{"id":3779,"date":"2023-07-12T07:41:00","date_gmt":"2023-07-12T10:41:00","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3779"},"modified":"2023-07-12T07:41:00","modified_gmt":"2023-07-12T10:41:00","slug":"marco-inicial-da-prescricao-em-infracoes-disciplinares-praticadas-por-civis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/marco-inicial-da-prescricao-em-infracoes-disciplinares-praticadas-por-civis\/","title":{"rendered":"Marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00f5es disciplinares praticadas por civis"},"content":{"rendered":"

Paralelismo das punibilidades penal, c\u00edvel e administrativa<\/strong><\/p>\n

A punibilidade surge como consect\u00e1rio natural da pr\u00e1tica de uma conduta t\u00edpica, il\u00edcita, e praticada por um agente dotado de culpabilidade. Dessa forma, sempre que uma infra\u00e7\u00e3o penal \u00e9 cometida, abre-se a possibilidade para que o Estado exer\u00e7a seu jus puniendi. Em certas circunst\u00e2ncias, no entanto, o Estado pode abrir m\u00e3o ou at\u00e9 mesmo perder esse direito de puni\u00e7\u00e3o, especialmente pela ocorr\u00eancia do fen\u00f4meno da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, mesmo que tenha ocorrido uma infra\u00e7\u00e3o penal, pode o Estado, por quest\u00f5es de pol\u00edtica legislativa e em alguns cen\u00e1rios por ele expressamente anunciados, optar por n\u00e3o exercer seu poder punitivo, resultando na chamada extin\u00e7\u00e3o de punibilidade.<\/p>\n

A exemplo do que a Constitui\u00e7\u00e3o deixou transparecer no seu artigo 5\u00ba, trazendo a prescritibilidade das infra\u00e7\u00f5es penais como regra, as infra\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o igualmente prescrit\u00edveis, at\u00e9 mesmo aquelas que causem preju\u00edzo ao er\u00e1rio (nos termos do artigo 37, \u00a75\u00ba, da CF) e as nominadas atos de improbidade (artigo 23 da Lei n\u00ba 8.429\/92).<\/p>\n

N\u00e3o se cuida, portanto, de cen\u00e1rio exclusivo do Direito Penal. No \u00e2mbito c\u00edvel e no Direito Administrativo Disciplinar \u2014 que se ocupa do exerc\u00edcio do jus puniendi sobre a pessoa f\u00edsica do servidor que pratica uma conduta t\u00edpica, il\u00edcita e culp\u00e1vel \u2014, o Estado tamb\u00e9m pode se desinteressar ou deixar escapar seu direito de punir o autor de determinada transgress\u00e3o, dando ensejo \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de punibilidade.<\/p>\n

Modelos de contagem de prescri\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong><\/p>\n

O presente artigo se debru\u00e7a sobre as disciplinas administrativas que impactam na atividade dos policiais de natureza civil, ainda que os arcabou\u00e7os punitivos nem sempre lhes sejam exclusivos.<\/p>\n

O exerc\u00edcio da pretens\u00e3o punitiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o ao servidor policial est\u00e1 sujeito a prazos fatais, uma vez que o objetivo do poder disciplinar \u00e9 promover a regularidade do servi\u00e7o p\u00fablico, com a corre\u00e7\u00e3o tempestiva do comportamento do transgressor.<\/p>\n

Pressup\u00f5e-se que esse interregno entre a infra\u00e7\u00e3o e a san\u00e7\u00e3o seja razo\u00e1vel, sob pena de inefic\u00e1cia e descr\u00e9dito das puni\u00e7\u00f5es administrativas tardiamente infligidas [1], al\u00e9m de colocar em xeque \u00e0 garantia constitucional da prescritibilidade das infra\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Para boa m\u00e9trica do prazo prescricional, \u00e9 crucial determinar o momento em que esse per\u00edodo se inicia. Para tanto, optamos por dividir essa quest\u00e3o com base em tr\u00eas nomenclaturas poderosas: a) modelo da cogni\u00e7\u00e3o administrativa; b) modelo do marco consumativo; c) modelo misto [2].<\/p>\n

Do modelo do marco consumativo prescricional<\/strong><\/p>\n

Existem diplomas administrativos sancionadores nos quais a contagem do prazo prescricional leva em considera\u00e7\u00e3o o momento consumativo da infra\u00e7\u00e3o administrativa. Por exemplo, a revogada Lei Estadual de Goi\u00e1s n\u00ba 10.460\/1988, em que o prazo da prescri\u00e7\u00e3o tinha in\u00edcio a partir da data da pr\u00e1tica da transgress\u00e3o (artigo 322, \u00a71\u00ba).<\/p>\n

