{"id":3824,"date":"2023-08-17T08:03:56","date_gmt":"2023-08-17T11:03:56","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3824"},"modified":"2023-08-17T08:04:54","modified_gmt":"2023-08-17T11:04:54","slug":"coluna-direito-de-policia-judiciaria-leis-insuficientes-e-outros-desafios-na-repressao-a-crimes-ambientais-complexos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/coluna-direito-de-policia-judiciaria-leis-insuficientes-e-outros-desafios-na-repressao-a-crimes-ambientais-complexos\/","title":{"rendered":"Coluna \u2018Direito de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria\u2019 \u2013 \u2018Leis insuficientes e outros desafios na repress\u00e3o a crimes ambientais complexos\u2019"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a><\/div>\n

Por Adriano Sousa Costa, Eduardo Fontes\u00a0e\u00a0F\u00e1bio Costa<\/em><\/p>\n

A dimens\u00e3o ecol\u00f3gica da dignidade (da pessoa) humana<\/strong>
\nO direito a um ambiente saud\u00e1vel e equilibrado, essencial para uma qualidade de vida adequada, foi estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 como um dos direitos fundamentais mais significativos.<\/p>\n

Em seu artigo 225,\u00a0caput<\/em>, o constituinte estabeleceu que todos t\u00eam o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial para uma vida saud\u00e1vel, e imp\u00f4s ao poder p\u00fablico e\u00a0\u00e0 sociedade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras.<\/p>\n

Trata-se de direito de terceira gera\u00e7\u00e3o ou de nov\u00edssima dimens\u00e3o, caracterizando-se por ser um direito de solidariedade ou fraternidade, com car\u00e1ter de irrenunciabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.<\/p>\n

Essa conquista\u00a0\u00e9\u00a0de extrema import\u00e2ncia, e qualquer retrocesso ou flexibiliza\u00e7\u00e3o nos n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica j\u00e1\u00a0alcan\u00e7ados n\u00e3o s\u00e3o aceit\u00e1veis. O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso, tamb\u00e9m conhecido como entrincheiramento ou efeito\u00a0cliquet<\/em>, limita a reversibilidade dos direitos j\u00e1 consolidados.<\/p>\n

Isso significa que, no plano normativo, n\u00e3o\u00a0\u00e9\u00a0permitida a revoga\u00e7\u00e3o de normas que consagram direitos fundamentais ou sua substitui\u00e7\u00e3o por outras normas que n\u00e3o sejam equivalentes. No plano concreto,\u00a0\u00e9\u00a0proibida a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas estatais que busquem suprimir ou flexibilizar esses direitos.<\/p>\n

Na jurisprud\u00eancia nacional e internacional h\u00e1 in\u00fameros precedentes reconhecendo o efeito\u00a0cliquet<\/em>\u00a0de direitos fundamentais. O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal o adota como baliza axiol\u00f3gica constitucional e veda o chamado retrocesso ambiental, de modo que as leis ambientais n\u00e3o poder\u00e3o retroceder dos patamares j\u00e1 atingidos. Eventuais altera\u00e7\u00f5es legislativas somente ser\u00e3o admitidas se buscarem a amplia\u00e7\u00e3o da tutela ambiental, mas jamais para reduzi-la.<\/p>\n

Com a evolu\u00e7\u00e3o da humanidade, os valores ecol\u00f3gicos e ambientais assumiram novos contornos e passaram-se a se relacionar, de forma indissoci\u00e1vel, com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (artigo 1\u00ba, III, CF\/88). \u00c9\u00a0desse avan\u00e7o social que se extrai a chamada dimens\u00e3o ecol\u00f3gica do princ\u00edpio da dignidade humana, onde se insere a no\u00e7\u00e3o de bem-estar ambiental, bem-estar individual e social, indispens\u00e1vel a uma vida digna, saud\u00e1vel e segura\u00a0[1]<\/a>. Afinal, somente em um ambiente saud\u00e1vel\u00a0\u00e9\u00a0que o ser humano re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de desenvolver-se de forma totalmente digna.<\/p>\n

O meio ambiente como bem jur\u00eddico aut\u00f4nomo e o reflexo no plano normativo<\/strong>
\nA prote\u00e7\u00e3o penal do meio ambiente como bem aut\u00f4nomo, considerado como aquele\u00a0\u201cvital de la comunidad o del individuo que por sua significacio<\/em>\u0301<\/em>n social es protegido juridicamente<\/em>\u201d\u00a0[2]<\/a>, foi determinada pelo pr\u00f3prio constituinte.<\/p>\n

