{"id":4980,"date":"2025-08-11T07:08:13","date_gmt":"2025-08-11T10:08:13","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=4980"},"modified":"2025-08-11T07:08:13","modified_gmt":"2025-08-11T10:08:13","slug":"necessidade-de-padronizacao-pelo-cnj-da-cadeia-de-custodia-da-prova-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/necessidade-de-padronizacao-pelo-cnj-da-cadeia-de-custodia-da-prova-digital\/","title":{"rendered":"Necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o pelo CNJ da cadeia de cust\u00f3dia da prova digital"},"content":{"rendered":"

10\/08\/2025<\/span><\/p>\n

\"Necessidade<\/p>\n

A cadeia de cust\u00f3dia sobre provas digitais talvez seja um dos temas mais debatidos atualmente no mundo jur\u00eddico, principalmente pela alega\u00e7\u00e3o corriqueira de nulidades derivadas de procedimentos burocr\u00e1ticos na coleta e processamento de evid\u00eancias virtuais.<\/p>\n

Esse \u00e9 um terreno f\u00e9rtil para decis\u00f5es judiciais divergentes e conflitantes, causadoras, inclusive, de grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Uma das principais causas parece ser a velada (mas n\u00e3o t\u00e3o assim) muta\u00e7\u00e3o do sistema brasileiro para um estranho\u00a0common law\u00a0<\/em>\u00e0 brasileira. Nesse processo kafkaniano, o direito legislado at\u00e9 vale, mas s\u00f3 ganha vigor taxativo quando recebe a exegese dos tribunais superiores.<\/p>\n

Fato \u00e9 que, antes da entrada em vigor da Lei 13.965\/2019 e da expressa previs\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia no artigo 158-A e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o havia muitas exig\u00eancias para observ\u00e2ncia da cadeia de cust\u00f3dia [1], o que empurrava para a aplica\u00e7\u00e3o judicial racionalizada do princ\u00edpio do\u00a0p<\/em>as de nullit\u00e9 sans grief<\/em>.<\/em><\/p>\n

At\u00e9 havia a Portaria 82\/2014 da Senasp, que estabelecia diretrizes para a padroniza\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia em \u00e2mbito nacional, mas referida normativa era de uso obrigat\u00f3rio apenas pela For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica [2].<\/p>\n

Mesmo agora, com a edi\u00e7\u00e3o do artigo 158-A e seguintes do CPP, constata-se que o Digesto Processual Penal cuidou apenas da cadeia de cust\u00f3dia dos vest\u00edgios f\u00edsicos (provas comuns) e n\u00e3o digitais.<\/p>\n

Por isso que, enquanto n\u00e3o materializados adequadamente os entendimentos sobre a mat\u00e9ria, as diferentes linhas adotadas pelos nossos tribunais seguir\u00e3o proporcionando confus\u00e3o e incerteza aos operadores da persecu\u00e7\u00e3o penal. Assim, projeta-se que a disciplina do Conselho Nacional de Justi\u00e7a sobre o tema possa alcan\u00e7ar uma padroniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

At\u00e9 porque a inseguran\u00e7a procedimental n\u00e3o impacta s\u00f3 o Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Na verdade, enquanto os tribunais do pa\u00eds n\u00e3o seguirem um protocolo \u00fanico de preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia, as pr\u00f3prias pol\u00edcias judici\u00e1rias e investigativas brasileiras ter\u00e3o dificuldade em nortear a sua atividade final\u00edstica.<\/p>\n

Por\u00e9m, conquanto existam outros ramos do direito que tamb\u00e9m possam desejar abra\u00e7ar as regulamenta\u00e7\u00f5es sobre a cadeia de cust\u00f3dia, pensamos que tal regulamenta\u00e7\u00e3o deve atingir unicamente a Justi\u00e7a Criminal, muito pela gravosidade que sua atua\u00e7\u00e3o concreta imp\u00f5e. Da\u00ed sugerimos que a referida normativa n\u00e3o vincule outros ramos da Justi\u00e7a que tamb\u00e9m lidam com evid\u00eancias digitais, como \u00e9 o caso da Justi\u00e7a do Trabalho, da Justi\u00e7a C\u00edvel e outros ramos, nos quais a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica permite a admiss\u00e3o do elemento probat\u00f3rio.<\/p>\n

