{"id":4475,"date":"2024-05-29T07:27:24","date_gmt":"2024-05-29T10:27:24","guid":{"rendered":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=4475"},"modified":"2024-05-29T07:27:24","modified_gmt":"2024-05-29T10:27:24","slug":"congresso-rejeita-veto-de-lula-e-proibe-saidinhas-de-presos-do-regime-semiaberto-para-visitar-suas-familias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/congresso-rejeita-veto-de-lula-e-proibe-saidinhas-de-presos-do-regime-semiaberto-para-visitar-suas-familias\/","title":{"rendered":"Congresso rejeita veto de Lula e pro\u00edbe &#8216;saidinhas&#8217; de presos do regime semiaberto para visitar suas fam\u00edlias"},"content":{"rendered":"<div id=\"image-container-1067010\" class=\"image-container\" data-midia=\"1067010\">\n<div>\n<p><strong>A partir de agora, presos do regime semiaberto poder\u00e3o sair apenas para estudar<\/strong><\/p>\n<p>28\/05\/2024<\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n<\/div>\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2024\/05\/img20240528134719862-768x473.jpg\" alt=\"Delibera\u00e7\u00e3o dos vetos e elei\u00e7\u00e3o complementar do Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Congresso Nacional\" \/><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Parlamentares analisaram vetos em sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional<\/div>\n<\/div>\n<p>O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o das chamadas &#8220;saidinhas&#8221; de presos do regime semiaberto. Dessa forma, ser\u00e3o retiradas da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal as possibilidades de sa\u00eddas tempor\u00e1rias para visita \u00e0 fam\u00edlia e para participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social.<\/p>\n<p>Permanece na lei a possibilidade de sa\u00edda tempor\u00e1ria para frequ\u00eancia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instru\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio ou superior, na comarca do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>At\u00e9 agora, a autoriza\u00e7\u00e3o para as sa\u00eddas tempor\u00e1rias podia ser concedida por prazo n\u00e3o superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.<\/p>\n<p>O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela vis\u00e3o extremista do mundo. \u201cFazem um escarc\u00e9u contra o governo Lula, como se ele n\u00e3o tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as sa\u00eddas tempor\u00e1rias n\u00e3o \u00e9 racional. De 835 mil presos, 182 mil t\u00eam direito a essa sa\u00edda\u201d, alertou.<\/p>\n<p>Autor do projeto original, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) criticou os crit\u00e9rios da lei classificados por ele de \u201cfrouxos\u201d na \u00e9poca da apresenta\u00e7\u00e3o do projeto, mas considerou o texto aprovado pelo Congresso rigoroso demais. \u201cUma \u00ednfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benef\u00edcio nas sa\u00eddas no estado de S\u00e3o Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial\u201d, lembrou.<\/p>\n<p>J\u00e1 para o deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP), \u201ctodos os incentivos dados pelo Brasil e pelo governo brasileiro s\u00e3o incentivos para o cometimento de crime. \u201cInfelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que n\u00e3o vai ser punido; se for punido, sabe que a puni\u00e7\u00e3o vai ser branda; e o \u00edndice de reincid\u00eancia \u00e9 gigantesco\u201d, afirmou.<\/p>\n<p><strong>Leis or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong><br \/>\nV\u00e1rios dispositivos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (<span id=\"4066\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Lei que orienta a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do ano seguinte. Cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre as metas e prioridades dos tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. Tamb\u00e9m define a meta fiscal para o ano seguinte. \u00c9 elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional.\">LDO<\/span> 2024) e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (<span id=\"4123\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Comumente denominada or\u00e7amento, \u00e9 a lei que cont\u00e9m a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e da despesa p\u00fablica para o ano. \u00c9 elaborada pelo Executivo e votada pelo Congresso Nacional.