Outrossim, o \u00a7 1\u00ba do artigo 80 da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo (LC 207\/79), alterado pela Lei Complementar n\u00ba 922\/2002, menciona que: “a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr: I – do dia em que a falta for cometida; II – do dia em que tenha cessado a continua\u00e7\u00e3o ou a perman\u00eancia, nas faltas continuadas ou permanentes.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 28, \u00a7 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.044\/1980, estabelece para os servidores da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro que: “o curso da prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a fluir da data da pr\u00e1tica do evento pun\u00edvel disciplinarmente e interrompe-se pela abertura de sindic\u00e2ncia, apura\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ou inqu\u00e9rito administrativo”. “Apesar de ser uma boa regra, n\u00e3o \u00e9 necessariamente a predominante. O modelo da cogni\u00e7\u00e3o administrativa prescricional possui at\u00e9 certa preval\u00eancia sobre esta.”<\/p>\n

Tal modelo, centrado no momento consumativo da infra\u00e7\u00e3o, segue a mesma tend\u00eancia estabelecida para a prescri\u00e7\u00e3o penal em abstrato, o que gera um encaixe l\u00f3gico mais adequado entre todas as formas de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 incompreens\u00edvel que alguns diplomas adotem o modelo da cogni\u00e7\u00e3o administrativa, principalmente quando tais normas prevejam que a prescri\u00e7\u00e3o dos crimes e das correlatas infra\u00e7\u00f5es administrativas operem-se pelos mesmos prazos. Por exemplo, o artigo 142, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.112\/90 assevera que “os prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos na lei penal aplicam-se \u00e0s infra\u00e7\u00f5es disciplinares capituladas tamb\u00e9m como crime”.<\/p>\n

Portanto, se a regra estabelece que a prescri\u00e7\u00e3o criminal em abstrato come\u00e7a a contar a partir da consuma\u00e7\u00e3o do crime (artigo 111, incisos I, II e III do C\u00f3digo Penal), n\u00e3o tem muita l\u00f3gica afastar-se dessa diretriz e come\u00e7ar a contar a prescri\u00e7\u00e3o administrativa a partir de outro marco, como a data em que a infra\u00e7\u00e3o se tornou conhecida.<\/p>\n

Por fim, o marco do momento consumativo prescricional foi recentemente adotado pela Lei n\u00ba 14.230\/2021, que introduziu altera\u00e7\u00f5es significativas na prescri\u00e7\u00e3o de atos de improbidade administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/92). De acordo com a novel legisla\u00e7\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o para esse tipo de ilicitude ser\u00e1 de oito anos, a serem contados a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, a partir do dia em que cessou a perman\u00eancia (artigo 23).<\/strong><\/p>\n

Do entrelace do modelo da cogni\u00e7\u00e3o administrativa prescricional e o Direito Penal<\/strong><\/p>\n

O modelo da cogni\u00e7\u00e3o administrativa prescricional leva em considera\u00e7\u00e3o, para fins de in\u00edcio da contagem do prazo, o conhecimento da infra\u00e7\u00e3o, ainda que a sua consuma\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em momento bem anterior.<\/p>\n

Esse modelo \u00e9 adotado atualmente pelo estado de Goi\u00e1s (Lei n\u00ba 20.756\/2020) e pela Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina. Neste caso, citamos o artigo 244, \u00a71\u00ba , Lei n\u00ba 6.843\/86, o qual fixa que a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr: I \u2013 do dia em que o il\u00edcito se tornou conhecido da autoridade competente para agir.<\/p>\n

Conquanto traga vantagens punitivas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, esse modelo revigora a capacidade punitiva do Estado, mesmo quando fica evidente a sua letargia em descobrir e punir o autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o desse modelo de cogni\u00e7\u00e3o administrativa pode se confrontar com a pr\u00f3pria ideia de prescri\u00e7\u00e3o. Afinal, a leni\u00eancia do Estado em sua faceta persecut\u00f3ria deve ser motivo para faz\u00ea-lo perder o direito de punir, e n\u00e3o para perpetu\u00e1-lo.<\/p>\n

Quem pode conhecer o il\u00edcito para fins do in\u00edcio do prazo prescricional<\/strong><\/p>\n

