{"id":4555,"date":"2024-08-30T08:26:45","date_gmt":"2024-08-30T11:26:45","guid":{"rendered":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=4555"},"modified":"2024-08-30T08:26:45","modified_gmt":"2024-08-30T11:26:45","slug":"terceira-secao-fixa-teses-sobre-admissao-de-confissoes-feitas-a-policia-no-momento-da-prisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/terceira-secao-fixa-teses-sobre-admissao-de-confissoes-feitas-a-policia-no-momento-da-prisao\/","title":{"rendered":"Terceira Se\u00e7\u00e3o fixa teses sobre admiss\u00e3o de confiss\u00f5es feitas \u00e0 pol\u00edcia no momento da pris\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Resumo em texto simplificado<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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\u200bA Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, fixou tr\u00eas teses sobre a valora\u00e7\u00e3o e a admissibilidade de confiss\u00f5es feitas \u00e0 pol\u00edcia no momento da pris\u00e3o.<\/p>\n

O colegiado definiu que a confiss\u00e3o extrajudicial somente ser\u00e1 admitida no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento p\u00fablico e oficial. Tais garantias n\u00e3o podem ser renunciadas pelo interrogado, e, se alguma delas n\u00e3o for cumprida, a prova ser\u00e1 inadmiss\u00edvel. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusa\u00e7\u00e3o tente introduzir a confiss\u00e3o extrajudicial no processo por outros meios de prova \u2013 por exemplo, pelo testemunho do policial que a colheu.<\/p>\n

A segunda tese estabelece que a confiss\u00e3o extrajudicial admiss\u00edvel pode servir apenas como meio de obten\u00e7\u00e3o de provas, indicando \u00e0 pol\u00edcia ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico poss\u00edveis fontes de provas na investiga\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode embasar a\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Por \u00faltimo, ficou definido que a confiss\u00e3o judicial, em princ\u00edpio, \u00e9 l\u00edcita, mas, para a condena\u00e7\u00e3o, apenas ser\u00e1 considerada a confiss\u00e3o que encontre algum sustento nas demais provas, \u00e0 luz do\u00a0artigo 197 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/a>.<\/p>\n

As teses foram estabelecidas em um processo no qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais denunciou um homem pelo furto de uma bicicleta enquanto a v\u00edtima fazia compras em um supermercado. Ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) condenar o r\u00e9u a um ano e quatro meses de\u00a0reclus\u00e3o<\/span>, a defesa recorreu ao STJ, sustentando que a condena\u00e7\u00e3o foi fundamentada em uma confiss\u00e3o extrajudicial \u2013 segundo o acusado \u2013 obtida sob tortura.<\/p>\n

Admiss\u00e3o de confiss\u00e3o extrajudicial depende da ado\u00e7\u00e3o de cautelas institucionais<\/h2>\n

O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, comentou que, quando o preso \u00e9 devidamente registrado no sistema de cust\u00f3dia e recebe a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada antes de ser ouvido na delegacia, fica mais complicado para um policial mal-intencionado tortur\u00e1-lo para obter informa\u00e7\u00f5es, pois nesse momento j\u00e1 h\u00e1 um n\u00edvel de formalidade maior, que \u00e9 mais dif\u00edcil contornar.<\/p>\n

Assim, de acordo com o relator, para que a confiss\u00e3o extrajudicial seja admitida no processo, \u00e9 necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de cautelas institucionais que neutralizem os riscos, de modo a tornar a prova mais confi\u00e1vel. “Sem salvaguardas e enquanto o Brasil for t\u00e3o profundamente marcado pela viol\u00eancia policial, sempre permanecer\u00e1 uma indefini\u00e7\u00e3o sobre a voluntariedade da confiss\u00e3o extrajudicial”, disse.<\/p>\n

Confiss\u00e3o deve ser avaliada em conjunto com outras provas<\/h2>\n

O ministro ressaltou que \u00e9 incorreto atribuir um valor probat\u00f3rio supremo \u00e0 confiss\u00e3o, pois ela est\u00e1 frequentemente no centro de condena\u00e7\u00f5es injustas. Assim, segundo o magistrado, \u00e9 necess\u00e1rio detalhar as regras de valora\u00e7\u00e3o racional para esclarecer o peso real da confiss\u00e3o e reduzir o risco de condena\u00e7\u00f5es de inocentes que tenham confessado falsamente.<\/p>\n

Ribeiro Dantas afirmou que o CPP estabelece regras para a valora\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o nos artigos 197 e\u00a0200<\/a>, os quais determinam que a confiss\u00e3o deve ser avaliada em conjunto com outras provas, cabendo ao juiz analisar se h\u00e1 compatibilidade entre elas. No entanto, o ministro apontou que esses artigos n\u00e3o especificam o n\u00edvel de compatibilidade e harmonia necess\u00e1rio entre a confiss\u00e3o e as outras provas, deixando ao juiz a tarefa de utilizar crit\u00e9rios racionais para justificar suas conclus\u00f5es sobre a prova.<\/p>\n

O relator considerou importante haver um conjunto probat\u00f3rio robusto em julgamentos criminais, j\u00e1 que a inclus\u00e3o de novas evid\u00eancias pode enfraquecer ou at\u00e9 refutar a tese original da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“A jurisdi\u00e7\u00e3o criminal justa precisa, pois, de uma investiga\u00e7\u00e3o criminal eficiente, competente e profissional para que possa ser exercida, sob pena de se elevar o risco de condena\u00e7\u00f5es de pessoas inocentes \u2013 que, com as atuais pr\u00e1ticas da pol\u00edcia e do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiros, certamente \u00e9 alt\u00edssimo. Isso \u00e9 o que requer o pr\u00f3prio\u00a0artigo 6\u00ba do CPP<\/a>, quando institui para o delegado, entre outras, as obriga\u00e7\u00f5es funcionais de resguardar o corpo de delito (inciso II) e arrecadar ‘todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato (inciso III)”, concluiu.<\/p>\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o estabeleceu que as teses adotadas s\u00f3 dever\u00e3o ser aplicadas aos fatos posteriores.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no AREsp 2.123.334<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>AREsp 2123334<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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