{"id":4530,"date":"2024-07-08T12:44:02","date_gmt":"2024-07-08T15:44:02","guid":{"rendered":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=4530"},"modified":"2024-07-08T12:44:02","modified_gmt":"2024-07-08T15:44:02","slug":"stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/","title":{"rendered":"STF julga \u00e0 unanimidade como procedente a ADI 7496 proposta pela ADEPOL DO BRASIL"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a><\/div>\n

Em julgado impactante em v\u00e1rios aspectos, o STF invalidou a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s para concess\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de medidas cautelares contra autoridades com prerrogativa de foro no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s que exigia autoriza\u00e7\u00e3o colegiada do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-GO) para medidas cautelares em inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais contra autoridades. A decis\u00e3o se deu na sess\u00e3o virtual encerrada em 21\/6, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7496, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol do Brasil) atrav\u00e9s do jur\u00eddico da entidade, liderada pelo advogado Dr. Ophir Cavalcante.<\/p>\n

A regra, inserida na Constitui\u00e7\u00e3o estadual pela Emenda 77\/2023, passou a exigir decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-GO, por maioria absoluta, para apreciar pedidos cautelares (pris\u00e3o preventiva, busca e apreens\u00e3o e bloqueio de bens, entre outros) no curso de procedimentos criminais contra autoridades que t\u00eam foro especial na corte local, como deputados estaduais e prefeitos.<\/p>\n

Em seu voto pela proced\u00eancia do pedido, o eminente relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a compet\u00eancia para legislar sobre o tema \u00e9 da Uni\u00e3o, e, portanto, a Constitui\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o poderia regular o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o diversamente dos limites estabelecidos no modelo federal.<\/p>\n

Ainda segundo ele, a exig\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de \u00f3rg\u00e3o colegiado do TJ-GO viola o entendimento do STF de que o relator pode apreciar monocraticamente as medidas cautelares penais requeridas na investiga\u00e7\u00e3o ou na instru\u00e7\u00e3o processual. Al\u00e9m disso, a regra viola o princ\u00edpio da isonomia, pois d\u00e1 \u00e0s autoridades de Goi\u00e1s uma garantia diferenciada e mais ampla que a assegurada aos demais detentores da prerrogativa, sem um fundamento id\u00f4neo que a justifique. Para o Exmo. Ministro Toffoli, a norma vai de encontro \u00e0 jurisprud\u00eancia constitucional e ignora toda uma linha hist\u00f3rica de precedentes sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

A decis\u00e3o da Corte estabelece que a norma da Constitui\u00e7\u00e3o de Goi\u00e1s deve ser interpretada de forma a permitir que desembargadores apreciem individualmente as medidas cautelares penais requeridas durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o ou no decorrer da instru\u00e7\u00e3o processual nos casos de urg\u00eancia. A mesma interpreta\u00e7\u00e3o deve prevalecer quando for necess\u00e1rio sigilo para assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia pretendida. Por fim, o ministro explicou que fica ressalvada a obrigatoriedade de referendo pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente em momento oportuno, especialmente quando resultar em pris\u00e3o cautelar, mas sempre sem comprometer ou frustrar sua execu\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n

AMPLIA\u00c7\u00c3O DA LEGITIMIDADE ATIVA DA ADEPOL DO BRASIL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE<\/p>\n

No mesmo julgado, \u00e0 unanimidade, a corte decidiu que \u201cConforme a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (ADEPOL BRASIL) possui legitimidade ativa ad causam para a propositura de a\u00e7\u00e3o de controle
\nconcentrado, nos termos do art. 103, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,n\u00e3o apenas para o questionamento de quest\u00f5es funcionais, mas tamb\u00e9m para impugnar normas de car\u00e1ter processual penal, desde que afetas \u00e0s atividades de investiga\u00e7\u00e3o ou \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos delegados de pol\u00edcia, ou da pol\u00edcia judici\u00e1ria, repercutindo no espectro de atribui\u00e7\u00f5es da categoria representada\u201d, demonstrando a import\u00e2ncia republicana da ADEPOL DO BRASIL para a jurisprud\u00eancia do pa\u00eds em mat\u00e9rias relacionadas a seguran\u00e7a p\u00fablica em n\u00edvel mais amplo, reconhecendo-se uma pertin\u00eancia tem\u00e1tica mais abrangente da ADEPOL DO BRASIL para propositura de a\u00e7\u00f5es no STF.<\/p>\n

Acrescentou o relator quanto a este ponto, seguido \u00e0 unanimidade pelos demais Ministros: \u201cna esteira da jurisprud\u00eancia da Corte, que vem reconhecendo a legitimidade ad causam da entidade requerente n\u00e3o apenas para o questionamento de quest\u00f5es funcionais da categoria, mas tamb\u00e9m para impugnar normas que repercutam em seu espectro de
\natribui\u00e7\u00f5es\u201d\u2026<\/p>\n