No plano normativo, a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado pode ser encontrada, principalmente, na Lei que instituiu a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei n\u00ba 6.938\/81; na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que tratou expressamente da responsabilidade dos infratores do bem ambiental, consagrando a responsabilidade administrativa, civil e penal, inclusive das pessoas jur\u00eddicas; e, finalmente, a Lei n\u00ba 9.605\/98, que em seu cap\u00edtulo V prev\u00ea os delitos contra o meio ambiente, dividindo-os da seguinte forma: Se\u00e7\u00e3o I, Dos crimes contra a fauna; Se\u00e7\u00e3o II, Dos crimes contra a flora; Se\u00e7\u00e3o III, Da polui\u00e7\u00e3o e outros crimes ambientais; Se\u00e7\u00e3o IV, Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrim\u00f4nio cultural; e Se\u00e7\u00e3o V, Dos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o ambiental (artigos 29 a 69-A).<\/p>\n

Compulsando os mais de 80 dispositivos espalhados pela lei, nota-se a vontade do legislador em privilegiar a preven\u00e7\u00e3o do dano, ao inv\u00e9s da sua repara\u00e7\u00e3o ou da sua mera indeniza\u00e7\u00e3o, consagrando os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o, presentes na nossa Constitui\u00e7\u00e3o. E essa escolha reflete na constru\u00e7\u00e3o dos tipos penais.<\/p>\n

Para permitir uma prote\u00e7\u00e3o penal antecipada e eficiente do bem jur\u00eddico, o legislador lan\u00e7ou m\u00e3o de diversos crimes de perigo abstrato, t\u00e9cnica legislativa empregada no mundo todo, especialmente para a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos metaindividuais, como\u00a0\u00e9\u00a0o caso do meio ambiente.<\/p>\n

Apesar da magnitude do bem jur\u00eddico tutelado e do esfor\u00e7o legislativo em cominar san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas para dissuadir os infratores ambientais,\u00a0\u00e9\u00a0preciso reconhecer que nossa legisla\u00e7\u00e3o ainda carece de aprimoramento para fazer frente ao avan\u00e7o do crime ambiental organizado.<\/p>\n

Abordagem hol\u00edstica entre os crimes ambientais e a lavagem de capitais<\/strong>
\nO pr\u00f3prio Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi)\u00a0[3]<\/a>\u00a0considera que o crime ambiental constitui uma nova frente de lucro f\u00e1cil para as organiza\u00e7\u00f5es criminosas, que reciclam vultosas quantias decorrentes das mais diversas atividades ambientais il\u00edcitas, a exemplo da extra\u00e7\u00e3o ilegal de min\u00e9rios, do contrabando de animais silvestres e do desmatamento ilegal.<\/p>\n

Desde 2019, a Unidade de Intelig\u00eancia Financeira do Brasil (Conselho de Controle de Atividades Financeiras\u00a0\u2014\u00a0Coaf) tomou algumas medidas importantes para sinalizar o reconhecimento das liga\u00e7\u00f5es entre a lavagem de dinheiro e crimes ambientais, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de estudos explorat\u00f3rios\u00a0[4]<\/a>\u00a0e an\u00e1lises de risco sobre tr\u00e1fico de animais silvestres, extra\u00e7\u00e3o ilegal de madeira e minera\u00e7\u00e3o ilegal de ouro.<\/p>\n

Em 2021, a iniciativa interag\u00eancias Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0\u00a0Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro (Enccla) tamb\u00e9m incluiu, pela primeira vez em sua hist\u00f3ria, dois pontos de a\u00e7\u00e3o relacionados a crimes ambientais e minera\u00e7\u00e3o ilegal de ouro\u00a0[5]<\/a>. Em 2022, foi inclu\u00eddo um ponto de a\u00e7\u00e3o voltado \u00e0 compreens\u00e3o da correla\u00e7\u00e3o de crimes ambientais com corrup\u00e7\u00e3o, fraude e lavagem de dinheiro e, em 2023, o Enccla inseriu um ponto de a\u00e7\u00e3o para elaborar diagn\u00f3stico dos riscos de fraude e de corrup\u00e7\u00e3o associados \u00e0 grilagem de terras e propor medidas para fortalecer os mecanismos de controle e a transpar\u00eancia dos registros imobili\u00e1rios e dos bancos de dados p\u00fablicos sobre im\u00f3veis rurais.<\/p>\n

