{"id":4660,"date":"2024-12-28T21:48:10","date_gmt":"2024-12-29T00:48:10","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=4660"},"modified":"2024-12-28T21:48:10","modified_gmt":"2024-12-29T00:48:10","slug":"decreto-sobre-policias-reafirma-tratados-internacionais-diz-forum","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/decreto-sobre-policias-reafirma-tratados-internacionais-diz-forum\/","title":{"rendered":"Decreto sobre pol\u00edcias reafirma tratados internacionais, diz f\u00f3rum"},"content":{"rendered":"

Entidade afirma que norma refor\u00e7a premissas em vigor no pa\u00eds<\/strong><\/p>\n

Pedro Rafael Vilela – Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil<\/div>\n
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Publicado em 26\/12\/2024<\/div>\n<\/div>\n
Bras\u00edlia<\/div>\n
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\u00a9 Jos\u00e9 Cruz\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n
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Em meio \u00e0 repercuss\u00e3o do decreto presidencial que\u00a0regulamenta o uso gradativo da for\u00e7a durante opera\u00e7\u00f5es policiais<\/a>, publicado esta semana, o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP), entidade da sociedade civil que colaborou na formula\u00e7\u00e3o da norma, destaca que a medida reproduz diretrizes de tratados internacionais assinados pelo Brasil h\u00e1 d\u00e9cadas e j\u00e1 constava em outros textos legais em vigor no pa\u00eds.<\/p>\n

\u00c9 o caso, por exemplo, do C\u00f3digo de Conduta para os Funcion\u00e1rios Respons\u00e1veis pela Aplica\u00e7\u00e3o da Lei, adotado pela Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) desde 1979, da Conven\u00e7\u00e3o Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanas ou Degradantes da ONU (1984) e dos Princ\u00edpios B\u00e1sicos sobre o Uso da For\u00e7a e Armas de Fogo pelos Funcion\u00e1rios Respons\u00e1veis pela Aplica\u00e7\u00e3o da Lei (1990), tamb\u00e9m da ONU.<\/p>\n

Em 2010, seguindo esses preceitos, o governo brasileiro editou a Portaria Interministerial 4.226\/2010, que estabelece diretrizes sobre o uso da for\u00e7a pelos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica. J\u00e1 em 2014, com a Lei 13.060, o Estado brasileiro passou a disciplinar o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de seguran\u00e7a em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

“Assim, a publica\u00e7\u00e3o do Decreto 12.341\/2024, editado pelo governo federal, regulamenta normas j\u00e1 existentes h\u00e1 uma d\u00e9cada e coloca o Brasil em conformidade com os instrumentos legais internacionais dos quais o Brasil \u00e9 parte e signat\u00e1rio”, diz o FBSP, em nota p\u00fablica divulgada nesta quinta-feira (26).<\/p>\n

De acordo com o decreto, o uso de arma de fogo deve ser feito como medida de \u00faltimo recurso, de forma a prevenir situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia policial e abusos de conduta por parte dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica. Segundo a norma, armas s\u00f3 poder\u00e3o ser usadas quando outros recursos de “menor intensidade n\u00e3o forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.<\/p>\n

Um dos pontos da norma trata, por exemplo, do n\u00e3o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga, inclusive em ve\u00edculos que desrespeitem bloqueios, desde que n\u00e3o ofere\u00e7a risco aos agentes de seguran\u00e7a e terceiros.<\/p>\n

Viol\u00eancia policial<\/h2>\n

No mesmo dia em que o decreto foi editado, a jovem Juliana Leite Rangel, 26 anos de idade, foi atingida com um tiro na cabe\u00e7a\u00a0disparado\u00a0por policiais rodovi\u00e1rios federais, durante uma a\u00e7\u00e3o na Rodovia Washington Lu\u00eds (BR-040), na Baixada Fluminense. A v\u00edtima estava indo com a fam\u00edlia, de cinco pessoas, passar o Natal na casa de parentes em Itaipu, Niter\u00f3i, regi\u00e3o metropolitana do Rio de Janeiro, quando o carro foi atingido por v\u00e1rios disparos feitos pelos agentes, na altura de Duque de Caxias, na regi\u00e3o metropolitana do Rio de Janeiro.<\/p>\n

O pai da jovem, Alexandre Silva Rangel, afirmou \u00e0 imprensa que n\u00e3o recebeu ordem pr\u00e9via de parada e que estacionou o carro quando ouviu a sirene da viatura, mas os policiais j\u00e1 teriam descido atirando, atingindo a filha na cabe\u00e7a. Rangel dirigia o ve\u00edculo e chegou a ser atingido de rasp\u00e3o na m\u00e3o por uma bala. Juliana segue internada em\u00a0estado grave<\/a>\u00a0em um hospital da regi\u00e3o de Caxias.<\/p>\n

Em outro caso, policiais militares estavam desobstruindo uma rua, na cidade de S\u00e3o Paulo, quando aconteceu uma confus\u00e3o com os moradores. Um jovem de 24 anos come\u00e7ou a filmar o incidente, se desentendeu com um dos agentes da pol\u00edcia e\u00a0acabou levando um tiro \u00e0 queima-roupa<\/a>. Em ambos os casos, tanto no Rio quanto em S\u00e3o Paulo, os agentes envolvidos foram afastados e foram abertos inqu\u00e9ritos para apurar responsabilidade.<\/p>\n

“Os epis\u00f3dios recentes envolvendo a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, cujos agentes, munidos de dois fuzis e uma pistola autom\u00e1tica, atiraram contra o carro de uma fam\u00edlia em deslocamento na BR-040 na noite de 24 de dezembro, atingindo na cabe\u00e7a a jovem Juliana Leite, internada em estado grave, e o caso do jovem de 24 anos baleado \u00e0 queima roupa por um Policial Militar enquanto filmava uma abordagem truculenta em Osasco, na madrugada de 25 de dezembro, s\u00e3o exemplos f\u00e1ticos da necessidade de se estabelecer diretrizes e procedimentos nacionais que regulem o uso da for\u00e7a em territ\u00f3rio nacional”, diz a nota do FBSP.<\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o internacional<\/h2>\n

Ainda segundo a entidade, o pr\u00f3prio o Estado brasileiro j\u00e1 foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por uso abusivo da for\u00e7a por parte das pol\u00edcias do Rio de Janeiro e de S\u00e3o Paulo, em per\u00edodos recentes, cabendo justamente ao governo federal a responsabilidade de evitar que esse tipo de ocorr\u00eancia se repita.<\/p>\n

O F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica ainda criticou declara\u00e7\u00f5es de alguns governadores, como Ronaldo Caiado, de Goi\u00e1s, e Claudio Castro,\u00a0do Rio de Janeiro, que se\u00a0manifestaram contra o decreto presidencial<\/a>, inclusive sugerindo a possibilidade de recorrer contra o instrumento.<\/p>\n

“Cabe \u00e0 Uni\u00e3o cumprir as decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinam a edi\u00e7\u00e3o de regras de uso da for\u00e7a. Por isso, o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica entende que, ao contr\u00e1rio de declara\u00e7\u00f5es de alguns governadores contra a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 12.341, a atribui\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais aos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, fato que s\u00f3 ocorre ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da Uni\u00e3o e n\u00e3o configura usurpa\u00e7\u00e3o e\/ou invas\u00e3o de compet\u00eancias dos estados e do Distrito Federal em mat\u00e9ria de Seguran\u00e7a P\u00fablica”, argumenta a entidade.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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