\">LOA<\/span> 2024) tamb\u00e9m tiveram vetos rejeitados, como os que acrescentam metas adicionais para o or\u00e7amento deste ano, a exemplo de a\u00e7\u00f5es integradas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as com defici\u00eancia e a\u00e7\u00f5es de incentivo ao uso de energias renov\u00e1veis.<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1067016-congresso-derruba-28-vetos-a-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2024\/\">Congresso derruba 28 vetos \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2024<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Terras na Amaz\u00f4nia<\/strong><br \/>\nEm rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei 2757\/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chance de quita\u00e7\u00e3o de terras da Uni\u00e3o regularizadas na <span id=\"4337\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"\u00c1rea institu\u00edda pela Lei 1.806\/53 para fins de planejamento econ\u00f4mico da regi\u00e3o amaz\u00f4nica. Abrange a totalidade dos estados do Acre, do Amap\u00e1, do Amazonas, do Par\u00e1, de Rond\u00f4nia, de Roraima e do Tocantins e parte dos estados do Maranh\u00e3o e do Mato Grosso, perfazendo uma superf\u00edcie de aproximadamente 5.217.423 km\u00b2, o que corresponde a cerca de 61% do territ\u00f3rio brasileiro.\">Amaz\u00f4nia Legal<\/span>, objeto da <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14757-19-dezembro-2023-795081-norma-pl.html\">Lei 14.757\/23<\/a>.<\/p>\n<p>Caber\u00e1 ao Poder Executivo definir condi\u00e7\u00f5es financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regulariza\u00e7\u00e3o tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2008\/lei-11852-3-dezembro-2008-584699-norma-pl.html\">Lei 11.852\/09<\/a>, que estipulou regras para a regulariza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p>O terceiro de boa-f\u00e9, propriet\u00e1rio de outros im\u00f3veis rurais e que tenha adquirido a terra do benefici\u00e1rio original, mesmo com cl\u00e1usula no contrato original de regulariza\u00e7\u00e3o impedindo essa venda, poder\u00e1 obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades n\u00e3o passar 15 <span id=\"4262\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada munic\u00edpio, que varia segundo a regi\u00e3o do Pa\u00eds. Na regi\u00e3o Norte, um m\u00f3dulo fiscal varia de 50 a 100 hectares; na regi\u00e3o Nordeste, de 15 a 90 hectares; na regi\u00e3o Centro-Oeste, de 5 a 110 hectares; na regi\u00e3o Sul, de 5 a 40 hectares; e na regi\u00e3o Sudeste, de 5 a 70 hectares. Essas varia\u00e7\u00f5es levam em conta a qualidade do solo, o relevo, o acesso e a capacidade produtiva. O m\u00f3dulo fiscal serve de refer\u00eancia para o c\u00e1lculo do Imposto Territorial Rural.\">m\u00f3dulos fiscais<\/span>.<\/p>\n<p>Nesse tipo de regulariza\u00e7\u00e3o, os contratos estipulam cl\u00e1usulas resolutivas, que implicam a rescis\u00e3o do contrato se essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem cumpridas, como proibi\u00e7\u00e3o de venda por dez anos, respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental, uso da terra para destina\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria e n\u00e3o explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, entre outras.<\/p>\n<p>Com a quita\u00e7\u00e3o, acabar\u00e3o todas as cl\u00e1usulas impeditivas para \u00e1rea total de at\u00e9 15 m\u00f3dulos fiscais se for comprovado que o im\u00f3vel est\u00e1 inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/p>\n<p>Entretanto, os benef\u00edcios n\u00e3o poder\u00e3o ser concedidos a quem explorar m\u00e3o de obra escrava, e o fim dessas cl\u00e1usulas resolutivas n\u00e3o isenta o titulado da responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es ambientais, trabalhistas e tribut\u00e1rias.<\/p>\n<p>A libera\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de dom\u00ednio sem seguir essas regras implicar\u00e1 responsabilidade civil, administrativa e penal por parte do gestor.<\/p>\n<p>Para as situa\u00e7\u00f5es em que se deve comprovar o grau de utiliza\u00e7\u00e3o da terra, o texto permite ao propriet\u00e1rio pedir a atualiza\u00e7\u00e3o do laudo sobre essa explora\u00e7\u00e3o e seu grau de efici\u00eancia, quando ele tiver sido realizado h\u00e1 mais de cinco anos.<\/p>\n<p><strong>Pol\u00edcia Civil<\/strong><br \/>\nNa <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14735-23-novembro-2023-794983-norma-pl.html\">Lei 14.735\/23<\/a>, ser\u00e3o inclu\u00eddos itens com veto derrubado relativos ao Projeto de Lei 1949\/07, que institui a Lei Org\u00e2nica das Pol\u00edcias Civis.