{"id":4525,"date":"2024-07-08T12:39:28","date_gmt":"2024-07-08T15:39:28","guid":{"rendered":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=4525"},"modified":"2024-07-08T12:41:05","modified_gmt":"2024-07-08T15:41:05","slug":"artigo-a-revolucionaria-lei-14-735-23-pela-aplicacao-plena-do-estatuto-das-policias-investigativas-a-lei-organica-nacional-das-policias-civis-lonpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-a-revolucionaria-lei-14-735-23-pela-aplicacao-plena-do-estatuto-das-policias-investigativas-a-lei-organica-nacional-das-policias-civis-lonpc\/","title":{"rendered":"Artigo \u2013 A revolucion\u00e1ria Lei 14.735\/23: pela aplica\u00e7\u00e3o plena do estatuto das pol\u00edcias investigativas, a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis (LONPC)"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a><\/div>\n

Waldek Fachinelli Cavalcante*<\/strong><\/p>\n

Como no mito da caverna, muitas pessoas preferem ficar presas \u00e0 sua rotina, mesmo existindo um maravilhoso mundo exterior a ser explorado. A liberdade e a transforma\u00e7\u00e3o social assustam.<\/p>\n

Por toda a hist\u00f3ria das pol\u00edcias civis, se esperou por uma norma que viesse a apresentar o seu arcabou\u00e7o jur\u00eddico. A Lei 14.735\/23 foi muito al\u00e9m das melhores perspectivas. O seu conte\u00fado, para quem labuta h\u00e1 muitos anos nesses \u00f3rg\u00e3os, \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de um sonho quase imposs\u00edvel.<\/p>\n

Esperava-se comemora\u00e7\u00f5es e lutas por todo o pa\u00eds em busca da aplica\u00e7\u00e3o imediata dos seus mandamentos, inclusive procurando a imediata regulamenta\u00e7\u00e3o de alguns dispositivos quando isso fosse exigido.<\/p>\n

Contudo, h\u00e1 uma rea\u00e7\u00e3o muito t\u00edmida a essa profunda conquista da sociedade brasileira. A lei fortalece as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o criminal, atividade que se traduz na real solu\u00e7\u00e3o para os problemas criminais complexos.<\/p>\n

O projeto de lei, em outro momento pol\u00edtico, n\u00e3o entraria em pauta ou seria boicotado ou seria totalmente vetado. Mas a\u00ed ela est\u00e1: bem redigida, ampla e transformadora. Devemos deix\u00e1-la brilhar. Lutemos para que nenhum poder a esconda.<\/p>\n

S\u00e3o 50 (cinquenta) artigos, alguns com 27 (vinte e sete) incisos, trazendo inova\u00e7\u00f5es que podem mudar n\u00e3o s\u00f3 as pol\u00edcias investigativas, mas tamb\u00e9m todo o sistema de justi\u00e7a criminal e a sociedade brasileira.<\/p>\n

\u00c9 uma norma geral que institui os princ\u00edpios institucionais b\u00e1sicos, as diretrizes a serem observadas pelas pol\u00edcias civis, suas compet\u00eancias, estrutura organizacional b\u00e1sica, trata do quadro policial, do concurso, investidura e promo\u00e7\u00e3o, prerrogativas, garantias, direitos, deveres e veda\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Com uma reda\u00e7\u00e3o moderna e contando com centenas de enunciados, a norma traz o voc\u00e1bulo autonomia 5 (cinco) vezes, imparcialidade 5 (cinco) vezes; t\u00e9cnica\/o 29 (vinte e nove) vezes; cient\u00edfica\/o\/cientificidade 17 (dezessete) vezes; pol\u00edticas p\u00fablicas 5 (cinco) vezes; intelig\u00eancia 11 (onze) vezes; lavagem de dinheiro e atua\u00e7\u00e3o qualificada 3 (tr\u00eas) vezes;\u00a0 plano\/planejar\/planejamento 9 (nove) vezes; eficiente\/efici\u00eancia 4 (quatro) vezes; capacita\u00e7\u00e3o 4 (quatro) vezes; prerrogativa\/s 9 (nove) vezes.<\/p>\n

