{"id":4621,"date":"2024-11-19T23:21:08","date_gmt":"2024-11-20T02:21:08","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=4621"},"modified":"2024-11-19T23:21:08","modified_gmt":"2024-11-20T02:21:08","slug":"comissao-aprova-permissao-para-delegado-conceder-medida-protetiva-em-caso-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/comissao-aprova-permissao-para-delegado-conceder-medida-protetiva-em-caso-de-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova permiss\u00e3o para delegado conceder medida protetiva em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"

O juiz dever\u00e1 analisar a decis\u00e3o do delegado em 24 horas<\/strong><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n

18\/11\/2024 – 12:16<\/p>\n

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Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Deputado<\/div>\n
Delegado Fabio Costa recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, com mudan\u00e7as<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que permite ao delegado de pol\u00edcia determinar o afastamento imediato do agressor de mulher do lar ou do conv\u00edvio com ela, mesmo se houver juiz no munic\u00edpio.<\/p>\n

O texto altera a Lei Maria da Penha<\/a>, que hoje possibilita ao delegado conceder medidas protetivas de urg\u00eancia apenas quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca \u2013 ou seja, quando n\u00e3o houver juiz na cidade.<\/p>\n

As medidas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser determinadas por policial quando n\u00e3o houver delegado no momento do registro da ocorr\u00eancia. A decis\u00e3o do delegado ou do policial deve ser submetida \u00e0 an\u00e1lise do juiz em 24 horas.<\/p>\n

O afastamento do parceiro agressor ser\u00e1 decretado nos casos em que h\u00e1 risco iminente a\u0300 vida ou a\u0300 integridade f\u00edsica ou ou psicol\u00f3gica da mulher ou de seus dependentes.<\/p>\n

Texto aprovado<\/strong>
\nO texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> do relator Delegado Fabio Costa (PP-AL), ao Projeto de Lei 2560\/20<\/a>, da ex-deputada Paula Belmonte (DF) e outras dez deputadas<\/a>, e apensados<\/span> (PLs 3457\/20, 2625\/21, 517\/22 e 3182\/23).<\/p>\n

\u201cAs medidas protetivas concedidas pela autoridade policial s\u00e3o essenciais para afastar o agressor de forma r\u00e1pida, evitando que a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia se agrave\u201d, avaliou o relator.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina a revis\u00e3o judicial, pois a decis\u00e3o do delegado \u00e9 posteriormente analisada pelo juiz competente dentro de 24 horas, garantindo assim o devido processo legal e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das partes envolvidas\u201d, acrescentou Fabio Costa.<\/p>\n

Capacita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nPelo substitutivo, os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e3o receber capacita\u00e7\u00e3o para atender adequadamente as v\u00edtimas, desde o protocolo de solicita\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia at\u00e9 a concess\u00e3o de medida protetiva.<\/p>\n

O texto prev\u00ea que a pena de deten\u00e7\u00e3o<\/span> de tr\u00eas meses a dois anos, j\u00e1 prevista na Lei Maria da Penha para o caso de descumprimento das medidas protetivas, tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicada no caso de as medidas de urg\u00eancia serem concedidas pelo delegado ou policial.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/b>
\n<\/b> A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisada ainda pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n