Revista Consultor Jur\u00eddico – 06\/10\/2023<\/p>\n
Sobre a chamada “contribui\u00e7\u00e3o assistencial” ou “taxa assistencial” o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese:\u00a0“\u00c9 inconstitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou senten\u00e7a normativa, de contribui\u00e7\u00f5es que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria n\u00e3o sindicalizados”<\/em>\u00a0(STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459\/PR, relator ministro Gilmar Mendes, j. 23\/2\/2017, DJe 10\/3\/2017).<\/p>\n <\/p>\n Por importante, constou ainda do voto do ministro Barroso que:<\/p>\n “Portanto, deve-se assegurar ao empregado o direito de se opor ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o assistencial. Convoca-se a assembleia com garantia de ampla informa\u00e7\u00e3o a respeito da cobran\u00e7a e, na ocasi\u00e3o, permite-se que o trabalhador se oponha \u00e0quele pagamento”.<\/em><\/p>\n Em resumo, a fundamenta\u00e7\u00e3o do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (acompanhado pelos demais ministros), para dar efeito modificativo \u00e0 decis\u00e3o anterior foi de que as contribui\u00e7\u00f5es assistenciais n\u00e3o se confundem com a contribui\u00e7\u00e3o sindical (tamb\u00e9m conhecida como “imposto sindical”), cuja cobran\u00e7a deixou de ser compuls\u00f3ria a partir da Reforma Trabalhista de 2017; que a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es assistenciais est\u00e1 prevista na CLT desde 1946, ao contr\u00e1rio da contribui\u00e7\u00e3o (ou “imposto”) sindical; que a arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es assistenciais s\u00f3 pode ocorrer para financiar atua\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos sindicatos em negocia\u00e7\u00f5es coletivas; que, como a jurisprud\u00eancia do STF, constru\u00edda ao longo dos \u00faltimos anos, passou a conferir maior poder de negocia\u00e7\u00e3o aos sindicatos, identificou-se uma contradi\u00e7\u00e3o entre prestigiar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realiza\u00e7\u00e3o, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atua\u00e7\u00e3o efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, os sindicatos podem instituir e cobrar a contribui\u00e7\u00e3o assistencial aprovada em assembleias da categoria e prevista em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto.<\/p>\n Ponto importante da fundamenta\u00e7\u00e3o do STF, cujo ac\u00f3rd\u00e3o final ainda n\u00e3o foi publicado, foi prestigiar a liberdade sindical e a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e garantir aos sindicatos alguma forma de financiamento das suas atividades, levando em conta as significativas altera\u00e7\u00f5es das premissas f\u00e1ticas e jur\u00eddicas sobre as quais foi assentado no passado o voto inicial proferido nos mesmos autos. Essas premissas foram as mudan\u00e7as promovidas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei n\u00ba 13.467\/2017), acabando com a contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria, sem, no entanto, criar outra forma de financiamento das atividades sindicais, especialmente no tocante \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es coletivas, uma vez que a pr\u00f3pria lei mencionada permitiu a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado.<\/p>\n Sobre essa decis\u00e3o do STF tem havido muitos questionamentos e cr\u00edticas, dizendo-se que a mudan\u00e7a de entendimento da Corte Suprema resulta em retrocesso, em termos de evolu\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o da liberdade sindical. Outros dizem que a decis\u00e3o do STF volta com a antiga contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria. Com o devido respeito, nenhuma nem outra argumenta\u00e7\u00e3o tem fundamento.<\/p>\n A verdade \u00e9 que est\u00e3o sendo divulgadas muitas informa\u00e7\u00f5es erradas, cujos objetivos parecem ser para confundir a cabe\u00e7a das pessoas e criar imagem desencantada e desacreditada dos sindicatos.<\/p>\n Na maioria, n\u00e3o se diz que os sindicatos no Brasil, pelo sistema de unicidade sindical prevista na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, atuam em benef\u00edcio de todos os trabalhadores, sejam associados ou n\u00e3o da entidade sindical, cujos instrumentos normativos t\u00eam efeito\u00a0erga omnes<\/em>, ou seja, se aplicam a todos os membros da categoria, sejam associados ou n\u00e3o dos sindicatos.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o se diz que os sindicatos (grande parte) conquistam muitos direitos para todos os trabalhadores, quando assinam conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos de trabalho com mais de 60 cl\u00e1usulas, que representam direitos al\u00e9m daqueles previstos na lei, que v\u00e3o beneficiar todos os membros da categoria.