A novel legisla\u00e7\u00e3o deseja transformar as institui\u00e7\u00f5es policiais civis, modernizando a gest\u00e3o, modernizando o controle do crime e valorizando as carreiras da pol\u00edcia investigativa.<\/p>\n

Se por um lado determina a continuidade de gest\u00e3o e investigativa, por outro afirma que a atividade se sujeita \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es adversas de seguran\u00e7a, com risco \u00e0 vida, e de servi\u00e7os noturnos e a chamados a qualquer hora, o que garante diversos direitos.<\/p>\n

Se por um lado determina que os Delegados-Gerais das Pol\u00edcias Civis devem apresentar, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s sua nomea\u00e7\u00e3o, planejamento estrat\u00e9gico de gest\u00e3o, por outro garante horas extras remuneradas, adicional noturno, aux\u00edlio-sa\u00fade, determina que sejam realizados concursos p\u00fablicos peri\u00f3dicos.<\/p>\n

Dispositivo ap\u00f3s dispositivo, empodera as pol\u00edcias civis, o Delegado de Pol\u00edcia e os policiais. O artigo 26 disp\u00f5e que o delegado de pol\u00edcia, al\u00e9m do que disp\u00f5em as normas constitucionais e legais, det\u00e9m a prerrogativa de dire\u00e7\u00e3o das atividades da pol\u00edcia civil, bem como a presid\u00eancia, a determina\u00e7\u00e3o legal, o comando e o controle de apura\u00e7\u00f5es, de procedimentos e de atividades de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O mesmo artigo informa que cabe ao delegado de pol\u00edcia presidir o inqu\u00e9rito policial, no qual deve atuar com isen\u00e7\u00e3o, com autonomia funcional e no interesse da efetividade da tutela penal, respeitados os direitos e as garantias fundamentais e assegurada a an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato.<\/p>\n

A cada passo dado na lei, constatamos a sua riqueza de detalhes, como a autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias em todo o territ\u00f3rio nacional, o que nos traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para o que j\u00e1 era feito, mas sem amparo legal expl\u00edcito.<\/p>\n

O artigo 30, inciso VIII, determina que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, o Poder Judici\u00e1rio e os \u00f3rg\u00e3os de per\u00edcia oficial de natureza criminal deem atendimento priorit\u00e1rio e imediato aos Delegados de Pol\u00edcia e policiais.<\/p>\n

O artigo 30, apesar de alguns vetos, alguns vetos inclusive derrubados pelo Congresso Nacional, traz in\u00fameras garantias e direitos que por muito tempo se lutou.<\/p>\n

Esse artigo, em seu inciso III, assegura o ingresso e tr\u00e2nsito livre em qualquer recinto p\u00fablico ou privado em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o. O inciso IV, garante o recolhimento em unidade prisional da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o para fins de cumprimento de pris\u00e3o provis\u00f3ria ou de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado. O inciso VI, afirma a prioridade nos servi\u00e7os de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablicos e privados, quando em cumprimento de miss\u00e3o de car\u00e1ter emergencial.<\/p>\n

O inciso IX assegura a preced\u00eancia em audi\u00eancias judiciais, quando comparecer na qualidade de testemunha de fato decorrente do servi\u00e7o, j\u00e1 o inciso X trouxe a licen\u00e7a remunerada para o desempenho de mandato classista.<\/p>\n

S\u00e3o muitas novidades relevant\u00edssimas trazidas pela lei, algumas est\u00e3o passando despercebidas, poucas precisam de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A realidade cotidiana das pol\u00edcias conta com a sobrecarga de trabalho e a pouca prote\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos delas integrantes, esteios do Estado Democr\u00e1tico de Direito. A LONPC corrige muitas dessas falhas do Estado para com a pol\u00edcia investigativa.<\/p>\n

