{"id":3857,"date":"2023-08-29T10:29:53","date_gmt":"2023-08-29T13:29:53","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3857"},"modified":"2023-08-29T10:29:53","modified_gmt":"2023-08-29T13:29:53","slug":"artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/","title":{"rendered":"Artigo: Supremo refor\u00e7a import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial e delimita o papel do MP na persecu\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"
28\/08\/2023 – ADEPOL DO BRASIL<\/div>\n
\"\"<\/a><\/div>\n

Por\u00a0Adriano Sousa Costa, Eduardo Alexandre Fontes e Ivana David*<\/strong><\/p>\n

26\/08\/2023\u00a0|\u00a019h36<\/p>\n

O STF proclamou, nesta quinta-feira (24), o resultado do julgamento referente \u00e0s quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam algumas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019), dentre elas a cria\u00e7\u00e3o do juiz das garantias.<\/p>\n

Ainda que a recente decis\u00e3o do STF esteja sendo veiculada quase que exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao juiz das garantias, h\u00e1 uma s\u00e9rie de outras implica\u00e7\u00f5es igualmente significativas para o sistema de justi\u00e7a criminal brasileiro que precisam ser analisadas.<\/p>\n

Quando comparadas com as amplas prerrogativas legais que o Pacote Anticrime originalmente conferia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, o STF lhes imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es. De outro turno, a Lei n. 13.964\/2019 manietava o Poder Judici\u00e1rio e o papel do Delegado de Pol\u00edcia, e isso foi corrigido pelo Supremo. Por exemplo, embora o sistema processual brasileiro seja acusat\u00f3rio, a referida lei limitava o juiz em seu poder de determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias suplementares, o que agora foi restabelecido.<\/p>\n

Ademais, o STF conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos incisos IV, VIII e IX do art. 3\u00ba-B do CPP, para que todos os atos praticados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como condutor de investiga\u00e7\u00e3o penal se submetam ao controle judicial (HC 89.837\/DF, Rel. Min. Celso de Mello) e fixou o prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, para os representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico encaminharem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal, mesmo que tenham outras denomina\u00e7\u00f5es, ao respectivo juiz natural, independentemente de j\u00e1 ter sido implementado o juiz das garantias na jurisdi\u00e7\u00e3o respectiva.<\/p>\n

Fato \u00e9 que se presume que exista um consider\u00e1vel volume de investiga\u00e7\u00f5es conduzidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o submetidas a qualquer controle judicial. De outro turno, o STF parece reconhecer a exist\u00eancia de efetivo controle dos inqu\u00e9ritos policiais em Delegacias de Pol\u00edcia, inclusive fiscalizados pelo pr\u00f3prio MP, que realiza o controle externo da atividade policial.<\/p>\n

\n
\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

H\u00e1 um ineg\u00e1vel avan\u00e7o na vis\u00e3o do STF sobre a lisura do trabalho das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias no Brasil, pois, ainda que o origin\u00e1rio imperativo legal fosse direcionado somente ao controle dos inqu\u00e9ritos policiais (inciso IV do Art. 3\u00ba-B), o Supremo voltou toda a sua preocupa\u00e7\u00e3o expressa ao encadernamento sigiloso de dilig\u00eancias apurat\u00f3rias do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

O STF poderia ter ordenado que todas as Delegacias de Pol\u00edcia adotassem semelhante postura (com o rigor ret\u00f3rico direcionado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico), mas n\u00e3o o fez.<\/p>\n

Uma outra justificativa para esse tratamento dicot\u00f4mico reside no fato de que a atividade de investiga\u00e7\u00e3o ministerial \u00e9 relativamente pequena, pois convenientemente seletiva. Isso resulta em um impacto menor ao se determinar a remessa c\u00e9lere de todos os seus cadernos ministeriais ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Outro ponto relevante \u00e9 que, antes da an\u00e1lise do STF sobre a constitucionalidade das normas estabelecidas na Lei n. 13.964\/2019, acreditava-se que seriam impostas severas limita\u00e7\u00f5es \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es de prazo de inqu\u00e9ritos policiais afetos a r\u00e9us presos.<\/p>\n

