{"id":4638,"date":"2024-11-28T07:43:57","date_gmt":"2024-11-28T10:43:57","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=4638"},"modified":"2024-11-28T07:43:57","modified_gmt":"2024-11-28T10:43:57","slug":"a-pec-da-seguranca-publica-e-a-crise-de-competencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/a-pec-da-seguranca-publica-e-a-crise-de-competencias\/","title":{"rendered":"A PEC DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E A CRISE DE COMPET\u00caNCIAS"},"content":{"rendered":"<div class=\"elementor-element elementor-element-ad3b13b elementor-widget elementor-widget-post-info\" data-id=\"ad3b13b\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"post-info.default\">\n<div class=\"elementor-widget-container\">\n<ul class=\"elementor-inline-items elementor-icon-list-items elementor-post-info\">\n<li class=\"elementor-icon-list-item elementor-repeater-item-1470321 elementor-inline-item\"><a href=\"https:\/\/www.adpesp.org.br\/2024\/11\/11\"><span class=\"elementor-icon-list-text elementor-post-info__item elementor-post-info__item--type-date\"><span class=\"elementor-post-info__item-prefix\">Publicado em:\u00a0<\/span>11\/11\/2024<\/span><\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"elementor-element elementor-element-6d6ab05 elementor-widget elementor-widget-theme-post-content\" data-id=\"6d6ab05\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"theme-post-content.default\">\n<div class=\"elementor-widget-container\">\n<p>A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, denominada \u201cPEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d, de autoria do atual Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, est\u00e1 sob an\u00e1lise e poder\u00e1 ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n<p>O texto da PEC foi apresentada por Lula e Lewandowski aos governadores e representantes das diversas esferas do poder em sess\u00e3o p\u00fablica realizada no Pal\u00e1cio do Planalto (Bras\u00edlia \u2013 DF).<\/p>\n<p>No terreno pol\u00edtico, trata-se de um movimento do Governo Federal para ocupar espa\u00e7os na seguran\u00e7a p\u00fablica, em uma tentativa de reverter as dificuldades que vem enfrentando nessa \u00e1rea.<\/p>\n<p>O anteprojeto da PEC prop\u00f5e incluir o Susp na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atualizar as compet\u00eancias da PF e da PRF na Carta Magna e constitucionalizar os fundos nacionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Penitenci\u00e1rio, conforme a ementa:<\/p>\n<p>\u201cAltera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 a fim de conferir \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para estabelecer a pol\u00edtica nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social, que compreender\u00e1 o sistema penitenci\u00e1rio e o respectivo plano; atribuir \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia privativa para legislar sobre normas gerais de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa social e sistema penitenci\u00e1rio; fixar a compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para prover os meios destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica; atribuir \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal a compet\u00eancia concorrente para legislar sobre seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social; estender as fun\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal e criar a pol\u00edcia ostensiva federal, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, ampliando suas atribui\u00e7\u00f5es mediante o aproveitamento de seus recursos materiais e humanos; e instituir o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Pol\u00edtica Penitenci\u00e1ria.\u201d<\/p>\n<p>Al\u00e9m das reflex\u00f5es sobre os t\u00f3picos da pretendida PEC, \u00e9 essencial analis\u00e1-la sob a \u00f3tica da \u201cCrise de atribui\u00e7\u00f5es e confronto de compet\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica nos n\u00edveis federal, estadual e municipal.\u201d<\/p>\n<p>Dito isso, analisemos os itens da PEC que podem ensejar o agravamento desse conflito:<\/p>\n<ol>\n<li>Maior poder da Uni\u00e3o para estabelecer normas gerais: A PEC objetiva conceder \u00e0 Uni\u00e3o o poder de produzir normas gerais de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para estados e munic\u00edpios como diretrizes para uma pol\u00edtica nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica ou regulamenta\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas, a exemplo do uso de c\u00e2meras corporais por agentes policiais. Nesse caso estamos tratando de compet\u00eancia constitucional para legislar. Isso nos chama aten\u00e7\u00e3o pelo controle da iniciativa e tramita\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o legislativa na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, C\u00e2mara e Senado, para dispor sobre assuntos da seguran\u00e7a p\u00fablica. A depender de como estiver redigido e do t\u00f3pico de inser\u00e7\u00e3o desse dispositivo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Presidente da Rep\u00fablica e os parlamentares federais ter\u00e3o um certo monop\u00f3lio sobre a elabora\u00e7\u00e3o das leis de seguran\u00e7a p\u00fablica, ao exercerem as compet\u00eancias legislativas: 1.1) Privativa (art. 22 da CF), quando somente eles pr\u00f3prios podem criar leis ou autorizar os Estados a legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas relacionadas a mat\u00e9ria; 1.2) Concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal (art. 24 da CF), cen\u00e1rio no qual a Uni\u00e3o \u00e9 limitada a estabelecer normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal, em regra, cabe exercer a compet\u00eancia suplementar, inclusive, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, e havendo conflito entre uma lei estadual e uma lei federal que trate de normas gerais, a legisla\u00e7\u00e3o federal prevalece, e a efic\u00e1cia da lei estadual ser\u00e1 suspensa na parte que for contr\u00e1ria.