O mesmo artigo 30 conserva aos policiais civis, por ocasi\u00e3o de sua aposentadoria, a autoriza\u00e7\u00e3o do livre porte de arma de fogo v\u00e1lido em todo o territ\u00f3rio nacional, assegurada a possibilidade de doa\u00e7\u00e3o de armas de fogo institucionais aos policiais civis aposentados.<\/p>\n

Estabelece ainda o adicional de substitui\u00e7\u00e3o e garante aos dependentes, em caso de morte de servidor policial civil decorrente de agress\u00e3o, de contamina\u00e7\u00e3o por mol\u00e9stia grave, de doen\u00e7a ocupacional ou em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o policial, a pens\u00e3o equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo da classe mais elevada e n\u00edvel \u00e0 \u00e9poca do falecimento, que ser\u00e1 vital\u00edcia para o c\u00f4njuge ou companheiro.<\/p>\n

S\u00e3o enunciados a atender uma grande diversidade de demandas institucionais e dos servidores, como a possibilidade de permutas e cess\u00f5es de servidores de diferentes unidades da federa\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 25.<\/p>\n

Com uma reda\u00e7\u00e3o bastante interessante, provavelmente uma estrat\u00e9gia para assegurar que se passasse pelas casas legislativas aqueles direitos, sem maiores questionamentos, o artigo 32 estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores policiais civis, em qualquer regime remunerat\u00f3rio, n\u00e3o exclui os direitos previstos no \u00a7 3\u00ba do art. 39 e nos incisos XXIII e XXIV do caput do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal nem outros direitos sociais e laborais previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre esses direitos est\u00e3o o adicional noturno e a hora extra remunerada, por exemplo.<\/p>\n

Enuncia, ainda, determina\u00e7\u00f5es operacionais muito interessantes, como o artigo 34 que veda a divulga\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo e fora da esfera policial, de t\u00e9cnicas de investiga\u00e7\u00e3o utilizadas pelas pol\u00edcias civis e de qualquer dado ou informa\u00e7\u00e3o obtidos por meio de medida cautelar judicial. Fato que muito prejudicava as investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Como forma de fortalecer as institui\u00e7\u00f5es policiais civis, institui, em seu artigo 44, o Conselho Nacional da Pol\u00edcia Civil, com compet\u00eancia consultiva e deliberativa sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas institucionais de padroniza\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio nas \u00e1reas de compet\u00eancias constitucionais e legais das pol\u00edcias civis.<\/p>\n

Nesse contexto, relevante que a lei coloca as pol\u00edcias civis como componentes essenciais na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas criminais.<\/p>\n

Sempre deveria ter sido assim, afinal, as pol\u00edcias civis s\u00e3o o maior banco de dados criminais do pa\u00eds. Tem contato direito com o criminoso, as v\u00edtimas, o cen\u00e1rio criminal e o sistema de justi\u00e7a criminal.<\/p>\n

Com a profundidade de suas investiga\u00e7\u00f5es, consegue entender o ambiente criminal como um todo, as tend\u00eancias e comportamentos criminais.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 a atividade perfeita para a coleta de dados sobre a criminalidade e prover os meios acad\u00eamicos e pol\u00edticos com informa\u00e7\u00f5es relevantes para a produ\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas criminais e estrat\u00e9gias de controle do crime.<\/p>\n

A LONPC, diante disso, disp\u00f5e nos artigos 5\u00ba e 6\u00ba\u00a0 que a pol\u00edcias civis instituir\u00e3o programas e projetos vinculados \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e aos planos nacional e estadual de seguran\u00e7a p\u00fablica, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias; e participar\u00e1 do planejamento das pol\u00edticas p\u00fablicas e desenvolver\u00e1 pol\u00edticas de repress\u00e3o qualificada \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais; al\u00e9m de participar do planejamento e da elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, dos planos, dos programas, dos projetos, das a\u00e7\u00f5es e das suas avalia\u00e7\u00f5es que envolvam a atua\u00e7\u00e3o conjunta entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica ou de persecu\u00e7\u00e3o penal, observadas as respectivas compet\u00eancias constitucionais e legais,<\/p>\n