Da irretroatividade da lei processual penal<\/h3>\n

Por se tratar de regra de processo penal, o aludido regramento n\u00e3o retroage (princ\u00edpio do\u00a0tempus regit actum<\/em>) para exigir nos casos antigos uma rigorosa observ\u00e2ncia de todas as etapas do processo de preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia. H\u00e1 entendimentos na nossa Corte Cidad\u00e3 nesse sentido (AgRg no HC n. 912.905\/TO, julgado em 07\/05\/2025).<\/p>\n

\n

\"NecessidadeContudo, tamb\u00e9m h\u00e1 decis\u00f5es do STJ defendendo que, mesmo nos casos anteriores a 2019, ser\u00e1 preciso garantir a idoneidade e a rastreabilidade dos vest\u00edgios em fun\u00e7\u00e3o de a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia estar indissociavelmente ligada ao conceito de corpo de delito, constante no CPP desde sua reda\u00e7\u00e3o original (AgRg no RHC 143.169\/RJ, julgado em 07\/02\/2023).<\/p>\n

E mais, h\u00e1 decis\u00f5es do pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a exigindo em casos anteriores a 2019 a observ\u00e2ncia de regras espec\u00edficas da cadeia de cust\u00f3dia que somente se tornaram cogentes a partir da vig\u00eancia do artigo 158-A e seguintes do CPP (RHC 205441-GO, julgado em 09\/05\/2025).<\/p>\n

Sugerimos ent\u00e3o que as novas regras da cadeia de cust\u00f3dia n\u00e3o retroajam, especialmente aquelas em que a eventual inobserv\u00e2ncia n\u00e3o tenha comprometido a confiabilidade da prova.<\/p>\n

Da exclusividade na coleta dos vest\u00edgios<\/h3>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea que a coleta dos vest\u00edgios dever\u00e1 ser preferencialmente (e n\u00e3o obrigatoriamente) realizada por perito oficial.<\/p>\n

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por mais de uma vez, que o reconhecimento e a coleta do material apreendido s\u00e3o atos que antecedem a per\u00edcia t\u00e9cnica oficial prevista no artigo 159 do CPP e, portanto, prescindem da participa\u00e7\u00e3o de perito oficial (AgRg no HC 242.158, Rel. Cristiano Zanin, 01\/07\/2024, e HC 243703, Rel(a). Min. Carm\u00e9n L\u00facia, 30\/07\/2024).<\/p>\n

Em igual sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que a falta de peritos oficiais na coleta e extra\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o enseja nulidade autom\u00e1tica, sendo admiss\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o de agentes capacitados, conforme previs\u00e3o do artigo 159 do C\u00f3digo de Processo Penal (AgRg no HC. 968.365\/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 26\/02\/2025).<\/p>\n

Na mesma esteira, o ministro Ribeiro Dantas do STJ frisou que \u201co relat\u00f3rio de investiga\u00e7\u00e3o produzido por policiais civis \u00e9 v\u00e1lido\u201d, pois se trata de documento descritivo que n\u00e3o requer expertise t\u00e9cnica espec\u00edfica\u201d (AgRg no HC 924.130\/SE, julgado em 12\/02\/2025).<\/p>\n

No entanto, existem julgados sugerindo que a coleta de vest\u00edgios s\u00f3 possui validade se realizada por perito oficial (TJ-GO. Apela\u00e7\u00e3o Criminal 0109347.38.2019.8.09.0175).<\/p>\n

O debate desse tema \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, pois acaba arrastando suas causas e consequ\u00eancias para outras tem\u00e1ticas ainda mais profundas; por exemplo, a tentativa de exclusividade de realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias criminais pelos integrantes da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, a exemplo do que est\u00e1 sendo proposto na PEC 76\/2019, que tramita no Senado.<\/p>\n

