MIGALHAS.COM.BR<\/p>\n
Ministros est\u00e3o validando o c\u00e1lculo para policiais civis com base na regra da integralidade em todas as ocasi\u00f5es, e com base na regra da paridade quando previsto em LC.<\/p>\n
Em plen\u00e1rio virtual, o STF julga RE, com repercuss\u00e3o geral, no qual se discute se servidores p\u00fablicos que exercem atividades de risco t\u00eam direito ao c\u00e1lculo da aposentadoria especial com base nas regras da integralidade e da paridade, independentemente das normas de transi\u00e7\u00e3o estabelecidas por diferentes reformas da previd\u00eancia.<\/p>\n
H\u00e1 maioria formada para validar o c\u00e1lculo para policiais civis com base na regra da integralidade em todas as ocasi\u00f5es, e com base na regra da paridade quando previsto em LC.<\/p>\n
Eis a tese que prevalece at\u00e9 o momento:<\/p>\n
“O servidor p\u00fablico policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial volunt\u00e1ria prevista na LC n\u00ba 51\/85 tem direito ao c\u00e1lculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando tamb\u00e9m previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transi\u00e7\u00e3o especificadas nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da EC 47\/05, por enquadrar-se na exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 40, \u00a7 4\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EC 103\/19, atinente ao exerc\u00edcio de atividade de risco.”<\/p>\n
O julgamento deve ser encerrado \u00e0s 23h59 de sexta-feira, 1\u00ba\/9.<\/p>\n
Maioria do STF garante aposentadoria especial a policial civil.(Imagem: Fellipe Sampaio\/SCO\/STF)
\nO caso<\/p>\n
Trata-se de an\u00e1lise do RE\u00a01.162.672\u00a0no qual se discute o direito de servidor p\u00fablico que exer\u00e7a atividades de risco obter, independentemente da observ\u00e2ncia das regras de transi\u00e7\u00e3o das EC 41\/03 e 47\/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.<\/p>\n
Na origem, a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por servidora integrante da pol\u00edcia civil do Estado de S\u00e3o Paulo, com o fito de garantir aposentadoria especial nos termos da LC 51\/85, com a integralidade de proventos e paridade remunerat\u00f3ria. No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, condenou-se S\u00e3o Paulo Previd\u00eancia ao pagamento da aposentadoria especial com integralidade de proventos, exceto quanto a paridade.<\/p>\n
Voto do relator<\/p>\n
Ao analisar o pedido, ministro Dias Toffoli, relator, ponderou que, sobre o direito \u00e0 paridade com os servidores p\u00fablicos civis da ativa que exer\u00e7am as mesmas atividades de risco, os mesmos fundamentos devem ser aplicados.<\/p>\n
No mais, pontuou que o direito \u00e0 paridade, no \u00e2mbito da aposentadoria especial volunt\u00e1ria em quest\u00e3o, precisa estar previsto em lei complementar da unidade federada \u00e0 qual pertence o servidor policial civil.<\/p>\n
No presente caso, o relator considerou que “a inst\u00e2ncia quo reconheceu que a parte autora teria direito apenas \u00e0 integralidade”. Assim, em seu entendimento, para divergir do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e acolher a pretens\u00e3o recursal, seria necess\u00e1rio o reexame da causa \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o paulista, o que n\u00e3o se admite em sede de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
Nesse sentido, votou no sentido de negar provimento ao RE e prop\u00f4s tese acerca do tema:<\/p>\n
“O servidor p\u00fablico policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial volunt\u00e1ria prevista na LC n\u00ba 51\/85 tem direito ao c\u00e1lculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando tamb\u00e9m previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transi\u00e7\u00e3o especificadas nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da EC 47\/05, por enquadrar-se na exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 40, \u00a7 4\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EC 103\/19, atinente ao exerc\u00edcio de atividade de risco.”<\/p>\n
Toffoli foi acompanhado, at\u00e9 o presente momento, por Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber.<\/p>\n
Processo: RE 1.162.672
\nLeia o voto do relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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