No entanto, por unanimidade, atribuiu-se interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba-B do CPP para assentar que: a) o juiz pode, fundamentadamente, reconhecer a necessidade de novas prorroga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito, diante de elementos concretos e da complexidade da investiga\u00e7\u00e3o; e b) a inobserv\u00e2ncia do prazo previsto em lei n\u00e3o implica a revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da pris\u00e3o preventiva, devendo o ju\u00edzo competente ser instado a avaliar os motivos que a ensejaram.<\/p>\n

Ademais, na reda\u00e7\u00e3o original do par\u00e1grafo 3\u00ba do Art. 3\u00ba-C, trazia-se expressamente uma limita\u00e7\u00e3o ao raio de influ\u00eancia do inqu\u00e9rito policial na futura a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Esse dispositivo deixava claro que os autos relacionados \u00e0 compet\u00eancia do juiz das garantias seriam mantidos na secretaria desse ju\u00edzo, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o tanto do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto da defesa, sem que fossem apensados aos autos do processo encaminhados ao juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ressalvados os documentos relativos a provas irrepet\u00edveis, medidas de obten\u00e7\u00e3o ou antecipa\u00e7\u00e3o de provas, que seriam enviados separadamente. Isso estava transformando o inqu\u00e9rito policial em um instrumento vazio e essencialmente restrito \u00e0 fase inicial de persecu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sens\u00edvel \u00e0 realidade processual brasileira, o Supremo Tribunal Federal rompeu drasticamente com essa l\u00f3gica promovida pelo pacote anticrime. Muito talvez por reconhecer que as a\u00e7\u00f5es penais, em sua esmagadora maioria, desenvolvem-se no rastro do que foi produzido na investiga\u00e7\u00e3o criminal, o que n\u00e3o justificaria racionalmente o descarte de tais elementos.<\/p>\n

Assim, por unanimidade, o STF declarou a inconstitucionalidade, com redu\u00e7\u00e3o de texto, dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 3\u00ba-C do CPP, atribuindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme para entender que os autos que comp\u00f5em as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do juiz das garantias dever\u00e3o ser remetidos ao juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n

Ineg\u00e1vel que, a partir dessa decis\u00e3o, o inqu\u00e9rito policial esteja sendo al\u00e7ado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de elemento central na persecu\u00e7\u00e3o penal, pois al\u00e9m de sustentar materialmente a futura a\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 de remessa necess\u00e1ria ao ju\u00edzo de instru\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o \u00fanico apto a conduzir a persecutio de forma justa e eficaz.<\/p>\n

No que tange \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica, o STF assenta que a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pris\u00e3o e \u00e0 identidade do preso pelas Autoridades Policiais, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura, deve assegurar a efetividade da persecu\u00e7\u00e3o penal, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a dignidade da pessoa submetida \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n

Essa nova diretriz pode refletir na mitiga\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Art. 13, incisos I e II, art. 28 e art. 38 da Lei n. 13.869\/2019), os quais, de alguma forma, buscavam dar preval\u00eancia \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da imagem do preso em detrimento de outros direitos (a exemplo da efetividade da persecu\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o). Essa l\u00f3gica \u00e9 rompida, pois tais vetores interpretativos s\u00e3o colocados em patamar de igualdade, suscitando pondera\u00e7\u00e3o casu\u00edstica.<\/p>\n

Um outro ponto relevante diz respeito ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei n\u00ba 13.964\/2019. O (STF) definiu que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem o poder de determinar o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, mas apenas de opinar sobre essa possibilidade. E, ao se manifestar pelo arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico submeter\u00e1 sua manifesta\u00e7\u00e3o ao juiz competente e comunicar\u00e1 \u00e0 v\u00edtima, ao investigado e \u00e0 autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a inst\u00e2ncia de revis\u00e3o ministerial, quando houver, para fins de homologa\u00e7\u00e3o, na forma da lei.<\/p>\n

Avan\u00e7a, tamb\u00e9m, o STF na interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 28 do CPP para esclarecer que, al\u00e9m da v\u00edtima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente tamb\u00e9m poder\u00e1 submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.<\/p>\n