Da insufici\u00eancia da estrutura pericial brasileira<\/h3>\n

E, de fato, qualquer decis\u00e3o pol\u00edtica que confira exclusividade pericial prejudicar\u00e1 ainda mais as decis\u00f5es judiciais, principalmente na senda das provas digitais. Se decidido que a coleta s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada por perito criminal, pela ineg\u00e1vel falta de estrutura desses \u00f3rg\u00e3os auxiliares da seguran\u00e7a p\u00fablica, haver\u00e1 um conjunto enorme de nulidades a serem enfrentadas.<\/p>\n

Nesse ponto, gize-se que nem toda evid\u00eancia digital resulta da apreens\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nicos ou de componentes computacionais. \u00c9 o caso dos dados obtidos a partir de cautelares probat\u00f3rias, tais como a intercepta\u00e7\u00e3o do fluxo das comunica\u00e7\u00f5es e a quebra de sigilo de dados telef\u00f4nicos, telem\u00e1ticos e de inform\u00e1tica, e outras cautelares. E, nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 como destacar peritos para realizar o reconhecimento e a coleta da evid\u00eancia digital.<\/p>\n

E isso se agrava pelo fato de as unidades federativas n\u00e3o disporem de peritos oficiais em n\u00famero suficiente para atender a todas as opera\u00e7\u00f5es investigativas que s\u00e3o deflagradas diariamente. Ali\u00e1s, a maioria das cidades do pa\u00eds nem sequer possui peritos oficiais. Esta \u00e9 a realidade de todos os estados do Brasil.<\/p>\n

Diante disso, exigir que os vest\u00edgios digitais sejam coletados obrigatoriamente por perito oficial seria contraproducente e inviabilizaria a grande maioria dos trabalhos investigativos do pa\u00eds.<\/p>\n

Sugere-se, ent\u00e3o, que o CNJ edite norma vinculativa de \u00e2mbito nacional autorizando que o reconhecimento e a coleta do vest\u00edgio digital, na aus\u00eancia de perito oficial, sejam realizados pelos pr\u00f3prios agentes de pol\u00edcia, pelos auxiliares do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pr\u00f3pria autoridade respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o, caso em que dever\u00e3o ser realizados relat\u00f3rios pormenorizados sobre as potenciais evid\u00eancias digitais localizadas.<\/p>\n

Esta sugest\u00e3o, al\u00e9m de estar alinhada com a orienta\u00e7\u00e3o dos nossos tribunais, serviria para reduzir os questionamentos realizados com base nessa tem\u00e1tica, bem como traria mais seguran\u00e7a para todos os integrantes do sistema de justi\u00e7a que atuam com evid\u00eancias digitais.<\/p>\n

Das consequ\u00eancias da n\u00e3o observ\u00e2ncia da cadeia de cust\u00f3dia<\/h3>\n

Segundo observado, os tribunais majoritariamente t\u00eam entendido que as irregularidades constantes na cadeia de cust\u00f3dia, por se referir \u00e0 idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova, n\u00e3o \u00e9 causa autom\u00e1tica de nulidade. A consequ\u00eancia do descumprimento das etapas da cadeia de cust\u00f3dia seria a imprestabilidade da prova. Essa parece ser uma poderosa, transversal e adequada interpreta\u00e7\u00e3o do prisco ad\u00e1gio\u00a0p<\/em>as de nullit\u00e9 sans grief<\/em>.<\/em><\/p>\n

Nesse rumo, decidiu o STJ que a mat\u00e9ria relacionada \u00e0 quebra de cadeia de cust\u00f3dia n\u00e3o se insere no campo das nulidades, mas de efic\u00e1cia da prova (HC 924130, 26\/02\/2025), e que cabe ao julgador sopesar o valor do elemento de prova por ocasi\u00e3o da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (AgRg no HC 916294\/SC, 16\/8\/2024).<\/p>\n

Ocorre que, em alguns casos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem anulado as provas por inobserv\u00e2ncia da cadeia de cust\u00f3dia da prova digital, talvez por entend\u00ea-la como uma excepcionalidade probat\u00f3ria em face da sua apar\u00eancia imaterial.<\/p>\n

