{"id":3904,"date":"2023-09-23T18:40:05","date_gmt":"2023-09-23T21:40:05","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3904"},"modified":"2023-09-23T18:40:05","modified_gmt":"2023-09-23T21:40:05","slug":"policial-civil-pode-ter-aposentadoria-especial-com-proventos-integrais-e-paridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/policial-civil-pode-ter-aposentadoria-especial-com-proventos-integrais-e-paridade\/","title":{"rendered":"Policial civil pode ter aposentadoria especial com proventos integrais e paridade"},"content":{"rendered":"

De acordo com a decis\u00e3o do STF, o direito \u00e0 paridade deve estar previsto em lei complementar anterior \u00e0 Emenda Constitucional 103\/2019.<\/strong><\/p>\n

22\/09\/2023 – Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/div>\n
\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial volunt\u00e1ria t\u00eam direito ao c\u00e1lculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles tamb\u00e9m podem ter direito \u00e0 paridade com policiais da ativa, mas, nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio que haja previs\u00e3o em lei complementar estadual anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 103\/2019. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi tomada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1162672, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1019).<\/p>\n

Integralidade e paridade<\/b><\/h5>\n

A regra da integralidade assegura a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o recebida no cargo em que se deu a aposentadoria. J\u00e1 a paridade garante a inativos as mesmas modifica\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o e os mesmos benef\u00edcios ou vantagens concedidos aos servidores ativos da carreira.<\/p>\n

Aposentadoria especial<\/b><\/h5>\n

O recurso foi apresentado contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que reconheceu a uma policial civil o direito \u00e0 aposentadoria especial com proventos integrais, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar (LC) 51\/1985, que disp\u00f5e sobre a aposentadoria de policiais. Contudo, a paridade foi negada.<\/p>\n

No STF, o Estado de S\u00e3o Paulo e a S\u00e3o Paulo Previd\u00eancia alegaram que, com a reforma da Previd\u00eancia de 2003 (EC 41\/2003), o servidor p\u00fablico deixou de ter direito a proventos integrais. A policial, por sua vez, argumentou que tinha ingressado na carreira antes da altera\u00e7\u00e3o e, por ter preenchido os requisitos para a aposentadoria especial em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de risco, n\u00e3o precisaria cumprir as regras de transi\u00e7\u00e3o para ter direito \u00e0 integralidade e \u00e0 paridade.<\/p>\n

Lei complementar<\/b><\/h5>\n

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli lembrou que, de acordo com os precedentes do STF, a LC 51\/1985, que assegura a integralidade a policiais, foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Observou ainda que, at\u00e9 a \u00faltima reforma da Previd\u00eancia (EC 103\/2019), a Constitui\u00e7\u00e3o permitia fixar \u201crequisitos e crit\u00e9rios diferenciados\u201d para a aposentadoria especial em atividades de risco, desde que por meio de lei complementar. Para Toffoli, essa express\u00e3o abrange a edi\u00e7\u00e3o de regras espec\u00edficas de c\u00e1lculo e reajuste de proventos, de forma a garantir a integralidade e a paridade.<\/p>\n

Segundo o ministro, a reda\u00e7\u00e3o anterior do artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o permitia a institui\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial volunt\u00e1ria dos policiais com integralidade e paridade independentemente da observ\u00e2ncia das regras de transi\u00e7\u00e3o previstas para os servidores em geral.<\/p>\n

Caso concreto<\/b><\/h5>\n

Com base na fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada no voto, o ministro ressaltou que o direito \u00e0 paridade precisa estar previsto em lei complementar da respectiva unidade da Federa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da compreens\u00e3o de que a LC 51\/1985 garantiu, como norma geral, apenas a integralidade. No caso dos autos, a decis\u00e3o do TJ-SP reconheceu somente esse direito, e, para divergir desse entendimento, seria necess\u00e1rio o reexame da causa com base na legisla\u00e7\u00e3o paulista, o que n\u00e3o \u00e9 admitido no \u00e2mbito de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Tese<\/b><\/h5>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<\/p>\n

\u201cO servidor p\u00fablico policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial volunt\u00e1ria prevista na LC 51\/85 tem direito ao c\u00e1lculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando tamb\u00e9m previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transi\u00e7\u00e3o especificadas nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da EC 47\/05, por enquadrar-se na exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 40, \u00a7 4\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EC 103\/19, atinente ao exerc\u00edcio de atividade de risco.\u201d<\/p>\n

O RE 1162672 foi julgado na sess\u00e3o virtual encerrada em 1\u00ba\/9.<\/p>\n

PR\/AD\/\/CF<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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