{"id":4862,"date":"2025-05-22T07:40:25","date_gmt":"2025-05-22T10:40:25","guid":{"rendered":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=4862"},"modified":"2025-05-22T07:40:25","modified_gmt":"2025-05-22T10:40:25","slug":"parlamentares-apontam-que-pec-da-seguranca-publica-e-inconstitucional-por-ferir-autonomia-de-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/parlamentares-apontam-que-pec-da-seguranca-publica-e-inconstitucional-por-ferir-autonomia-de-estados\/","title":{"rendered":"Parlamentares apontam que PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 inconstitucional por ferir autonomia de Estados"},"content":{"rendered":"

Ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski, participou de audi\u00eancia na CCJ da C\u00e2mara nesta quarta-feira e defendeu ‘federalismo cooperativo’ com Estados<\/h2>\n

Por\u00a0Ana Paula Ramos<\/a>
\nAtualizado em 21 de maio de 2025 – O TEMPO<\/p>\n

\"Audi\u00eancia<\/p>\n

Audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara recebeu ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski, para debater PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica. Foto: Lula Marques\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n

BRAS\u00cdLIA – Parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o alegaram nesta quarta-feira (21) que a PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 inconstitucional porque fere o princ\u00edpio do federalismo, uma das cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, dispositivos legais que n\u00e3o podem ser alterados.<\/p>\n

As cr\u00edticas foram feitas durante audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara com a presen\u00e7a do ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

O deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), relator da proposta, afirmou ser contr\u00e1rio \u00e0 ideia de dar \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia privativa para legislar sobre o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica. Atualmente, Estados e munic\u00edpios t\u00eam autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao comando das pol\u00edcias.<\/p>\n

“A gente imagina que todos os problemas do Brasil v\u00e3o ser resolvidos em Bras\u00edlia e por Bras\u00edlia, quando na verdade a a\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que atende a popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 na ponta”, acrescentou o deputado.<\/p>\n

Ministro defende ‘federalismo cooperativo’
\nO ministro Lewandowski, por sua vez, garantiu que a proposta n\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o vai contra nenhuma de suas cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Ele defendeu um “federalismo cooperativo”, que permite um compartilhamento de compet\u00eancias entre os entes da federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios).<\/p>\n

“Penso que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma inconstitucionalidade, temos que pensar o federalismo nas cl\u00e1usulas p\u00e9treas sob o vi\u00e9s do federalismo cooperativo”, disse o ministro.<\/p>\n

Lewandowski ainda destacou que o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica j\u00e1 est\u00e1 previsto em lei, aprovada em 2018 pelo Congresso, e o projeto apenas o incorpora \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. O projeto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara e, caso aprovado, ainda ser\u00e1 encaminhado ao Senado.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da deputada Rosangela Moro (Uni\u00e3o-SP), a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica atinge a autonomia dos entes, mesmo que indiretamente.<\/p>\n

“Eu vejo com muita preocupa\u00e7\u00e3o essa retirada de autonomia dos entes federativos, sobretudo dos Estados. Vejo com preocupa\u00e7\u00e3o essa interpreta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 aboli\u00e7\u00e3o do federalismo, mas h\u00e1 sim uma minora\u00e7\u00e3o das autonomias dos entes, ainda que de forma indireta, o que j\u00e1 macula a PEC com o crivo da inconstitucionalidade\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) declarou que n\u00e3o v\u00ea como a medida ir\u00e1 melhorar o problema da seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil. “N\u00e3o h\u00e1 nenhuma medida para endurecimento das penas”, criticou.<\/p>\n

“A PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica cria pol\u00edcia de governo, n\u00e3o de Estado. Voc\u00ea centraliza o poder na m\u00e3o da Uni\u00e3o. Por que n\u00e3o fortalecer os entes federativos? E se o Estado n\u00e3o fizer o que a Uni\u00e3o quer, n\u00e3o envia dinheiro para o Estado. Mas vamos fazer um retrospecto: o que atualmente a Uni\u00e3o comanda no pa\u00eds \u00e9 de qualidade?”, questionou.<\/p>\n

Entenda a PEC da Seguran\u00e7a proposta pelo governo
\nApresentada ao Congresso em abril, a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica do governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) prev\u00ea quatro eixos:<\/p>\n

1. Diretrizes nacionais para a seguran\u00e7a p\u00fablica e constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Susp<\/p>\n

A Uni\u00e3o passa a ser respons\u00e1vel por definir diretrizes gerais para a pol\u00edtica de seguran\u00e7a e defesa social, incluindo o sistema penitenci\u00e1rio, de modo a estabelecer uma abordagem integrada e articulada em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n

J\u00e1 o Susp, criado em 2018 por lei ordin\u00e1ria, ganha status constitucional. Isso significa maior estabilidade e prote\u00e7\u00e3o contra mudan\u00e7as pol\u00edticas de curto prazo. Ele servir\u00e1 de base para a integra\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a em n\u00edvel federal, estadual e municipal. Ser\u00e1 criada ainda uma linguagem \u00fanica para a seguran\u00e7a p\u00fablica, com padroniza\u00e7\u00e3o de boletins de ocorr\u00eancia, mandados de pris\u00e3o e outros protocolos, o que facilitar\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edcias de diferentes unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Cria\u00e7\u00e3o de ouvidorias e corregedorias aut\u00f4nomas nas pol\u00edcias, para fortalecer o controle social e combater desvios como mil\u00edcias.<\/p>\n

3. Constitucionaliza\u00e7\u00e3o dos fundos de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n

A PEC constitucionaliza os Fundos Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen). A medida visa dificultar cortes ou desvios de recursos. Isso garante a continuidade de investimentos em tecnologia, capacita\u00e7\u00e3o e equipamentos para as for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n

4. Atualiza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias da Pol\u00edcia Federal (PF) e da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF)<\/p>\n

A PF ter\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o em crimes ambientais e outros de repercuss\u00e3o interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, se tornar\u00e1 uma pol\u00edcia ostensiva federal, atuando n\u00e3o apenas nas rodovias, mas nas ferrovias e hidrovias, al\u00e9m de apoiar as opera\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as Guardas Municipais ser\u00e3o inclu\u00eddas no rol das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

A proposta enfrenta resist\u00eancia de governos estaduais e, mesmo com diversas reuni\u00f5es, o ministro da Justi\u00e7a encontrou dificuldades para chegar a um consenso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski, participou de audi\u00eancia na CCJ da C\u00e2mara nesta quarta-feira e defendeu ‘federalismo cooperativo’ com Estados Por\u00a0Ana Paula Ramos Atualizado em 21 de maio de 2025 – O TEMPO Audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara recebeu ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski, para debater PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica. …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1427,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-4862","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nParlamentares apontam que PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 inconstitucional por ferir autonomia de Estados - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, 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