<\/p>\n<p>Entre os pontos que passar\u00e3o a ser lei est\u00e3o direitos como aux\u00edlio-sa\u00fade, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo; e carga hor\u00e1ria mensal de \u201cefetivo labor\u201d com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, n\u00e3o superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n<p>Os policiais contar\u00e3o ainda com licen\u00e7a remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no m\u00ednimo, tr\u00eas dirigentes em associa\u00e7\u00e3o nacional, federa\u00e7\u00e3o, confedera\u00e7\u00e3o ou sindicato, sem preju\u00edzo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es funcionais, de prerrogativas da fun\u00e7\u00e3o ou de benef\u00edcios do cargo efetivo enquanto perdurar a licen\u00e7a.<\/p>\n<p><strong>Policiais militares<\/strong><br \/>\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica das Policias Militares e Corpos de Bombeiros (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14751-12-dezembro-2023-795052-norma-pl.html\">Lei 14.751\/23<\/a>), foram rejeitados itens para permitir a esses profissionais exercerem fun\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de outro ente federado por meio de permuta ou cess\u00e3o com autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos respectivos comandantes-gerais; e que asseguram ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral prerrogativas de general de brigada para fins de preced\u00eancia e sinais de respeito.<\/p>\n<p>Os policiais e bombeiros contar\u00e3o com seguro de vida e de acidentes ou indeniza\u00e7\u00e3o fixada em lei do ente federado, quando vitimados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela.<\/p>\n<p>Sobre o tempo de servi\u00e7o, outro item garantir\u00e1 \u00e0quele que foi afastado para exercer mandato eletivo a contagem do tempo de mandato para rec\u00e1lculo de sua remunera\u00e7\u00e3o na inatividade, se n\u00e3o for integral.<\/p>\n<p><strong>ICMS<\/strong><br \/>\nOutro veto analisado diretamente no painel eletr\u00f4nico e rejeitado pelo Congresso trata da isen\u00e7\u00e3o do <span id=\"4109\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Principal imposto arrecadado pelos estados e o Distrito Federal, incide sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Do total arrecadado, 25% s\u00e3o transferidos para os munic\u00edpios.\">ICMS<\/span> na transfer\u00eancia de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.<\/p>\n<p>A regra geral consta da <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/leicom\/2023\/leicomplementar-204-28-dezembro-2023-795189-norma-pl.html\">Lei Complementar 204\/23<\/a>, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116\/23, e inclui na legisla\u00e7\u00e3o uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.<\/p>\n<p>O veto derrubado permitir\u00e1 \u00e0s empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equipararem essa opera\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que geram pagamento do imposto, o que permitir\u00e1 a elas aproveitar o cr\u00e9dito com as al\u00edquotas do estado nas opera\u00e7\u00f5es internas ou com as al\u00edquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.<\/p>\n<p><strong>Adiamento<\/strong><br \/>\nOs parlamentares decidiram adiar para uma pr\u00f3xima sess\u00e3o do Congresso vetos sobre <span id=\"4320\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"\u00c1rea localizada em uma propriedade ou posse rural necess\u00e1ria ao uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e ao abrigo e prote\u00e7\u00e3o de fauna e flora nativas. O tamanho da reserva varia de acordo com a regi\u00e3o e o bioma.\">reserva legal<\/span> (Veto 9\/23), sobre flexibiliza\u00e7\u00e3o de registros de agrot\u00f3xicos (Veto 47\/23), sobre a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (Veto 18\/23) e sobre despacho gratuito de bagagem (Veto 30\/22).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan<br \/>\nEdi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A partir de agora, presos do regime semiaberto poder\u00e3o sair apenas para estudar 28\/05\/2024 Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados Parlamentares analisaram vetos em sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o das chamadas &#8220;saidinhas&#8221; de presos do regime semiaberto. &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4476,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-4475","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Congresso rejeita veto de Lula e pro\u00edbe &#039;saidinhas&#039; 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