<\/p>\n N\u00e3o parece dif\u00edcil entender (somente para quem n\u00e3o quer mesmo), que os sindicatos, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o e de demais leis do Brasil, s\u00e3o hoje pessoas jur\u00eddicas de direito privado. S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os para seus membros, como outras associa\u00e7\u00f5es, que, para tanto, dependem, para fazer isso e sobreviver, de verba, que somente pode sair do bolso de quem recebe os respectivos benef\u00edcios.<\/p>\n N\u00e3o existe nada de errado em algu\u00e9m pagar por um servi\u00e7o prestado, que lhe beneficia. Como, ent\u00e3o, querer proibir os sindicatos de receberem pelos servi\u00e7os que prestam para a categoria? Ou os sindicato s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de caridade? Se os sindicatos s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de caridade, ainda resta saber quem deve bancar suas atividades e sua exist\u00eancia!<\/p>\n Onde est\u00e1 o ferimento \u00e0 liberdade sindical em os sindicatos receberem o pagamento de uma contribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores que representam e para quem buscam melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho? Ferimento \u00e0 liberdade sindical realmente existe quando terceiros se intrometem nas rela\u00e7\u00f5es entre associa\u00e7\u00f5es e seus membros, no caso, os sindicatos e seus membros, porque, repita-se, ningu\u00e9m nem o Estado interv\u00e9m e interfere nas rela\u00e7\u00f5es entre as demais associa\u00e7\u00f5es e seus membros, a n\u00e3o ser o Poder Judici\u00e1rio, para coibir a pr\u00e1tica de ilegalidade, porque todos s\u00e3o obrigados a cumprir as leis do pa\u00eds.<\/p>\n Respeitar a liberdade sindical \u00e9 impor aos sindicatos o \u00f4nus de representarem e defenderem todos os membros das categorias e assinarem instrumentos coletivos em benef\u00edcio deles e n\u00e3o poderem receber pelos servi\u00e7os prestados? De onde deve sair o custeio para essas atividades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles trabalhadores que recebem todos os benef\u00edcios conquistados, mas n\u00e3o querem contribuir para o sindicato?<\/p>\n Os sindicatos podem, ent\u00e3o, representar e negociar somente para os associados? Essa resposta se pode buscar nas garras do pr\u00f3prio Estado, que ao receber den\u00fancias de que um sindicato excluiu de um instrumento coletivo n\u00e3o s\u00f3cios que n\u00e3o querem pagar qualquer contribui\u00e7\u00e3o para sua entidade, determina que o instrumento seja readequado, porque se o trabalhador n\u00e3o pode escolher outro sindicato, n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo dos instrumentos coletivos! Se o sindicato n\u00e3o fizer isso vai sofrer uma a\u00e7\u00e3o judicial com altas multas e condena\u00e7\u00f5es por danos morais coletivos, porque descumpriu a lei. Mas, mais uma vez, n\u00e3o se aponta onde os sindicatos devem buscar o custeio para suas atividades e atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A verdade \u00e9 que, quem aponta ferimento \u00e0 liberdade sindical pela cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es dos n\u00e3o associados, esquecem ou fazem de conta que n\u00e3o sabem, que, na forma da lei (CLT, artigo 611) as conquistas obtidas nos instrumentos coletivos de trabalho beneficiam todos os trabalhadores, associados ou n\u00e3o dos sindicatos, pelo que, n\u00e3o \u00e9 l\u00f3gico nem razo\u00e1vel que somente os associados arquem com o financiamento das entidades sindicais, para fazer face aos custos das campanhas salariais\/negocia\u00e7\u00f5es coletivas, diss\u00eddios coletivos e demais despesas que s\u00e3o necess\u00e1rias para se chegar a um resultado favor\u00e1vel aos trabalhadores (\u00e0s vezes at\u00e9 a greve).<\/p>\n O entendimento contr\u00e1rio ao custeio das negocia\u00e7\u00f5es coletivas tamb\u00e9m pelos n\u00e3o associados est\u00e1 servindo para enfraquecer os sindicatos s\u00e9rios e atuantes e provocar desequil\u00edbrio de for\u00e7as entre capital e trabalho. Est\u00e1 servindo para diminuir cada vez mais o n\u00famero de associados dos sindicatos, porque ningu\u00e9m quer mais ser associado de um sindicato para bancar quem n\u00e3o o \u00e9, porque n\u00e3o faz diferen\u00e7a ser associado ou n\u00e3o, uma vez que as conquistas sindicais se aplicam a todos os membros da categoria.<\/p>\n A grande m\u00eddia e muitos articulistas n\u00e3o enfrentam essa realidade, mais falam apenas que fere a liberdade sindical cobrar contribui\u00e7\u00e3o de quem n\u00e3o \u00e9 associado do sindicato.<\/p>\n \u00c9 interessante que nessa situa\u00e7\u00e3o aparece gente, imprensa etc., para defender os trabalhadores contra seus sindicatos! Onde est\u00e3o as raz\u00f5es dessa defesa?