Perceba-se que, no caput do art. 28, desenhou-se o procedimento ordin\u00e1rio de revis\u00e3o, sendo que \u00e9 o pr\u00f3prio membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que remete automaticamente os autos \u00e0 revis\u00e3o. No \u00a7 1\u00ba, o cen\u00e1rio \u00e9 diferente, permitindo que atores diferentes suscitem tal revis\u00e3o. A v\u00edtima pode faz\u00ea-lo pelos motivos que acreditar adequados; o magistrado s\u00f3 o far\u00e1 no caso de patente ilegalidade ou decis\u00e3o teratologia.<\/p>\n

No caso de serem evidentes tais v\u00edcios, o magistrado encaminha a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o na expectativa de que a inst\u00e2ncia superior do \u00f3rg\u00e3o ministerial n\u00e3o chancelar\u00e1 o arquivamento. At\u00e9 porque n\u00e3o possui o referido \u00f3rg\u00e3o superior a compet\u00eancia e o poder de transformar o arquivamento il\u00edcito em l\u00edcito, o teratol\u00f3gico em ortodoxo permitido.<\/p>\n

Se a decis\u00e3o da inst\u00e2ncia superior for a favor do arquivamento, mesmo quando a ilegalidade ou a decis\u00e3o incorreta forem evidentes, surgir\u00e1 um conflito entre o Poder Judici\u00e1rio (que reconheceu a incorre\u00e7\u00e3o do arquivamento e, por isso, submeteu-o \u00e0 revis\u00e3o) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Ainda que se reconhe\u00e7a a grande import\u00e2ncia constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o pode ele, que n\u00e3o \u00e9 um dos Poderes da Rep\u00fablica, possuir supremacia sobre estes, tornando suas decis\u00f5es il\u00edcitas inating\u00edveis ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

No entanto, enfrentamos um desafio significativo, pois o legislador n\u00e3o previu uma solu\u00e7\u00e3o para esse impasse, deixando uma perigosa lacuna no nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

\u00c9 de extrema import\u00e2ncia que o Poder Legislativo considere alternativas vi\u00e1veis, como a revis\u00e3o dessas decis\u00f5es pelos Tribunais Superiores ou a amplia\u00e7\u00e3o dos sujeitos com legitimidade subsidi\u00e1ria para iniciar a a\u00e7\u00e3o penal. Afinal, o artigo 129, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, embora seja mecanismo relevante, n\u00e3o \u00e9 considerado uma cl\u00e1usula p\u00e9trea e, portanto, pode ser objeto de reforma constitucional.<\/p>\n

*Adriano Sousa Costa \u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, autor pela Juspodivm e Impetus, professor de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, membro da Academia Goiana de Direito, doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG)<\/p>\n

*Eduardo Alexandre Fontes, delegado de Pol\u00edcia Federal, mestrando em Ci\u00eancias Pol\u00edticas e Juridicas pela Universidade Portucalense (Porto\/Portugal), especialista em Seguran\u00e7a P\u00fablica e Direitos Humanos pela Universidade de Sorocaba\/SP, Professor de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, autor de obras jur\u00eddicas<\/p>\n

*Ivana David \u00e9 desembargadora na 7.\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justica do Estado de S\u00e3o Paulo, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a e Prerrogativas 2023\/2024, integrante do Centro de Intelig\u00eancia do TJSP. Professora e palestrante<\/p>\n

Artigo publicado no ESTAD\u00c3O \u2013 Blog do Fausto Macedo. Link original:\u00a0https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