Cita-se, por exemplo, o AgRg no RHC 143.169\/RJ (Opera\u00e7\u00e3o Open Doors) em que as provas foram anuladas porque o STJ entendeu que a pol\u00edcia n\u00e3o documentou as cautelas adotadas na arrecada\u00e7\u00e3o, armazenamento e an\u00e1lise dos computadores apreendidos com o acusado e, antes da per\u00edcia oficial, acessou e extraiu uma c\u00f3pia dos arquivos que foi disponibilizada para a v\u00edtima (uma institui\u00e7\u00e3o financeira).<\/p>\n

Em outro caso, o juiz sentenciante informou ao STJ que a extra\u00e7\u00e3o de dados foi realizada diretamente sobre o celular, sem o uso de programas extratores, tais como o Cellebrite. Informou tamb\u00e9m que o equipamento foi encaminhado para a extra\u00e7\u00e3o via kit cellebrite, mas que o pacote da m\u00e1quina dispon\u00edvel na PC\/RN n\u00e3o teve atualiza\u00e7\u00e3o\/capacidade para a leitura dos arquivos. Como n\u00e3o foi poss\u00edvel extrair os dados do equipamento, utilizou-se print screen, segundo informado (AgRg no HC 828.054\/RN, relator ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23\/4\/2024, DJe de 29\/4\/2024).<\/p>\n

Com isso, foram declaradas nulas todas as provas decorrentes da extra\u00e7\u00e3o de dados do celular do r\u00e9u e todas aquelas que delas decorreram.<\/p>\n

Sem d\u00favida que a evolu\u00e7\u00e3o do crime para contextos virtualizados imp\u00f4s maior cautela ao Poder Judici\u00e1rio, at\u00e9 mesmo para evitar a manipula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que podem prejudicar o r\u00e9u. Mas essas f\u00f3rmulas n\u00e3o s\u00e3o isentas de limita\u00e7\u00f5es e lacunas. Ainda assim, como forma de melhorar a integridade da evid\u00eancia digital, observou-se que os tribunais t\u00eam sugerido a ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas e ferramentas n\u00e3o exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o, a exemplo do c\u00f3digo hash.<\/p>\n

Da utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo hash<\/h3>\n

Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem decidido que \u00e9 \u00f4nus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova e que uma forma de garantir a mesmidade dos elementos digitais \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de algoritmo hash (c\u00f3digo de verifica\u00e7\u00e3o conhecido como hash).<\/p>\n

Dessa forma, tem sugerido seguir as regras da ABNT (que n\u00e3o s\u00e3o dispon\u00edveis gratuitamente) e que se utilize software confi\u00e1vel, audit\u00e1vel e amplamente certificado para a extra\u00e7\u00e3o dos arquivos digitais.<\/p>\n

Todavia, \u00e9 sabido que as regras da ABNT (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas) ISO\/IEC 27037:2013 (2013) n\u00e3o se destinam a disciplinar os procedimentos judiciais, servem apenas como diretrizes para investiga\u00e7\u00f5es que envolvem potenciais evid\u00eancias digitais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o c\u00f3digo hash s\u00f3 assegura que os dados extra\u00eddos no momento do espelhamento n\u00e3o foram alterados. Ou seja, assegura apenas que h\u00e1 identidade entre a c\u00f3pia e o arquivo do qual a c\u00f3pia foi extra\u00edda [3]. Se o arquivo foi adulterado antes do espelhamento (ou da extra\u00e7\u00e3o) o c\u00f3digo hash n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de identificar.<\/p>\n

Ou seja, o c\u00f3digo hash n\u00e3o se mostra capaz de garantir que n\u00e3o houve manipula\u00e7\u00e3o dos dados em momento anterior \u00e0 extra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de que n\u00e3o pode ser aplicado em casos de aparelhos com mem\u00f3ria vol\u00e1til [4], conforme reconhecido pela pr\u00f3pria ABNT.<\/p>\n

Somente mediante o acesso \u00e0 respectiva fonte da prova (aparelho\/equipamento) ou mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia ser\u00e1 poss\u00edvel saber a \u00faltima data de altera\u00e7\u00e3o dos dados e se houve adultera\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 correto atribuir tamanho cr\u00e9dito ao c\u00f3digo hash.<\/p>\n

