DEPUTADO DELEGADO F\u00c1BIO COSTA\u00a0<\/strong><\/p>\nC\u00e2mara dos Deputados aprovou na \u00faltima segunda-feira, 4, proposta que cria a lei geral da Pol\u00edcia Civil, com princ\u00edpios e diretrizes a serem seguidas pelos Estados quando da elabora\u00e7\u00e3o ou reformula\u00e7\u00e3o de suas leis org\u00e2nicas.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa, para o PL 1.949\/07.<\/p>\n
Segundo o texto, dever\u00e1 haver, ao menos, dez \u00f3rg\u00e3os essenciais na estrutura organizacional b\u00e1sica da Pol\u00edcia Civil, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior, criado pelo projeto.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, as unidades se subdividem em execu\u00e7\u00e3o, intelig\u00eancia, t\u00e9cnico-cient\u00edficas, apoio administrativo e estrat\u00e9gico, sa\u00fade e tecnologia.<\/p>\n
Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es, o relator acatou sugest\u00f5es dos partidos acerca da composi\u00e7\u00e3o do conselho superior, especificando que ele ser\u00e1 composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corpora\u00e7\u00e3o, com a possibilidade de elei\u00e7\u00e3o de seus membros e participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria.<\/p>\n
Escola superior<\/strong><\/p>\nA escola superior da institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o, pesquisa e extens\u00e3o, que poder\u00e1 oferecer cursos de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu, ou stricto sensu, se observadas as exig\u00eancias do minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A unidade tamb\u00e9m ter\u00e1 participa\u00e7\u00e3o nos processos seletivos dos concursos p\u00fablicos dos cargos integrantes da estrutura da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n
Delegado<\/strong><\/p>\nO texto especifica que o quadro de servidores da Pol\u00edcia Civil, dos quais ser\u00e1 exigido curso superior para ingresso, ser\u00e1 composto pelos cargos de delegado de pol\u00edcia, de oficial investigador de pol\u00edcia e de perito oficial criminal, caso o \u00f3rg\u00e3o central de per\u00edcia oficial de natureza criminal estiver integrado \u00e0 estrutura da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n
Para o cargo de delegado, o projeto exige que a OAB participe de todas as fases do concurso, vedada a participa\u00e7\u00e3o, na comiss\u00e3o do concurso, de servidor da seguran\u00e7a p\u00fablica que n\u00e3o integre os quadros da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n
O candidato poder\u00e1 contar o tempo de atividade policial civil como pontua\u00e7\u00e3o na prova de t\u00edtulos, podendo atingir o m\u00e1ximo de 30% dessa nota, na propor\u00e7\u00e3o de um m\u00ednimo de 0,5% e de um m\u00e1ximo de 2% por ano de servi\u00e7o.<\/p>\n
A pontua\u00e7\u00e3o da prova de t\u00edtulos deve corresponder a, no m\u00ednimo, 10% do total da nota do concurso, que dever\u00e1 contar ainda com prova oral.<\/p>\n
Outros \u00f3rg\u00e3os<\/strong><\/p>\nA pedido do interessado, o policial civil poder\u00e1 exercer fun\u00e7\u00f5es em outro ente federativo por meio de permuta ou cess\u00e3o, com autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e veda\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo ente federativo de origem.<\/p>\n
Depois de dois anos, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o e com manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do servidor, ele poder\u00e1 ser definitivamente redistribu\u00eddo ao outro ente federativo.<\/p>\n
PL que cria Lei da Pol\u00edcia Civil traz detalhes acerca da organiza\u00e7\u00e3o da corpora\u00e7\u00e3o e de direitos e deveres dos policiais civis.(Imagem: Pol\u00edcia Civil\/CE)
\nDireitos e garantias<\/p>\n
O texto estabelece v\u00e1rios direitos e garantias para a carreira, como:<\/strong><\/p>\nrecolhimento em unidade prisional da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o para fins de cumprimento de pris\u00e3o provis\u00f3ria ou de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado;
\ntraslado por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, se v\u00edtima de acidente que dificulte sua locomo\u00e7\u00e3o ou se ocorrer a morte durante a atividade policial; e
\nlicen\u00e7a-pr\u00eamio de tr\u00eas meses a cada per\u00edodo de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio policial, podendo ser convertida em pec\u00fania, total ou parcialmente.<\/p>\n
Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/strong><\/p>\nO texto do relator tamb\u00e9m prev\u00ea que o poder p\u00fablico assegure assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica, psiqui\u00e1trica, odontol\u00f3gica, social e jur\u00eddica aos policiais civis.<\/p>\n
Os servidores dever\u00e3o contar, ainda, com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poder\u00e1 criar unidade de sa\u00fade espec\u00edfica em sua estrutura funcional, com todos os meios e recursos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios.<\/p>\n
Pens\u00e3o e aposentadoria<\/strong><\/p>\nOutros direitos previstos no texto, entretanto, apresentam discrep\u00e2ncias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma da previd\u00eancia.<\/p>\n
No caso da pens\u00e3o, a EC 103\/19, cujas regras balizam mudan\u00e7as nas leis estaduais, prev\u00ea pens\u00e3o por morte com valor equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo exercido pelo policial falecido em caso de morte em servi\u00e7o.<\/p>\n
J\u00e1 o texto do projeto estipula a remunera\u00e7\u00e3o do cargo da \u00faltima classe e n\u00edvel, acrescentando os casos de contamina\u00e7\u00e3o por mol\u00e9stia grave ou doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n
No caso da aposentadoria, o projeto aprovado prev\u00ea que ela ser\u00e1 calculada pela totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor em vez de integralidade, como garantida pela EC e pela LC 51\/85.<\/p>\n
Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o, o texto do projeto prev\u00ea a paridade na remunera\u00e7\u00e3o, mas a reforma da previd\u00eancia estipulou uma transi\u00e7\u00e3o para os policiais civis na ativa quando de sua promulga\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o proporcional para os novos ingressantes.<\/p>\n
Em recente decis\u00e3o (RE 1.162.672), o STF decidiu que os policiais civis que preencheram os requisitos para aposentadoria especial, na forma da LC 51\/85, ter\u00e3o direito \u00e0 integralidade prevista nessa lei sem precisar cumprir regras de transi\u00e7\u00e3o das reformas. No entanto, a paridade s\u00f3 seria garantida por lei complementar estadual.<\/p>\n
Estritamente policial<\/strong><\/p>\nO projeto destoa tamb\u00e9m da EC quanto ao conceito de tempo de exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial. Segundo a CF, esse tempo \u00e9 contado quando exercido em atividade militar nas For\u00e7as Armadas, nas pol\u00edcias militares e nos corpos de bombeiros militares, ou como agente penitenci\u00e1rio ou socioeducativo.<\/p>\n
J\u00e1 o texto do projeto considera como estritamente policial “toda e qualquer atividade” que o policial civil exercer nos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil ou mesmo o exerc\u00edcio de mandato classista.<\/p>\n
O PL considera ainda estritamente policial toda atividade que exer\u00e7a, no interesse da seguran\u00e7a p\u00fablica ou institucional, em outro \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Conselho nacional<\/strong><\/p>\nCom atribui\u00e7\u00f5es consultiva e deliberativa, ser\u00e1 criado o Conselho Nacional da Pol\u00edcia Civil, a fim de atuar em temas das pol\u00edticas p\u00fablicas institucionais de padroniza\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio nas \u00e1reas de compet\u00eancias constitucionais e legais das pol\u00edcias civis.<\/p>\n
Se o projeto virar lei, esse conselho ter\u00e1 assento e representa\u00e7\u00e3o no minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e nos demais \u00f3rg\u00e3os colegiados Federais, estaduais e distrital que deliberem acerca dessas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es: C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
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MIGALHAS.COM.BR\u00a0 – 11\/09\/2023 \u00a0 \u00a0DEPUTADO DELEGADO F\u00c1BIO COSTA\u00a0 C\u00e2mara dos Deputados aprovou na \u00faltima segunda-feira, 4, proposta que cria a lei geral da Pol\u00edcia Civil, com princ\u00edpios e diretrizes a serem seguidas pelos Estados quando da elabora\u00e7\u00e3o ou reformula\u00e7\u00e3o de suas leis org\u00e2nicas. O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa, …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3863,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-3862","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\n
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