\u00a0Talvez no fato de que, pelo interesse capitalista, existe no mundo inteiro persegui\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica aos sindicatos e um trabalho frequente na grande m\u00eddia para influenciar a opini\u00e3o p\u00fablica sobre um olhar desencantado e desacreditado em rela\u00e7\u00e3o aos sindicatos. \u00c9 certo que, como qualquer institui\u00e7\u00e3o social, os sindicatos incomodam com a sua presen\u00e7a, exerc\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o e defesa dos trabalhadores no mundo global, haja vista que a liberdade de associa\u00e7\u00e3o representa, de fato, importante elemento civilizador universal.<\/p>\n Como tamb\u00e9m importante para a pr\u00e1tica dessa contribui\u00e7\u00e3o, no seu voto, o ministro Barroso disse que, como solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, deve ser assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, convocando-se assembleia com garantia de ampla informa\u00e7\u00e3o a respeito da cobran\u00e7a e, na ocasi\u00e3o, permitir que o trabalhador se oponha ao desconto da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ent\u00e3o, acabou aquela situa\u00e7\u00e3o em que os trabalhadores compareciam na assembleia sindical, aprovavam os v\u00e1rios benef\u00edcios conquistados pelo sindicato e no dia seguinte faziam filas quilom\u00e9tricas para assinarem uma carta de oposi\u00e7\u00e3o ao custeio das atividades que levaram \u00e0s conquistas de que v\u00e3o usufruir! Com o devido respeito a quem pensa diferente, a situa\u00e7\u00e3o seria c\u00f4mica se n\u00e3o fosse tr\u00e1gica.<\/p>\n Quanto ao valor dessa contribui\u00e7\u00e3o, tem havido muita cr\u00edtica porque o STF n\u00e3o estabeleceu um limite. Ent\u00e3o, para aqueles que dizem defender a liberdade sindical, cabe lembrar que o mais importante instrumento internacional sobre liberdade sindical (Conven\u00e7\u00e3o 87\/OIT) assegura que as organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores e de empregadores ter\u00e3o o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar a gest\u00e3o e a atividade dos mesmos e de formular seu programa de a\u00e7\u00e3o e que as autoridades p\u00fablicas dever\u00e3o se abster de qualquer interven\u00e7\u00e3o que possa limitar esse direito ou entravar o seu exerc\u00edcio legal.<\/p>\n Ent\u00e3o, parece claro que cabe \u00e1s assembleias sindicais, de forma transparente e democr\u00e1tica propor, discutir e aprovar as contribui\u00e7\u00f5es para custeio das atividades sindicais. \u00c9 assim que se procede nas assembleias das demais associa\u00e7\u00f5es civis e em condom\u00ednios e o Estado e ningu\u00e9m interfere ou se intromete sobre o que decidido! Por que tal s\u00f3 acontece quando se trata de uma associa\u00e7\u00e3o sindical?<\/p>\n Os trabalhadores organizados \u00e9 que devem barrar dirigentes sindicais que cometam abusos. As assembleias sindicais podem vetar a cria\u00e7\u00e3o de determinada contribui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha claro objetivo sobre seu uso ou porque o valor seja excessivo. \u00c9 assim que se aprende, na pr\u00e1tica, a lidar com a verdadeira liberdade sindical e n\u00e3o ficar fazendo malabarismos te\u00f3ricos com objetivos, na verdade, de enfraquecer mais os sindicatos e, ao contr\u00e1rio, prejudicar os trabalhadores, porque sindicatos fracos, desorganizados e sem dinheiro n\u00e3o far\u00e3o boa coisa em benef\u00edcio das suas categorias.<\/p>\n Por oportuno, afirmo posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a eventual entendimento de cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial de forma retroativa. A decis\u00e3o do STF, mesmo n\u00e3o tendo sido ainda publicada na integralidade, nem apresentado qualquer modula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o abre espa\u00e7o para tal constru\u00e7\u00e3o. Se a contribui\u00e7\u00e3o assistencial ser\u00e1 aprovada em assembleia e negociada nas Conven\u00e7\u00f5es e Acordos coletivos de trabalho, n\u00e3o d\u00e1 para voltar no tempo. Realmente n\u00e3o tem l\u00f3gica esse entendimento, porque tudo, na forma da decis\u00e3o da Corte Suprema, ser\u00e1 feito daqui em diante, come\u00e7ando com a publica\u00e7\u00e3o de um edital para chamar a categoria para discutir e aprovar a contribui\u00e7\u00e3o, bem como para permitir \u00e0queles que n\u00e3o queiram mesmo contribuir para o sindicato (mesmo sendo beneficiados pelos instrumentos coletivos), se oporem ao seu desconto.<\/p>\n Por fim, \u00e9 importante anotar que a decis\u00e3o do STF sobre o custeio sindical n\u00e3o encerra o assunto, embora tenha sido um bom come\u00e7o. O melhor mesmo seria praticar uma verdadeira liberdade sindical e ningu\u00e9m se intrometer no tema, que \u00e9 de al\u00e7ada das assembleias sindicais, ficando a atua\u00e7\u00e3o do Estado apenas para os casos de graves abusos e ilegalidades, como ocorre em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outra associa\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n