28\/08\/2023 – ADEPOL DO BRASIL Por\u00a0Adriano Sousa Costa, Eduardo Alexandre Fontes e Ivana David* 26\/08\/2023\u00a0|\u00a019h36 O STF proclamou, nesta quinta-feira (24), o resultado do julgamento referente \u00e0s quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam algumas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019), dentre …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3858,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-3857","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nArtigo: Supremo refor\u00e7a import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial e delimita o papel do MP na persecu\u00e7\u00e3o penal - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo: Supremo refor\u00e7a import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial e delimita o papel do MP na persecu\u00e7\u00e3o penal - Adepol-AL\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Adepol-AL\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-08-29T13:29:53+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/SITE-1-2.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"696\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"392\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Adepol Adepol\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Adepol Adepol\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Adepol Adepol\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/person\/bbd50d4ccfa3a02abd0ade7a4da6a7cc\"},\"headline\":\"Artigo: Supremo refor\u00e7a import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial e delimita o papel do MP na persecu\u00e7\u00e3o penal\",\"datePublished\":\"2023-08-29T13:29:53+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/\"},\"wordCount\":1717,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/SITE-1-2.png\",\"articleSection\":[\"Nacional\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/\",\"url\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/\",\"name\":\"Artigo: Supremo refor\u00e7a import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial e delimita o papel do MP na persecu\u00e7\u00e3o penal - Adepol-AL\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/SITE-1-2.png\",\"datePublished\":\"2023-08-29T13:29:53+00:00\",\"description\":\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/SITE-1-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/SITE-1-2.png\",\"width\":696,\"height\":392},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Artigo: Supremo refor\u00e7a import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial e delimita o papel do MP na persecu\u00e7\u00e3o penal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/\",\"name\":\"Adepol-AL\",\"description\":\"Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Policia de Alagoas\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#organization\",\"name\":\"Adepol Alagoas\",\"url\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/logo_adepol-1024x282.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/logo_adepol-1024x282.png\",\"width\":1024,\"height\":282,\"caption\":\"Adepol Alagoas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"http:\/\/adepolalagoas\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/person\/bbd50d4ccfa3a02abd0ade7a4da6a7cc\",\"name\":\"Adepol Adepol\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1e6870bdfdbe69f43aefdcae7cd51ce6ac4da049937d7ea1bd1deff9f592b405?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1e6870bdfdbe69f43aefdcae7cd51ce6ac4da049937d7ea1bd1deff9f592b405?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1e6870bdfdbe69f43aefdcae7cd51ce6ac4da049937d7ea1bd1deff9f592b405?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Adepol Adepol\"},\"url\":\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/author\/adepol\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Artigo: Supremo refor\u00e7a import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial e delimita o papel do MP na persecu\u00e7\u00e3o penal - Adepol-AL","description":"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Artigo: Supremo refor\u00e7a import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial e delimita o papel do MP na persecu\u00e7\u00e3o penal - Adepol-AL","og_description":"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados","og_url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/","og_site_name":"Adepol-AL","article_published_time":"2023-08-29T13:29:53+00:00","og_image":[{"width":696,"height":392,"url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/SITE-1-2.png","type":"image\/png"}],"author":"Adepol Adepol","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Adepol Adepol","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/"},"author":{"name":"Adepol Adepol","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/person\/bbd50d4ccfa3a02abd0ade7a4da6a7cc"},"headline":"Artigo: Supremo refor\u00e7a import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial e delimita o papel do MP na persecu\u00e7\u00e3o penal","datePublished":"2023-08-29T13:29:53+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/"},"wordCount":1717,"publisher":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/SITE-1-2.png","articleSection":["Nacional"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/","url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/","name":"Artigo: Supremo refor\u00e7a import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial e delimita o papel do MP na persecu\u00e7\u00e3o penal - Adepol-AL","isPartOf":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/SITE-1-2.png","datePublished":"2023-08-29T13:29:53+00:00","description":"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/#primaryimage","url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/SITE-1-2.png","contentUrl":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/SITE-1-2.png","width":696,"height":392},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-supremo-reforca-importancia-do-inquerito-policial-e-delimita-o-papel-do-mp-na-persecucao-penal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Artigo: Supremo refor\u00e7a import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial e delimita o papel do MP na persecu\u00e7\u00e3o penal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#website","url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/","name":"Adepol-AL","description":"Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Policia de Alagoas","publisher":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#organization","name":"Adepol Alagoas","url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/logo_adepol-1024x282.png","contentUrl":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/logo_adepol-1024x282.png","width":1024,"height":282,"caption":"Adepol Alagoas"},"image":{"@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["http:\/\/adepolalagoas"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/#\/schema\/person\/bbd50d4ccfa3a02abd0ade7a4da6a7cc","name":"Adepol Adepol","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1e6870bdfdbe69f43aefdcae7cd51ce6ac4da049937d7ea1bd1deff9f592b405?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1e6870bdfdbe69f43aefdcae7cd51ce6ac4da049937d7ea1bd1deff9f592b405?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1e6870bdfdbe69f43aefdcae7cd51ce6ac4da049937d7ea1bd1deff9f592b405?s=96&d=mm&r=g","caption":"Adepol Adepol"},"url":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/author\/adepol\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3857","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3857"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3857\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3859,"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3857\/revisions\/3859"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3858"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3857"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3857"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3857"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}