Consoante o \u00a72\u00ba do artigo 201 da Lei Estadual de Goi\u00e1s n\u00ba 20.765\/2020 “o prazo de prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e regula-se pela maior san\u00e7\u00e3o abstratamente prevista para a transgress\u00e3o”. A referida reda\u00e7\u00e3o torna incontrovertida a ado\u00e7\u00e3o do modelo da cogni\u00e7\u00e3o administrativa no recente Estatuto Administrativo do estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Ainda que n\u00e3o concordemos com o presente modelo, \u00e9 preciso avan\u00e7ar na discuss\u00e3o. Desejamos delimitar nesse sistema “quem poderia conhecer o il\u00edcito administrativo” para ent\u00e3o se dar azo ao come\u00e7o da contagem da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A nosso sentir, o dever de zelar pelas normas administrativas \u00e9 de todo qualquer servidor p\u00fablico, inclusive de \u00f3rg\u00e3os distintos, o que indica que qualquer um que tome conhecimento do il\u00edcito d\u00e1 inicio a tal contagem.<\/p>\n

Afinal, a lei deixa claro o fomento ao prosseguimento administrativo de den\u00fancias dentro do pr\u00f3prio corpo administrativo ou do servi\u00e7o p\u00fablico como um todo. O dever de moralidade administrativa foi constitucionalizado no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que torna o racioc\u00ednio quase incontest\u00e1vel.<\/p>\n

Por isso, n\u00e3o se pode negar que uma correi\u00e7\u00e3o interna feita pela pr\u00f3pria Corregedoria da Pol\u00edcia Civil em uma unidade policial, bem como uma visita do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico em atividade t\u00edpica de controle externo a tal locus, s\u00e3o h\u00e1beis a deflagrar o come\u00e7o do prazo prescricional.<\/p>\n

Se a desconformidade administrativa tiver sido exposta a quaisquer agentes p\u00fablicos (ainda que n\u00e3o integrantes necessariamente da mesma estrutura organizacional), tornando-a latente, o prazo prescricional se inicia.<\/p>\n

Da\u00ed, eventual posterior leni\u00eancia apurat\u00f3ria (ou mesmo o descaso no seguimento de tais informa\u00e7\u00f5es a quem de direito) n\u00e3o podem emergir em preju\u00edzo do suposto autor da infra\u00e7\u00e3o administrativa, mas sim em seu socorro.<\/p>\n

Qualquer interpreta\u00e7\u00e3o diferente fomenta que o Estado n\u00e3o busque o aperfei\u00e7oamento de suas l\u00e2minas apurat\u00f3rias e a comunica\u00e7\u00e3o eficiente entre sendas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, prestigiando o desleixo apurat\u00f3rio e a injustificada compartimenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dentro da m\u00e1quina estatal.<\/p>\n

O modelo da cogni\u00e7\u00e3o administrativa prescricional na \u00f3tica do STJ<\/strong><\/p>\n

O artigo 142, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 8.112\/1990 disp\u00f5e que “o prazo de prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr da data em que o fato se tornou conhecido”. Nesse cen\u00e1rio, a jurisprud\u00eancia pacificada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a data em que o fato se tornou conhecido n\u00e3o por qualquer autoridade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas sim pela autoridade competente para a instaura\u00e7\u00e3o do necess\u00e1rio procedimento sindicante ou processo administrativo disciplinar [3]. Essa exegese da Lei n\u00ba 8.112\/90 pode ser observada no seguinte julgado [4]:<\/p>\n

“Administrativo. Mandado De Seguran\u00e7a. Processo Administrativo Disciplinar. Prescri\u00e7\u00e3o. Ocorr\u00eancia. In\u00edcio Do Prazo Prescricional Da Ci\u00eancia Dos Fatos Pela Autoridade Competente Para Instaura\u00e7\u00e3o Do Processo Administrativo Disciplinar. Condena\u00e7\u00e3o Criminal Com Tr\u00e2nsito Em Julgado. Pena Em Concreto. Causa Interruptiva. Transcurso De Mais De Quatro Anos Do Conhecimento Dos Fatos At\u00e9 A Abertura Do Processo Disciplinar. Seguran\u00e7a Concedida”.<\/p>\n

Ademais, esse entendimento do STJ foi sedimentado em enunciado de consolida\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia [5]:<\/p>\n

“S\u00famula 635 \u2014 Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei n\u00ba 8.112\/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instaura\u00e7\u00e3o v\u00e1lido \u2014 sindic\u00e2ncia de car\u00e1ter punitivo ou processo disciplinar \u2014 e voltam a fluir por inteiro, ap\u00f3s decorridos 140 dias desde a interrup\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Ainda que saibamos desse consolidado alinhamento exeg\u00e9tico da Lei n\u00ba 8.112\/90, ousamos discordar. A nosso ver, a jurisprud\u00eancia merece reforma, at\u00e9 mesmo porque, muito recentemente, o legislador mudou a l\u00f3gica prescricional dos atos de improbidade administrativa, dando ao sistema punitivo uma nova diretriz legislativa: a do modelo da consuma\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n

