{"id":3885,"date":"2023-09-15T07:33:14","date_gmt":"2023-09-15T10:33:14","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3885"},"modified":"2023-09-15T07:33:33","modified_gmt":"2023-09-15T10:33:33","slug":"stf-reconhece-justa-causa-e-valida-acoes-policiais-de-buscas-em-domicilio-sem-previa-ordem-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-reconhece-justa-causa-e-valida-acoes-policiais-de-buscas-em-domicilio-sem-previa-ordem-judicial\/","title":{"rendered":"STF reconhece justa causa e valida a\u00e7\u00f5es policiais de buscas em domic\u00edlio sem pr\u00e9via ordem judicial"},"content":{"rendered":"

11 de setembro 2023<\/p>\n

<\/p>\n

Ingresso em domic\u00edlio sem mandado pode ocorrer se houver justificativa e suspeita fundamentada de que no local esteja acontecendo crime<\/p>\n

A Pol\u00edcia pode entrar e fazer buscas em casas sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial e sem consentimento do morador se houver justificativa e suspeita fundamentada de que naquele local esteja ocorrendo um crime. Com base nesse entendimento, j\u00e1 fixado pela sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e anulou duas decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que invalidavam provas de tr\u00e1fico de drogas obtidas pela pol\u00edcia por meio de buscas domiciliares sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o. Nos dois casos, o MPF defendeu que a entrada dos policiais nas casas estava plenamente justificada pelas circunst\u00e2ncias concretas, o que garante a validade das provas obtidas.<\/p>\n

\n

 <\/p>\n

Os dois recursos extraordin\u00e1rios s\u00e3o de autoria da subprocuradora-geral da Rep\u00fablica Luiza Frischeisen. O primeiro caso foi em S\u00e3o Paulo, quando a pol\u00edcia apreendeu grande quantidade de droga numa casa depois que, durante patrulhamento, percebeu uma pessoa fugir do local. Ao entrar no quintal em busca do fugitivo, os policiais viram um tijolo de maconha em cima da pia, dentro de uma das casas do lote, o que motivou a busca e apreens\u00e3o.<\/div>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

Na outra situa\u00e7\u00e3o, registrada em Mato Grosso do Sul, foram apreendidos 84 kg de maconha depois uma den\u00fancia an\u00f4nima que tamb\u00e9m motivou uma fuga. Ao ser preso, o suspeito confirmou que tinha a droga guardada em casa, local da pris\u00e3o. O material foi apreendido ap\u00f3s buscas. Nos dois casos, os envolvidos foram condenados por tr\u00e1fico pelos Tribunais de Justi\u00e7a, mas o STJ anulou as provas por reconhecer a nulidade do flagrante em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio.<\/p>\n

Nos recursos apresentados ao Supremo, Luiza Frischeisen cita a Constitui\u00e7\u00e3o para lembrar que a casa \u00e9 o asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo. De acordo com art. 5\u00ba, inciso XI, ningu\u00e9m podem entrar em um domic\u00edlio sem o consentimento do morador, \u201csalvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d. Ao mesmo tempo, ela explica que o tr\u00e1fico de drogas \u00e9 um crime de natureza permanente. Ou seja, \u201co agente permanece em estado de flagr\u00e2ncia enquanto durar a perman\u00eancia, o que autoriza a entrada dos policias no im\u00f3vel, sem mandado judicial, desde que presentes fundadas raz\u00f5es (justa causa) acerca da ocorr\u00eancia de um crime em momento anterior \u00e0 invas\u00e3o de domic\u00edlio\u201d, afirma.<\/p>\n

A subprocuradora-geral sustenta que, nos dois casos, as justificativas e os motivos para a entrada nas casas foram devidamente apresentados pela pol\u00edcia depois dos crimes, tornando a abordagem policial v\u00e1lida, bem como as provas dela resultantes. \u201cDiante das circunst\u00e2ncias do caso, n\u00e3o seria razo\u00e1vel exigir dos policiais que, tendo fundadas raz\u00f5es para suspeitar da ocorr\u00eancia do delito, aguardassem os tr\u00e2mites do inqu\u00e9rito policial\u201d, aponta. O pr\u00f3prio STF j\u00e1 reconheceu que a justificativa para a entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio pode ser apresentada a posteriori.<\/p>\n

Os pedidos do MPF foram aceitos pelos relatores dos dois casos, ministros C\u00e1rmen L\u00facia e Alexandre de Moraes. Na sua decis\u00e3o, Moraes apontou ainda que o STJ extrapolou sua compet\u00eancia jurisdicional ao restringir as exce\u00e7\u00f5es constitucionais \u00e0 inviolabilidade de domic\u00edlio e criou nova exig\u00eancia, que seria a \u201cdilig\u00eancia investigat\u00f3ria pr\u00e9via\u201d. Com as decis\u00f5es, as provas nos dois casos foram consideradas v\u00e1lidas, mantendo-se a condena\u00e7\u00e3o dos acusados.<\/p>\n

\u00cdntegras dos recursos apresentados pelo MPF<\/p>\n

RE 1.447.939 SP
\n<\/a>
\nRE 1.447.374 MS<\/a><\/p>\n

DELEGADOS.com.br
\nPortal Nacional dos Delegados & Revista da Defesa Social<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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