{"id":4986,"date":"2025-08-13T06:56:36","date_gmt":"2025-08-13T09:56:36","guid":{"rendered":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=4986"},"modified":"2025-08-13T06:56:36","modified_gmt":"2025-08-13T09:56:36","slug":"furto-roubo-receptacao-e-interrupcao-de-servicos-breves-comentarios-a-lei-15-181-2025-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/furto-roubo-receptacao-e-interrupcao-de-servicos-breves-comentarios-a-lei-15-181-2025-2\/","title":{"rendered":"Furto, roubo, recepta\u00e7\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os: Breves coment\u00e1rios \u00e0 Lei 15.181\/2025"},"content":{"rendered":"
Por Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Adriano Sousa Costa<\/div>\n
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12\/08\/2025<\/p>\n

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Furto qualificado por afeta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 155.<\/strong><\/p>\n

(\u2026)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong><\/p>\n

(\u2026)<\/strong><\/p>\n

V \u2013<\/a>\u00a0contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de\u00a0<\/strong>\u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, de Estado ou de Munic\u00edpio ou de estabelecimentos p\u00fablicos ou privados que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/strong><\/p>\n

(\u2026)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba<\/a>\u00a0<\/strong>A pena\u00a0<\/strong>\u00e9\u00a0<\/strong>de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se a subtra\u00e7\u00e3o for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el<\/strong>\u00e9trica ou de telefonia ou para transfer\u00eancia de dados, bem como equipamentos ou materiais ferrovi\u00e1rios ou metrovi\u00e1rios, aplic\u00e1vel, em qualquer caso, o disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 15.181\/2025 introduziu mudan\u00e7as significativas no crime de furto (art. 155 do C\u00f3digo Penal), criando duas novas circunst\u00e2ncias qualificadoras. A primeira, inserida no \u00a74\u00ba, inciso V, prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos para furtos de bens que comprometam o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou estabelecimentos, p\u00fablicos ou privados, que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. A segunda, prevista no \u00a78\u00ba, estabelece pena de 2 a 8 anos para subtra\u00e7\u00e3o de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, telefonia, dados, bem como equipamentos ou materiais ferrovi\u00e1rios ou metrovi\u00e1rios.<\/p>\n

Essas condutas passaram a receber tratamento mais rigoroso por sua capacidade de afetar diretamente servi\u00e7os de relev\u00e2ncia coletiva, exigindo, contudo, prova de que os bens estavam efetivamente em uso no sistema e que sua subtra\u00e7\u00e3o causou impacto funcional.<\/p>\n

O inciso V do \u00a74\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal, introduzido pela Lei 15.181\/2025, funciona como uma hip\u00f3tese residual em rela\u00e7\u00e3o ao \u00a78\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n

Embora em um sentido mais amplo o termo \u201cbens\u201d possa tamb\u00e9m abarcar fios, cabos e equipamentos, o enquadramento preferencial desses objetos est\u00e1 no \u00a78\u00ba, que trata especificamente deles (fios, cabos ou equipamentos de energia, telefonia, dados e materiais ferrovi\u00e1rios\/metrovi\u00e1rios).<\/p>\n

Assim, o inciso V aplica-se aos demais bens cuja subtra\u00e7\u00e3o comprometa o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou estabelecimentos que prestem servi\u00e7os essenciais \u2014 por exemplo:<\/p>\n