Embora desempenhe um papel puramente consultivo, o fato de esses t\u00f3picos terem chegado \u00e0 Enccla demonstra uma maior conscientiza\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias nacionais sobre as liga\u00e7\u00f5es entre corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro e crimes ambientais\u00a0[6]<\/a>.<\/p>\n

N\u00e3o por outra raz\u00e3o, alguns\u00a0\u00f3rg\u00e3os encarregados da persecu\u00e7\u00e3o penal buscam desenvolver suas pr\u00f3prias unidades especializadas para reprimir os crimes ambientais. \u00c9 o caso da Pol\u00edcia Federal que, em sua estrutura organizacional, conta com uma delegacia especializada em cada uma das 27 superintend\u00eancias do pa\u00eds\u00a0[7]<\/a>, cujas diretrizes s\u00e3o repassadas pela rec\u00e9m-criada Diretoria da Amaz\u00f4nia e Meio Ambiente\u00a0[8]<\/a>.<\/p>\n

Em outra dire\u00e7\u00e3o, infelizmente, encontram-se os estados da Federa\u00e7\u00e3o. Neles podemos perceber o atrelamento completo das Delegacias de Combate a Crimes Ambientais, algumas inclusive bem sucateadas e exauridas, a infra\u00e7\u00f5es penais ambientais menos complexas.<\/p>\n

O conceito legal de organiza\u00e7\u00e3o criminosa como \u00f3bice no combate aos crimes ambientais mais complexos<\/strong>
\nUma outra dificuldade significativa na repress\u00e3o de crimes ambientais mais complexos est\u00e1 relacionada ao conceito legal de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, que\u00a0\u00e9\u00a0definida pela legisla\u00e7\u00e3o como a associa\u00e7\u00e3o de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, direta ou indiretamente, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais. Para que uma sociedade criminosa (societatis sceleris<\/em>) seja considerada uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa, as penas m\u00e1ximas dos crimes cometidos devem ser superiores a 4 anos ou possuir car\u00e1ter transnacional.<\/p>\n

A dificuldade surge quando observamos que a imensa maioria dos crimes previstos na Lei 9.605\/98, embora sejam altamente prejudiciais ao meio ambiente e \u00e0 sociedade, n\u00e3o possuem penas m\u00e1ximas superiores a 4 anos. Desmatamento ilegal, tr\u00e1fico de animais selvagens e com\u00e9rcio ilegal de produtos florestais s\u00e3o exemplos de crimes ambientais que, n\u00e3o obstante o desvalor da conduta, possuem penas inferiores a quatro anos.<\/p>\n

Essa limita\u00e7\u00e3o legal cria um cen\u00e1rio desafiador para a persecu\u00e7\u00e3o penal dos crimes ambientais perpetrados por grupos estruturados, dificultando a aplica\u00e7\u00e3o de medidas mais abrangentes de combate e repress\u00e3o a essas organiza\u00e7\u00f5es. Por isso, imprescind\u00edvel a atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o para que os\u00a0\u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o possam se utilizar de t\u00e9cnicas investigativas mais modernas visando sempre a uma prote\u00e7\u00e3o mais eficiente do bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n

Atualmente, para que se possa imputar o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa para esses infratores do meio ambiente,\u00a0\u00e9\u00a0preciso desvendar a ocorr\u00eancia de outros delitos cometidos pelo grupo, como corrup\u00e7\u00e3o envolvendo funcion\u00e1rios de\u00a0\u00f3rg\u00e3os ambientais e, n\u00e3o raramente, agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica. Isso ocorre porque, isoladamente, os crimes ambientais n\u00e3o se enquadram nos requisitos previstos na Lei n\u00ba 12.850\/2013, que exige penas cominadas acima de 4 anos. Portanto, ao estabelecer penas superiores a quatro anos para delitos como corrup\u00e7\u00e3o ativa, corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de capitais,\u00a0\u00e9\u00a0poss\u00edvel atribuir aos envolvidos a responsabilidade por uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa e, consequentemente, utilizar ferramentas investigativas mais avan\u00e7adas.<\/p>\n