<\/li>\n<li>Amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal: a proposta pode fixar explicitamente na Constitui\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 dever da Pol\u00edcia Federal combater organiza\u00e7\u00f5es criminosas (Orcrim) e mil\u00edcias privadas, al\u00e9m de crimes ambientais em \u00e1reas espec\u00edficas, como matas, florestas e unidades de conserva\u00e7\u00e3o. Aqui tamb\u00e9m temos pontos sens\u00edveis de intersec\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo de colis\u00e3o quanto \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es, sobretudo relacionadas aos demais \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica. Uma das quest\u00f5es centrais est\u00e1 no futuro da investiga\u00e7\u00e3o criminal sobre organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Atualmente, compete \u00e0s policias judici\u00e1rias, federal e civil, a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais dessa natureza. Grosso modo, \u00e0 Pol\u00edcia Federal compete investigar organiza\u00e7\u00f5es cujas pr\u00e1ticas criminosas tenham repercuss\u00e3o interestadual ou transnacional, j\u00e1 \u00e0 Pol\u00edcia Civil compete investigar as Orcrim na base territorial do seu respectivo estado, ainda que as apura\u00e7\u00f5es alcancem desdobramentos em outro estado ou at\u00e9 mesmo pa\u00eds. Com efeito, a partir de eventual altera\u00e7\u00e3o implementada pela PEC, no sentido de que o \u201ccombate\u201d (express\u00e3o vaga, aberta e imprecisa) \u00e0s Orcrim ser\u00e1 uma atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, restaria esvaziado o exerc\u00edcio das atividades de investiga\u00e7\u00e3o dos crimes dessa natureza pela Pol\u00edcia Civil, caso n\u00e3o fique muito bem delineada a esfera de atua\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o nessa \u00e1rea.<\/li>\n<li>Cria\u00e7\u00e3o de uma nova pol\u00edcia derivada da PRF: Prop\u00f5e transformar a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal em uma pol\u00edcia com atua\u00e7\u00e3o ostensiva nacional. Sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o estaria restrita ao patrulhamento das rodovias federais (fun\u00e7\u00e3o para a qual foi originariamente concebida), mas tamb\u00e9m ao policiamento em ferrovias e hidrovias, podendo ser solicitada para atuar mediante rondas ostensivas nas ruas, em toda extens\u00e3o dos Estados solicitantes, semelhante ao que acontece com a For\u00e7a Nacional. A proposta colide principalmente com o papel desempenhado pelas Pol\u00edcias Militares, \u00e0s quais competem o policiamento ostensivo e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, subordinadas aos respectivos Governadores. Ainda que a PEC fa\u00e7a uma delimita\u00e7\u00e3o circunstancial para atua\u00e7\u00e3o da nova pol\u00edcia ostensiva federal quando \u201cfor solicitada\u201d, permanece a intersec\u00e7\u00e3o entre atribui\u00e7\u00f5es, de modo que o policiamento fardado nas ruas ser\u00e1 realizado por essa nova for\u00e7a, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 vem sendo feito tamb\u00e9m pelas Guardas Municipais. De um lado, o patrulhamento das ruas poder\u00e1 ser realizado pela pol\u00edcia ostensiva federal, e de outro, pela Guardas Municipais, resultando em uma esp\u00e9cie de complemento do policiamento ostensivo nos espa\u00e7os de patrulhamento das Pol\u00edcias Militares;<\/li>\n<li>Inclus\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP) na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: A proposta visa inserir o SUSP na Constitui\u00e7\u00e3o, atualmente previsto em uma Lei Federal (n. 13.675\/2028), elevando, portanto, seu\u00a0<strong>status<\/strong>\u00a0normativo. O aspecto positivo do sistema est\u00e1 na determina\u00e7\u00e3o de que os \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica atuem de forma cooperativa, sist\u00eamica e harm\u00f4nica, nos limites de suas compet\u00eancias. Dito de outra forma, seria o trabalho conjunto realizado pelos integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, respeitando-se as atribui\u00e7\u00f5es previamente definidas para cada um. Mas essa poss\u00edvel constitucionaliza\u00e7\u00e3o envolve desdobramentos jur\u00eddicos, operacionais e financeiros, os quais invariavelmente ser\u00e3o regulados por normas infraconstitucionais, inclusive, do mesmo patamar da atual Lei do SUSP. Isso levanta questionamentos quanto aos resultados pr\u00e1ticos dessa constitucionaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Pol\u00edtica Penitenci\u00e1ria com