E anular uma evid\u00eancia digital, ou deixar de valor\u00e1-la como prova somente porque n\u00e3o foi extra\u00eddo o c\u00f3digo hash, n\u00e3o se mostra a op\u00e7\u00e3o adequada, especialmente quando n\u00e3o for verificado nenhum ind\u00edcio de adultera\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o do material.<\/p>\n

At\u00e9 mesmo porque as ferramentas extratoras que calculam o hash s\u00e3o de alt\u00edssimo custo, como \u00e9 o caso do UFED da Cellebrite, e nem todas as pol\u00edcias e \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o possuem recursos financeiros para a aquisi\u00e7\u00e3o dos referidos programas.<\/p>\n

Nesse sentido, reputa-se louv\u00e1vel considerar o c\u00e1lculo hash como uma cautela a mais a ser adotada pelo investigador, mas impor a obriga\u00e7\u00e3o de a extra\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias digitais informar o hash ultrapassa os delineamentos exigidos pelo legislador.<\/p>\n

Desse modo, sugere-se que o CNJ, ao regulamentar a quest\u00e3o, n\u00e3o imponha como obriga\u00e7\u00e3o que a coleta\/extra\u00e7\u00e3o seja realizada por meio de ferramentas extratoras predefinidas, porque alguns softwares s\u00e3o de alto custo e as pol\u00edcias podem n\u00e3o dispor dos programas porventura indicados.<\/p>\n

Isso sem falar que tal medida poder\u00e1 impor aos estados a obriga\u00e7\u00e3o de adquirirem programas extratores de valor elevado, com impacto financeiro negativo para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e ainda poder\u00e1 causar a nulidade de investiga\u00e7\u00f5es que, ao tempo que foram realizadas, n\u00e3o utilizaram a t\u00e9cnica de algoritmo hash.<\/p>\n

Em resumo, sugere-se a implementa\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo hash como uma forma de dar maior seguran\u00e7a \u00e0 prova, que deve ser analisada em conjunto com outros elementos existentes no processo. E, se for o caso, que se torne obrigat\u00f3rio a partir de data futura, para dar tempo de os \u00f3rg\u00e3os estatais se adequarem \u00e0 exig\u00eancia.<\/p>\n

\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n[1] Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal \u2013 Voluma \u00fanico. 13.ed., rev., atual. e ampl. \u2013 S\u00e3o Paulo: Editora Juspodivm, 2024.<\/p>\n[2] Portaria Senasp n. 82, de 16 de julho de 2014.<\/p>\n[3]\u00a0Aqui<\/a><\/p>\n[4] Mensagens de Aplicativos de Mensageria como Provas no Processo Penal: Uma An\u00e1lise de Decis\u00f5es do STJ, Fabr\u00edcio Lamas Borges da Silva e Emerson Wendt.<\/p>\n

Placidina Pires<\/a><\/strong>
\n\u00e9 ju\u00edza de Direito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, titular da 1\u00aa Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa e Lavagem ou Oculta\u00e7\u00e3o de Bens, Direitos e Valores de Goi\u00e2nia\/GO.<\/p>\n

Adriano Sousa Costa<\/a><\/strong>
\n\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, professor de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, membro da Academia Goiana de Direito, mestre (UFG) e doutor em Ci\u00eancia Pol\u00edcia pela UnB e p\u00f3s-doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edcia pela UnB.<\/p>\n

Fonte:\u00a0CONJUR<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

10\/08\/2025 A cadeia de cust\u00f3dia sobre provas digitais talvez seja um dos temas mais debatidos atualmente no mundo jur\u00eddico, principalmente pela alega\u00e7\u00e3o corriqueira de nulidades derivadas de procedimentos burocr\u00e1ticos na coleta e processamento de evid\u00eancias virtuais. Esse \u00e9 um terreno f\u00e9rtil para decis\u00f5es judiciais divergentes e conflitantes, causadoras, inclusive, de grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica. 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