RECONHECIMENTO DO ALCANCE E DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ORG\u00c2NICA NACIONAL DAS POL\u00cdCIAS CIVIS: LEI 14735\/2023<\/strong><\/p>\n

O relat\u00f3rio do eminente Ministro Dias Tofolli avalizou e reconheceu a constitucionalidade e relev\u00e2ncia de in\u00fameros dispositivos relativos \u00e0s prerrogativas dos delegados de pol\u00edcia reconhecidas na Lei 14735\/2023 \u2013 Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis.<\/p>\n

Neste contexto, decidiu o STF que \u201cobviamente, uma das principais prerrogativas da autoridade policial \u00e9 a atividade de investiga\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, o respectivo
\nprocedimento investigat\u00f3rio, bem como seu maior interesse \u00e9 o de zelar pela efetividade das dilig\u00eancias investigativas determinadas (ou requeridas, quando se tratar de mat\u00e9ria sob reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, e nas hip\u00f3teses de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, sempre sob autoriza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do respectivo relator).<\/p>\n

Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 o comando que se extrai do disposto no art. 26 da novel Lei n\u00ba 14.735, de 23 de novembro de 2023:<\/p>\n

\u201cArt. 26. O delegado de pol\u00edcia, al\u00e9m do que disp\u00f5em as normas constitucionais e legais, det\u00e9m a prerrogativa de dire\u00e7\u00e3o das atividades da pol\u00edcia civil, bem como a
\npresid\u00eancia, a determina\u00e7\u00e3o legal, o comando e o controle de apura\u00e7\u00f5es, de procedimentos e de atividades de investiga\u00e7\u00e3o
\n.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Cabe ao delegado de pol\u00edcia presidir o inqu\u00e9rito policial, no qual deve atuar com isen\u00e7\u00e3o, com autonomia funcional e no interesse da efetividade da tutela
\npenal, respeitados os direitos e as garantias fundamentais e assegurada a an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato.\u201d<\/p>\n

Desse modo, reputo caracterizado o interesse espec\u00edfico e pr\u00f3prio da categoria profissional dos delegados de pol\u00edcia do Brasil, motivo pelo qual reconhe\u00e7o o v\u00ednculo de afinidade tem\u00e1tica entre o objeto desta a\u00e7\u00e3o direta e os objetivos institucionais da entidade requerente\u201d.<\/p>\n

Na decis\u00e3o cautelar que suspendeu os efeitos da EC 77 do Estado de Goi\u00e1s no \u00e2mbito desta ADI , o Ministro Dias Tofolli j\u00e1 reconhecera a relev\u00e2ncia do princ\u00edpio do livre convencimento t\u00e9cnico \u2013 jur\u00eddico do Delegado de Pol\u00edcia trazido pela Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis no seu artigo 4\u00b0, inciso VIII.<\/p>\n

LIMITES CONSTITUCIONAIS \u00c0 COMPET\u00caNCIA LEGIFERANTE DOS ESTADOS EM MAT\u00c9RIA PROCESSUAL PENAL<\/strong><\/p>\n

Uma praxis padr\u00e3o nos Estados da Federa\u00e7\u00e3o \u00e9 a tentativa de certos Governadores, por fatores pol\u00edticos e eleitorais, buscarem normatizar no \u00e2mbito estadual mat\u00e9rias inerentes a direito processual penal, cuja compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o est\u00e1 delineada no artigo 22, I , da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

No julgamento da ADI 7496, novamente assim se pronunciou \u00e0 unanimidade os ministros do STF: \u201d Com efeito, nos termos do art. 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito penal e processual penal, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado-membro, ao
\nenumerar as compet\u00eancias do Tribunal de Justi\u00e7a Local e, mais especificamente, ao regular o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, dispor diversamente ou desbordar dos limites estabelecidos no modelo federal \u201c.<\/p>\n

A ADEPOL DO BRASIL assevera que continuar\u00e1 a impugnar junto ao STF exorbit\u00e2ncias legislativas nos Estados que invadam a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o em legislar sobre Processo Penal, deplor\u00e1vel realidade que se verifica nas pol\u00edticas demag\u00f3gicas de seguran\u00e7a p\u00fablica de alguns entes federados.<\/p>\n

Parabenizamos nosso jur\u00eddico representado pelo Dr Ophir Cavalcante pelo trabalho destacado e a parceria essencial do SINDEPOL \u2013 GO , presidida pelo sempre abnegado Dr Adriano Sousa, na constru\u00e7\u00e3o da demanda que resultou nesse julgado altamente relevante para as pol\u00edcias judici\u00e1rias no Brasil.<\/p>\n