veda\u00e7\u00e3o ao seu contingenciamento: Essa cria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pela unifica\u00e7\u00e3o dos fundos Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 FNSP (Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018) e Penitenci\u00e1rio Nacional \u2013 FUNPEN (Lei Complementar n\u00ba 79, de 7 de janeiro de 1994). Segundo a justificativa do Governo Federal, essa proposta surge da necessidade de investimentos adequados para prevenir e reprimir atividades criminosas. O Fundo deve ser criado por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e pode coexistir com outros fundos necess\u00e1rios, devendo suas fontes de recursos ser claramente indicadas. Al\u00e9m dos aspectos da nova configura\u00e7\u00e3o unificada, visando garantir a efic\u00e1cia das pol\u00edticas implementadas, talvez como ponto mais relevante e extremamente positivo da PEC, esteja a garantir a proibi\u00e7\u00e3o de contingenciamento do Fundo, seguindo o modelo de prote\u00e7\u00e3o atualmente aplicado por legisla\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o judicial no \u00e2mbito do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional. Portanto, o grande m\u00e9rito da PEC \u00e9 a constitucionaliza\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o ao contingenciamento dos recursos financeiros do novo Fundo.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Essas poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es revelam inquieta\u00e7\u00f5es sobre uma avali\u00e7\u00e3o dos impactos futuros na distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da aloca\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Isso merece bastante aten\u00e7\u00e3o, considerando os objetivos almejados de efici\u00eancia e otimiza\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica do pa\u00eds. Nesse sentido, visando contribuir ainda mais para o debate, pensemos em respostas para os seguintes questionamentos:<\/p>\n<p>A Lei Federal do SUSP, que est\u00e1 valendo desde 2018, n\u00e3o vem sendo cumprida ao ponto de termos que constitucionaliz\u00e1-la? Constitucionalizar o tema far\u00e1 com que os \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica finalmente trabalhem de maneira integrada e com o fiel respeito aos limites das respectivas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es? Qual o impacto financeiro dessa constitucionaliza\u00e7\u00e3o? \u00c9 poss\u00edvel alcan\u00e7ar o mesmo resultado, ou seja, a integra\u00e7\u00e3o entre as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, com altera\u00e7\u00f5es legislativas infraconstitucionais, a exemplo da pr\u00f3pria Lei do SUSP?<\/p>\n<p>Outro ponto que merece destaque \u00e9 a polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica entre direita e esquerda. \u00c9 evidente que h\u00e1 uma aus\u00eancia de di\u00e1logo interinstitucional, sobretudo entre os polos da extrema direita e extrema esquerda, ocasionando a ado\u00e7\u00e3o de medidas isoladas, algumas das quais disfuncionais, de modo que cada lado dessa d\u00edade atua para contemplar sua respectiva parcela do eleitorado e contrapor o lado advers\u00e1rio. Isso reflete a falta de consensos entre os tomadores de decis\u00f5es.<\/p>\n<p>Para superar essas amea\u00e7as, \u00e9 muito importante o di\u00e1logo entre as inst\u00e2ncias de poder e consolidar acordos entre os servidores afetados, mas isso deve ser orientado por diagn\u00f3sticos confi\u00e1veis e pela participa\u00e7\u00e3o de todas as partes interessadas. Essas premissas s\u00e3o indispens\u00e1veis para assegurar que propostas apresentadas na \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica sejam adequadas, efetivamente cumpridas e atinjam os resultados desejados.<\/p>\n<p>\u00c0 luz dessas reflex\u00f5es, a PEC indica uma busca por protagonismo, trazendo a sensa\u00e7\u00e3o de que \u201calgo est\u00e1 sendo feito\u201d. Al\u00e9m disso, as altera\u00e7\u00f5es podem acrescentar desafios de ordem pr\u00e1tica, como o enfraquecimento do j\u00e1 conturbado sistema de atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica. Assim, uma boa oportunidade para redu\u00e7\u00e3o dos riscos \u00e0 proposta est\u00e1 no di\u00e1logo pr\u00e9vio e profundo do Governo federal n\u00e3o apenas com Governadores, mas tamb\u00e9m, e principalmente, com os representantes dos servidores p\u00fablicos da seguran\u00e7a p\u00fablica (o que n\u00e3o tem ocorrido at\u00e9 o momento).<\/p>\n<p>Confira o artigo no site do ConJur.\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-07\/a-pec-da-seguranca-publica-e-a-crise-de-competencias\/\">Clique Aqui.<\/a><\/p>\n<p><strong>Andr\u00e9 Santos Pereira<\/strong><\/p>\n<p><em>Delegado de Pol\u00edcia,<br \/>\n<\/em><em>Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo (ADPESP) especialista em intelig\u00eancia policial e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Publicado em:\u00a011\/11\/2024 A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, denominada \u201cPEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d, de autoria do atual Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, est\u00e1 sob an\u00e1lise e poder\u00e1 ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. 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