S\u00f3 assim se torna poss\u00edvel uma abordagem mais abrangente na repress\u00e3o a essas redes criminosas, que operam de forma estruturada e planejada, explorando a fragilidade dos sistemas e a coniv\u00eancia de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong>
\nEm arremate, a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente como direito fundamental e a repress\u00e3o aos crimes ambientais apresentam desafios significativos. A dimens\u00e3o ecol\u00f3gica da dignidade humana, consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o, destaca a import\u00e2ncia de um ambiente prop\u00edcio para uma vida digna, saud\u00e1vel e segura. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o atual dificulta a persecu\u00e7\u00e3o penal dos crimes ambientais perpetrados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, devido \u00e0 falta de penas m\u00e1ximas superiores a 4 anos para a maioria desses delitos.<\/p>\n

Conquanto a legisla\u00e7\u00e3o existente estabele\u00e7a uma tutela penal ao meio ambiente,\u00a0\u00e9\u00a0preciso reconhecer que ela se revela insuficiente, havendo espa\u00e7o para um aprimoramento normativo visando enfrentar o avan\u00e7o do crime ambiental organizado, sem que seja necess\u00e1ria uma correla\u00e7\u00e3o com outros crimes igualmente graves, como a corrup\u00e7\u00e3o e a lavagem de capitais.<\/p>\n

Para superar os desafios enfrentados,\u00a0\u00e9\u00a0essencial uma revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, garantindo penas mais severas aos crimes ambientais, aprimorando a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o dessas condutas. Uma outra alternativa no \u00e2mbito normativo seria instituir o crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa espec\u00edfica para delitos ambientais, seguindo o exemplo bem-sucedido da Lei de Drogas\u00a0[9]<\/a>. Nesse sentido, o legislador poderia estabelecer o crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa, com pena adequada \u00e0 gravidade da viola\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado. Uma solu\u00e7\u00e3o seria a inser\u00e7\u00e3o no Cap\u00edtulo V, da Se\u00e7\u00e3o V-A, com o seguinte teor:<\/p>\n

Art. 69-B. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nesta Lei:<\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m entendemos adequado transportar para o contexto os crimes ambientais a mesma t\u00e9cnica legislativa utilizada na Lei Combate ao Tr\u00e1fico de Seres Humanos\u00a0[10]<\/a>\u00a0para alterar o artigo 79 da Lei 9.605\/98\u00a0[11]<\/a>, que passaria a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, do C\u00f3digo de Processo Penal e da Lei n\u00ba 12.850\/13.<\/p>\n

Al\u00e9m das mudan\u00e7as sugeridas no plano abstrato, a coopera\u00e7\u00e3o entre os\u00a0\u00f3rg\u00e3os governamentais, ag\u00eancias internacionais e a sociedade civil tamb\u00e9m se revela fundamental para fortalecer a prote\u00e7\u00e3o ambiental e enfrentar as organiza\u00e7\u00f5es criminosas que exploram os recursos naturais de forma ilegal e destrutiva.<\/p>\n