Por essas e in\u00fameras outras novidades da Lei 14.735\/23 que a consideramos revolucion\u00e1ria. Inclusive prevendo a capacita\u00e7\u00e3o profissional continuada, integrada e ison\u00f4mica, com os custos sob a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o policial.<\/p>\n

E consideramos entre os mais relevantes enunciados os artigos 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba que apresentam os princ\u00edpios, diretrizes e compet\u00eancias das pol\u00edcias civis, entregando 65 (sessenta e cinco) incisos, al\u00e9m dos par\u00e1grafos. Esses dispositivos tem uma profunda capacidade transformadora da realidade das institui\u00e7\u00f5es policiais civis.<\/p>\n

Nessas poucas linhas \u00e9 imposs\u00edvel exaurir tantas novidades relevantes. Mas n\u00e3o podemos concluir este texto sem enfatizar a luz que a lei joga na autonomia institucional, na valoriza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos servidores, a \u00eanfase na repress\u00e3o qualificada dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o e contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de tra\u00e7ar regramentos t\u00e9cnicos para distribui\u00e7\u00e3o de efetivo e cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

O Congresso Nacional forneceu aquilo que tanto ped\u00edamos, agora \u00e9 conosco o trabalho de aplicar cada dispositivo e revolucionar nossas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

* Waldek Fachinelli Cavalcante<\/strong>. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Goi\u00e1s; Mestre em Ci\u00eancias Policiais \u2013 na Especializa\u00e7\u00e3o Criminologia e Investiga\u00e7\u00e3o Criminal pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias Policiais e Seguran\u00e7a Interna\/Lisboa\/Portugal, reconhecido pela Universidade de Bras\u00edlia \u2013 UnB como Mestrado em Direito; Especialista em Direito Constitucional pela UFG; Especialista em Direito Ambiental e Urban\u00edstico pela Universidade Anhanguera Uniderp; Experi\u00eancia no ensino de Direito e Criminologia. Professor, tutor e conteudista do programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Seguran\u00e7a P\u00fablica do Instituto Federal de Bras\u00edlia; professor, tutor e conteudista da Escola Superior de Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal; professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do IEJUR. Foi conselheiro do Conselho Distrital de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Coordenador do Sistema Prisional do Distrito Federal. Atualmente na Coordena\u00e7\u00e3o de Repress\u00e3o \u00e0s Drogas da PCDF. Delegado de Pol\u00edcia \u2013 Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal; foi servidor da Justi\u00e7a Federal e militar de carreira do Ex\u00e9rcito. Autor do livro Criminologia e Crime Organizado: Pol\u00edtica criminal baseada em evid\u00eancias para o efetivo controle do crime. Autor de artigos cient\u00edficos jur\u00eddicos e criminol\u00f3gicos.<\/p>\n

Refer\u00eancias:\u00a0<\/strong>BRASIL. Lei n\u00ba 14.735, de 23 de novembro de 2023. Institui a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis, disp\u00f5e sobre suas normas gerais de funcionamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, 2023.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

ADEPOL DO BRASIL – 05\/07\/2024<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Waldek Fachinelli Cavalcante* Como no mito da caverna, muitas pessoas preferem ficar presas \u00e0 sua rotina, mesmo existindo um maravilhoso mundo exterior a ser explorado. A liberdade e a transforma\u00e7\u00e3o social assustam. Por toda a hist\u00f3ria das pol\u00edcias civis, se esperou por uma norma que viesse a apresentar o seu arcabou\u00e7o jur\u00eddico. 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