Abaixo, ac\u00f3rd\u00e3o publicado da ADI 7496:<\/p>\n

Ac\u00f3rdao ADI 7496<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

ADEPOL DO BRASIL\u00a0 –\u00a0 05\/06\/2024<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em julgado impactante em v\u00e1rios aspectos, o STF invalidou a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s para concess\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de medidas cautelares contra autoridades com prerrogativa de foro no Estado de Goi\u00e1s. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s que exigia …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4531,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-4530","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nSTF julga \u00e0 unanimidade como procedente a ADI 7496 proposta pela ADEPOL DO BRASIL - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF julga \u00e0 unanimidade como procedente a ADI 7496 proposta pela ADEPOL DO BRASIL - Adepol-AL\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Adepol-AL\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-07-08T15:44:02+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/site-1-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"696\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"696\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Adepol Adepol\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Adepol Adepol\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/\"},\"author\":{\"name\":\"Adepol Adepol\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/person\/bbd50d4ccfa3a02abd0ade7a4da6a7cc\"},\"headline\":\"STF julga \u00e0 unanimidade como procedente a ADI 7496 proposta pela ADEPOL DO BRASIL\",\"datePublished\":\"2024-07-08T15:44:02+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/\"},\"wordCount\":1311,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/site-1-1.png\",\"articleSection\":[\"Nacional\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/\",\"url\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/\",\"name\":\"STF julga \u00e0 unanimidade como procedente a ADI 7496 proposta pela ADEPOL DO BRASIL - Adepol-AL\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/site-1-1.png\",\"datePublished\":\"2024-07-08T15:44:02+00:00\",\"description\":\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/site-1-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/site-1-1.png\",\"width\":696,\"height\":696},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STF julga \u00e0 unanimidade como procedente a ADI 7496 proposta pela ADEPOL DO BRASIL\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/\",\"name\":\"Adepol-AL\",\"description\":\"Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Policia de Alagoas\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#organization\",\"name\":\"Adepol Alagoas\",\"url\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/logo_adepol-1024x282.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/logo_adepol-1024x282.png\",\"width\":1024,\"height\":282,\"caption\":\"Adepol Alagoas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"http:\/\/adepolalagoas\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/person\/bbd50d4ccfa3a02abd0ade7a4da6a7cc\",\"name\":\"Adepol Adepol\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1e6870bdfdbe69f43aefdcae7cd51ce6ac4da049937d7ea1bd1deff9f592b405?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1e6870bdfdbe69f43aefdcae7cd51ce6ac4da049937d7ea1bd1deff9f592b405?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1e6870bdfdbe69f43aefdcae7cd51ce6ac4da049937d7ea1bd1deff9f592b405?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Adepol Adepol\"},\"url\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/author\/adepol\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"STF julga \u00e0 unanimidade como procedente a ADI 7496 proposta pela ADEPOL DO BRASIL - Adepol-AL","description":"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STF julga \u00e0 unanimidade como procedente a ADI 7496 proposta pela ADEPOL DO BRASIL - Adepol-AL","og_description":"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados","og_url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/","og_site_name":"Adepol-AL","article_published_time":"2024-07-08T15:44:02+00:00","og_image":[{"width":696,"height":696,"url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/site-1-1.png","type":"image\/png"}],"author":"Adepol Adepol","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Adepol Adepol","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/"},"author":{"name":"Adepol Adepol","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/person\/bbd50d4ccfa3a02abd0ade7a4da6a7cc"},"headline":"STF julga \u00e0 unanimidade como procedente a ADI 7496 proposta pela ADEPOL DO BRASIL","datePublished":"2024-07-08T15:44:02+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/"},"wordCount":1311,"publisher":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/site-1-1.png","articleSection":["Nacional"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/","url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/","name":"STF julga \u00e0 unanimidade como procedente a ADI 7496 proposta pela ADEPOL DO BRASIL - Adepol-AL","isPartOf":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/site-1-1.png","datePublished":"2024-07-08T15:44:02+00:00","description":"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/#primaryimage","url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/site-1-1.png","contentUrl":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/site-1-1.png","width":696,"height":696},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-julga-a-unanimidade-como-procedente-a-adi-7496-proposta-pela-adepol-do-brasil\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STF julga \u00e0 unanimidade como procedente a ADI 7496 proposta pela ADEPOL DO BRASIL"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#website","url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/","name":"Adepol-AL","description":"Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Policia de Alagoas","publisher":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#organization","name":"Adepol Alagoas","url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/logo_adepol-1024x282.png","contentUrl":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/logo_adepol-1024x282.png","width":1024,"height":282,"caption":"Adepol Alagoas"},"image":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["http:\/\/adepolalagoas"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/person\/bbd50d4ccfa3a02abd0ade7a4da6a7cc","name":"Adepol Adepol","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1e6870bdfdbe69f43aefdcae7cd51ce6ac4da049937d7ea1bd1deff9f592b405?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1e6870bdfdbe69f43aefdcae7cd51ce6ac4da049937d7ea1bd1deff9f592b405?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1e6870bdfdbe69f43aefdcae7cd51ce6ac4da049937d7ea1bd1deff9f592b405?s=96&d=mm&r=g","caption":"Adepol Adepol"},"url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/author\/adepol\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4530","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4530"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4530\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4532,"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4530\/revisions\/4532"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4531"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4530"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}