Somente com uma abordagem integrada, envolvendo aperfei\u00e7oamento legislativo, coopera\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es e conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade, poderemos enfrentar efetivamente os crimes ambientais praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, garantindo um futuro sustent\u00e1vel e preservando a rica biodiversidade do nosso planeta para as gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras.<\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0NETO, Miguel Monico; SILVA, Audarzean Santana da. Organiza\u00e7\u00f5es criminosas e crimes ambientais. Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade.\u00a0Centro de Pesquisa e Publica\u00e7\u00e3o Acad\u00eamica \u2013 Cepep\/Emeron<\/em>, Porto Velho, RO: FUJU, 2020, p. 221.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0WELZEL, Hans. Derecho Penal Alem\u00e1n, Jur. Del Chile, 1987, pg.15\u00a0apud<\/em>\u00a0NETO, Miguel Monico; SILVA, Audarzean Santana da. Op. cit., p. 222.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0O Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi\/FATF) \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o intergovernamental cujo prop\u00f3sito \u00e9 desenvolver e promover pol\u00edticas nacionais e internacionais de combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. COAF.\u00a0Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi\/FATF).<\/em>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.gov.br\/coaf\/pt-br\/assuntos\/o-sistema-de-prevencao-a-lavagem-de-dinheiro\/sistema-internacional-de-prevencao-e-combate-a-lavagem-de-dinheiro\/o-coaf-a-unidade-de-inteligencia-financeira-brasileira<\/a>. Acesso em: 25 jan. 2022.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA.\u00a0Casos e Casos<\/em>:\u00a0Colet\u00e2nea Completa de Casos Brasileiros de Lavagem de Dinheiro,\u00a0Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Bras\u00edlia:\u00a0COAF, 2016.<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0A\u00e7\u00e3o 10\/2021:<\/strong>\u00a0Propor medidas para fortalecer o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro relacionadas aos il\u00edcitos ambientais (\u2026)\u00a0A\u00e7\u00e3o 03\/2021:<\/strong>\u00a0Aprimorar a normatiza\u00e7\u00e3o, os mecanismos de rastreabilidade e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva do ouro, no intuito de integrar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os intervenientes e mitigar os riscos de uso do com\u00e9rcio desse metal para lavagem de dinheiro. ESTRAT\u00c9GIA NACIONAL DE COMBATE \u00c0 CORRUP\u00c7\u00c3O E \u00c0 LAVAGEM DE DINHEIRO.\u00a0XVIII Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro<\/em>. ENCCLA, 2021. Bras\u00edlia\/DF, 1\u00ba a 04 de dezembro de 2020. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/enccla.camara.leg.br\/acoes\/acoes-de-2021#:~:text=A%C3%A7%C3%A3o%2001%2F2021%3A%20Criar%20mecanismos,e%20ao%20financiamento%20do%20terrorismo<\/a>. Acesso em: 26 jan. 2023.<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0WAISBICH, Laura Trajber; RISSO Melina; HUSEK, Terine; BRASIL Lycia. O ecossistema do crime ambiental na Amaz\u00f4nia: uma an\u00e1lise das economias il\u00edcitas da floresta.\u00a0Instituto Igarap\u00e9, Fevereiro de 2022, Artigo Estrat\u00e9gico 55<\/em>. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/igarape.org.br\/o-ecossistema-do-crime-ambiental-na-amazonia-uma-analise-das-economias-ilicitas-da-floresta\/<\/a>. Acesso em: 26 jan. 2023.<\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0Delegacia de Repress\u00e3o aos Crimes contra o Meio Ambiente (Delemaph).<\/p>\n

[8]<\/a>\u00a0MJSP.\u00a0Portaria MJSP n\u00ba 288, de 23 de janeiro de 2023<\/em>. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/dspace.mj.gov.br\/handle\/1\/8817<\/a>. Acesso em: 26 jan. 2023.<\/p>\n

[9]<\/a>\u00a0Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 desta Lei:<\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a pr\u00e1tica reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.<\/p>\n

[10]<\/a>\u00a0Art. 9\u00ba Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013.<\/p>\n

[11]<\/a>\u00a0Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

_________________________________________________________________________________________<\/p>\n

Adriano Sousa Costa<\/strong>\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, autor pela Juspodivm e Impetus, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Verbo Jur\u00eddico, MeuCurso e Cers, membro da Academia Goiana de Direito, doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG).<\/p>\n

Eduardo Fontes<\/strong>\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Federal, ex-superintendente da Pol\u00edcia Federal no estado de Amazonas, autor de obras jur\u00eddicas pela Juspodivm, professor de ci\u00eancias criminais, fundador do curso Pr\u00f3ximo Delegado, professor da Academia Nacional de Pol\u00edcia, especialista em Seguran\u00e7a P\u00fablica e Direitos Humanos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, mestrando em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Pol\u00edticas pela Univesridade Portucalense, coordenador do Iberojur no Brasil, aprovado nos concursos de procurador do estado de S\u00e3o Paulo e delegado de Pol\u00edcia Civil no Paran\u00e1.<\/p>\n

F\u00e1bio Costa<\/strong>\u00a0\u00e9 deputado federal por Alagoas, relator da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil, membro titular da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, da Frente Parlamentar da Seguran\u00e7a P\u00fablica, vice-presidente da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST), delegado da Pol\u00edcia Civil de Alagoas, graduado em Direito e em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pelo Centro Universit\u00e1rio Cesmac, p\u00f3s-graduado em Direito Processual Penal e Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera (Uniderp\u2014Campo Grande).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Adriano Sousa Costa, Eduardo Fontes\u00a0e\u00a0F\u00e1bio Costa A dimens\u00e3o ecol\u00f3gica da dignidade (da pessoa) humana O direito a um ambiente saud\u00e1vel e equilibrado, essencial para uma qualidade de vida adequada, foi estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 como um dos direitos fundamentais mais significativos. Em seu artigo 225,\u00a0caput, o constituinte estabeleceu que todos t\u00eam o direito …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3826,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-3824","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nColuna \u2018Direito de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria\u2019 \u2013 \u2018Leis insuficientes e outros desafios na repress\u00e3o a crimes ambientais complexos\u2019 - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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