 bloqueio cautelar de acesso a sistemas financeiros, meios de pagamento, plataformas digitais, dom\u00ednios e redes de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica vinculados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta ou aos seus integrantes;<\/p>\n

IV \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o ou uso de instrumentos de cr\u00e9dito, d\u00e9bito, transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas, inclusive Pix, e opera\u00e7\u00f5es em corretoras de criptoativos, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial expressa;<\/p>\n

V \u2013 comunica\u00e7\u00e3o imediata e obrigat\u00f3ria ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao Banco Central do Brasil, \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, \u00e0 Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) e \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a ado\u00e7\u00e3o de medidas de bloqueio e monitoramento dentro de suas esferas de compet\u00eancia;<\/p>\n

VI \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos e privados comprovadamente utilizados para a pr\u00e1tica de crimes, tais como energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, transporte e hospedagem digital, pelo prazo necess\u00e1rio \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da atividade il\u00edcita;<\/p>\n

VII \u2013 afastamento cautelar do cargo, do emprego ou da fun\u00e7\u00e3o, pelo tempo que durar a investiga\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, quando a medida se fizer necess\u00e1ria \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n

VIII \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional e apreens\u00e3o imediata de passaporte, quando houver risco de evas\u00e3o;<\/p>\n

IX \u2013 comunica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e0s juntas comerciais, aos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis e aos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito, para bloqueio de transfer\u00eancia de propriedade de bens;<\/p>\n

X \u2013 inidoneidade cautelar para contratar com o poder p\u00fablico, receber benef\u00edcios fiscais, subs\u00eddios ou incentivos credit\u00edcios, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o final da responsabilidade.<\/p>\n

\u2022\u2060 \u2060Possibilidade das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias promoverem tamb\u00e9m a reten\u00e7\u00e3o, a apreens\u00e3o, o perdimento e a destina\u00e7\u00e3o de bens, valores e ativos previstos em regramentos internos e leis espec\u00edficas aplicadas no \u00e2mbito do processo administrativo
\n\u2022\u2060 \u2060Na decreta\u00e7\u00e3o das medidas assecurat\u00f3rias, tal como o juiz, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o delegado de pol\u00edcia dever\u00e1 fundamentar expressamente a necessidade, a adequa\u00e7\u00e3o e a proporcionalidade da constri\u00e7\u00e3o, indicando, quando poss\u00edvel, os potenciais efeitos sist\u00eamicos ou o alcance esperado da medida, de modo a prevenir impactos sobre pessoas, empresas ou servi\u00e7os n\u00e3o vinculados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta.
\n\u2022\u2060 \u2060Em qualquer caso, o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 representar ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requerer ao juiz as medidas destinadas ao uso provis\u00f3rio, ou, n\u00e3o havendo interesse na utiliza\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o antecipada do bem, at\u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento \u2013 uma medida assecurat\u00f3ria h\u00e1 muito tempo aguardada no ordenamento jur\u00eddico.
\n\u2022\u2060 \u2060Prerrogativa legal para o Delegado de Pol\u00edcia no artigo 10 de representar junto ao juiz pelo imediato afastamento dos s\u00f3cios e a interven\u00e7\u00e3o judicial em sua administra\u00e7\u00e3o, como medidas assecurat\u00f3rias de natureza cautelar \u2013 uma prerrogativa cautelar in\u00e9dita para o Delegado de Pol\u00edcia no curso da investiga\u00e7\u00e3o.
\n\u2022\u2060 \u2060Prerrogativa legal do Delegado de Pol\u00edcia requerer monitoramento de encontros realizados no parlat\u00f3rio ou por meio virtual entre presos provis\u00f3rios ou condenados vinculados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou mil\u00edcias privadas e os seus visitantes poder\u00e3o ser monitorados por meio de capta\u00e7\u00e3o audiovisual e grava\u00e7\u00e3o \u2013 nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 41-A da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n

Destina\u00e7\u00e3o dos produtos do crime para fundos setoriais de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Buscando maior equil\u00edbrio federativo, a Lei 15358\/2026 assim estabeleceu a distribui\u00e7\u00e3o do valores, bens, ativos resultados do produto do crime auferido pelas organiza\u00e7\u00f5es criminosas, grupos paramilitares e mil\u00edcias privadas:<\/p>\n

\u2013 ao Fundo de Seguran\u00e7a P\u00fablica do respectivo Estado ou do Distrito Federal, quando o delito estiver sendo investigado pelas autoridades locais;<\/p>\n

\u2022\u2060 \u2060ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, quando o delito estiver sendo investigado pela Pol\u00edcia Federal;<\/p>\n

\u2022\u2060 \u2060em caso de atua\u00e7\u00e3o conjunta entre a Pol\u00edcia Federal e as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica estaduais ou distritais, os valores ser\u00e3o rateados em partes iguais entre o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e os Fundos de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos respectivos Estados ou do Distrito Federal
\n\u2022\u2060 \u2060a mesma distribui\u00e7\u00e3o com a mesma sistem\u00e1tica ocorrer\u00e1 nos casos liquida\u00e7\u00e3o judicial definitiva dos bens, direitos e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias;
\n\u2022\u2060 \u2060No mesmo contexto de equil\u00edbrio federativo, compete \u00e0 Uni\u00e3o, caso a investiga\u00e7\u00e3o seja da Pol\u00edcia Federal, ao governo do Estado ou do Distrito Federal onde estiver sendo investigado o delito, diretamente ou por meio de seus \u00f3rg\u00e3os e entidades, a aliena\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores declarados perdidos ou a doa\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o dos bens de baixo valor econ\u00f4mico, considerados os custos de armazenamento e de destina\u00e7\u00e3o.
\n\u2022\u2060 \u2060Os instrumentos utilizados para a pr\u00e1tica de crimes por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias dever\u00e3o ser declarados perdidos em favor da Uni\u00e3o, do Estado ou do Distrito Federal, dependendo da Justi\u00e7a onde tramita a a\u00e7\u00e3o penal, ainda que n\u00e3o ponham em perigo a seguran\u00e7a das pessoas, a moral ou a ordem p\u00fablica, nem ofere\u00e7am s\u00e9rio risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.<\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Dados de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Mil\u00edcias Privadas , que tem por finalidade identificar, registrar e manter base de dados unificada sobre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas integrantes, colaboradoras ou financiadoras de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, grupos paramilitares ou mil\u00edcias privadas, bem como suas ramifica\u00e7\u00f5es estruturais, operacionais e financeiras.<\/p>\n

