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<\/p>\nADEPOL DO BRASIL<\/p>\n
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As entidades de classe de \u00e2mbito nacional reiteram, tal como j\u00e1 frisado em v\u00e1rios momentos,\u00a0ser inadequada e desnecess\u00e1ria<\/strong>\u00a0a discuss\u00e3o, no Congresso Nacional, de Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o defendida pelo Excelent\u00edssimo Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e apresentada pelo Governo Federal, conforme amplamente anunciado pela m\u00eddia.<\/p>\n Inadequada porque a proposta n\u00e3o foi amplamente debatida com as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica e as associa\u00e7\u00f5es que representam seus integrantes.<\/p>\n Inadequada porque o enfrentamento da criminalidade organizada demanda solu\u00e7\u00e3o dialogada, estudada e amparada em dados quantitativos e qualitativos que permitam a constru\u00e7\u00e3o de um modelo tang\u00edvel e robusto, que possibilite uma atua\u00e7\u00e3o concertada em todos os n\u00edveis de atua\u00e7\u00e3o \u2013 federal, estadual e municipal.<\/p>\n Desnecess\u00e1ria porque o ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 contempla muitas ferramentas de enfrentamento efetivo \u00e0 criminalidade organizada<\/strong>, tais quais a Lei 13.675\/18, que instituiu o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SUSP, a Lei 12.850\/13, que define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre os meios de obten\u00e7\u00e3o de prova, a Lei 14.735\/23, Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis, a Lei 14.751\/23, Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e Bombeiros Militares, Lei 13.022\/14, Estatuto das Guardas Municipais, dentre outras.<\/p>\n A t\u00edtulo de exemplo, cumpre citar que j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel hoje que a Pol\u00edcia Federal atue no enfrentamento de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, ainda que esta n\u00e3o cometa crimes da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, desde que exista repercuss\u00e3o internacional ou interestadual que exija repress\u00e3o uniforme, nos termos da Lei 10.446\/02.<\/p>\n Importante frisar que, nos termos da Lei 13.675\/18, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica j\u00e1 figura como \u00f3rg\u00e3o central do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica e que a Uni\u00e3o j\u00e1 \u00e9 a respons\u00e1vel pela Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (PNSPDS).<\/p>\n H\u00e1 diversas outras medidas mais simples, que n\u00e3o demandam o esfor\u00e7o pol\u00edtico herc\u00faleo de discutir e aprovar uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que podem trazer mais efici\u00eancia ao enfrentamento da criminalidade organizada, como a integra\u00e7\u00e3o e a unifica\u00e7\u00e3o de bancos de dados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a, protocolos de atua\u00e7\u00e3o conjunta dos \u00f3rg\u00e3os, respeitadas suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento que envolvam integrantes dos \u00f3rg\u00e3os listados no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que permitam investiga\u00e7\u00f5es mais eficientes, padroniza\u00e7\u00e3o e unifica\u00e7\u00e3o dos dados estat\u00edsticos ligados \u00e0 mancha criminal, dentre outras.<\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de criminalidade n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ada com mudan\u00e7as constitucionais, mas com solu\u00e7\u00f5es constru\u00eddas pelo di\u00e1logo entre os entes federativos e \u00f3rg\u00e3os envolvidos. Suprimindo lacunas e corrigindo defici\u00eancias paulatinamente detectadas por meio de um processo transparente e participativo.<\/p>\n