Com pleno apoio da Adepol BR , que j\u00e1 havia trabalhado no Projeto de Lei j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara dos Deputados no mesmo sentido, passa a ser obrigat\u00f3ria com a Lei 15358\/2026 a cria\u00e7\u00e3o, no prazo de 180 dias , tamb\u00e9m pelos Estados e pelo Distrito Federal, de Bancos Estaduais de Dados de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Mil\u00edcias privadas, que dever\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 funcionar de forma interoper\u00e1vel com o Banco Nacional de Dados de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Mil\u00edcias Privadas e com os demais bancos estaduais, de forma a permitir o interc\u00e2mbio direto de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II \u2013 alimentar e atualizar, em tempo real, as informa\u00e7\u00f5es locais relativas \u00e0s pessoas, aos grupos e \u00e0s entidades vinculadas a organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Concep\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de For\u00e7as Tarefas com equil\u00edbrio entre os \u00f3rg\u00e3os, sem subordina\u00e7\u00e3o funcional e mediante \u00eanfase na coopera\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o compartilhada no limites das compet\u00eancias legais de cada autoridade envolvida:<\/p>\n

Com estudos j\u00e1 aposentados em outros debates, a ADEPOL BR defendeu e trabalhou fortemente na previs\u00e3o das For\u00e7as Tarefas de acordo com a doutrina de compartilhamento e colabora\u00e7\u00e3o nos limites das atribui\u00e7\u00f5es legais de cada \u00f3rg\u00e3o participante.<\/p>\n

Destacamos os seguintes dispositivos inseridos com nosso apoio t\u00e9cnico e pol\u00edtico:<\/strong><\/p>\n

\u2022\u2060 \u2060Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o, persecu\u00e7\u00e3o penal e intelig\u00eancia, observados os \u00e2mbitos de suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es constitucionais , poder\u00e3o atuar de forma conjunta e coordenada em for\u00e7as-tarefa integradas, constitu\u00eddas para o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de enfrentamento das organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e mil\u00edcias privadas.
\n\u2022\u2060 \u2060A cria\u00e7\u00e3o das for\u00e7as-tarefa ser\u00e1 formalizada por termo de coopera\u00e7\u00e3o, que definir\u00e1 objetivos, \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, prazos, chefia operacional e crit\u00e9rios de sigilo e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es \u2013 \u00e9 exigido portanto um instrumento normativo conjunto com cl\u00e1usulas objetivas que delimitam o escopo e natureza de atua\u00e7\u00e3o e miss\u00e3o, algo determinante e relevante para se evitar conflitos corporativos e culturais organizacionais de proje\u00e7\u00e3o de poder e interesses corporativistas alheios ao interesse p\u00fablico.
\n\u2022\u2060 \u2060A atua\u00e7\u00e3o integrada compreender\u00e1 o compartilhamento seguro de dados e intelig\u00eancia, a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es conjuntas e o apoio t\u00e9cnico e log\u00edstico m\u00fatuo entre os \u00f3rg\u00e3os participantes , refor\u00e7ando princ\u00edpios de reciprocidade, colabora\u00e7\u00e3o, mutualismo cooperativo.
\n\u2022\u2060 \u2060O planejamento e a execu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es conjuntas observar\u00e3o regime de sigilo compat\u00edvel com o interesse p\u00fablico e com a preserva\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es, limitado o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas estritamente necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todos estes avan\u00e7os hist\u00f3ricos exigir\u00e3o de cada Delegado de Pol\u00edcia qualifica\u00e7\u00e3o; responsabilidade no emprego das prerrogativas legais com foco na legalidade e interesse p\u00fablico; interesse e iniciativa.<\/p>\n

A ADEPOL do Brasil agradece e parabeniza o Deputado Federal Guilherme Derrite, relator do projeto de lei 5582\/2025 cujo relat\u00f3rio resultou nesta avan\u00e7ada legisla\u00e7\u00e3o, bem como ao Senador Alessandro Vieira, que foi o relator no Senado Federal.<\/p>\n

Tal como a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis, a Lei 12830\/2013, a Lei 12850\/2013, a Adepol do Brasil tem a honra hist\u00f3rica de ter trabalhado com dedica\u00e7\u00e3o, respeito e afinco na colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e textual da Lei 15358\/2026, que esperamos ser um marco realmente decisivo, inovador e at\u00e9 impactante no enfrentamento ao Crime Organizado e \u00e0 Insurg\u00eancia Criminal no Brasil.<\/p>\n

ADEPOL DO BRASIL – 26\/03\/2026<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi sancionada na quarta-feira (25) a Lei Federal 15358\/2026, que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, para definir e punir as condutas praticadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou mil\u00edcias privadas que, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, atentem contra a paz p\u00fablica, a seguran\u00e7a da coletividade ou o funcionamento …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1167,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-5213","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nSancionada Lei 15358\/2026 que cria o Marco Legal contra o Crime Organizado no Brasil com avan\u00e7os hist\u00f3ricos para as pol\u00edcias judici\u00e1rias - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, 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