“Artigo 23. A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei prescreve em oito anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia. (Lei n\u00ba 8.429\/92, alterada pela Lei n\u00ba 14.230\/2021)”.<\/p>\n

Dos riscos pr\u00e1ticos da ado\u00e7\u00e3o do modelo da cogni\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong><\/p>\n

O referido modelo permite a perpetualiza\u00e7\u00e3o de den\u00fancias engavetadas maliciosamente, principalmente para perenizar o temor de puni\u00e7\u00e3o ao infrator.<\/p>\n

Vamos imaginar que, cientes sobre uma situa\u00e7\u00e3o de irregularidade administrativa, colegas de trabalho deixem de informar \u00e0 Corregedoria sobre tal il\u00edcito administrativo para apresent\u00e1-los quando lhes for particularmente conveniente. Isso gera efeitos delet\u00e9rios e perenes para o infrator, pois a contagem da prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 contaria quando da ci\u00eancia da autoridade com atribui\u00e7\u00f5es para investigar tal fato.<\/p>\n

E isso n\u00e3o parece ser um mero exemplo hipot\u00e9tico. At\u00e9 porque um dos fatores que costuma prejudicar na promo\u00e7\u00e3o de um servidor p\u00fablico \u00e9 a exist\u00eancia de procedimentos apurat\u00f3rios em seu desfavor. Esse tipo de manobra se torna poss\u00edvel com interpreta\u00e7\u00f5es como a que hoje o Superior Tribunal de Justi\u00e7a confere ao instituto em estudo, muito pela op\u00e7\u00e3o do modelo da cogni\u00e7\u00e3o administrativa, que nos parece injusto e sujeito a manobras corporativistas.<\/p>\n[1] CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de processo administrativo disciplinar e sindic\u00e2ncia: \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos tribunais e da casu\u00edstica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 7. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum: 2021, p. 1685.<\/p>\n[2] Um exemplo de ado\u00e7\u00e3o do modelo misto \u00e9 o da Pol\u00edcia Civil do Maranh\u00e3o. Nesse caso, tanto o momento da consuma\u00e7\u00e3o como o de seu conhecimento s\u00e3o h\u00e1beis a come\u00e7ar a fluir o prazo prescricional. Vejamos: Artigo 40 – O prazo de prescric\u0327a\u0303o comec\u0327a a fluir da data em que foi praticado o ato, ou do seu conhecimento pela administrac\u0327a\u0303o. (Lei n\u00ba 7.681\/2001)<\/p>\n[3] Ibidem, p. 1696.<\/p>\n[4] STJ, MS 21.822\/DF, relator ministro Og Fernandes, 5\u00aa Turma, julgado em 26.8.2015, DJe de 14.9.2015.<\/p>\n[5] STJ, MS 21.822\/DF, relator ministro Og Fernandes, 5\u00aa Turma, julgado em 26.8.2015, DJe de 14.9.2015.<\/p>\n

 <\/p>\n

Adriano Sousa Costa \u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, autor pela Juspodivm e Impetus, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Verbo Jur\u00eddico, MeuCurso e Cers, membro da Academia Goiana de Direito, doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG).<\/p>\n

Eduardo Fontes \u00e9 delegado de Pol\u00edcia Federal, ex-superintendente da Pol\u00edcia Federal no estado de Amazonas, autor de obras jur\u00eddicas pela Juspodivm, professor de ci\u00eancias criminais, fundador do curso Pr\u00f3ximo Delegado, professor da Academia Nacional de Pol\u00edcia, especialista em Seguran\u00e7a P\u00fablica e Direitos Humanos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, mestrando em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Pol\u00edticas pela Univesridade Portucalense, coordenador do Iberojur no Brasil, aprovado nos concursos de procurador do estado de S\u00e3o Paulo e delegado de Pol\u00edcia Civil no Paran\u00e1.<\/p>\n

Hellyton Carvalho \u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, p\u00f3s-graduado em Direito Civil e Processo Civil, ex-chefe de Cart\u00f3rio de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar e ex-presidente de Comiss\u00e3o Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria da Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, conteudista e professor de Investiga\u00e7\u00e3o Correcional da Escola Superior da Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 11 de julho de 2023, 13h20<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Paralelismo das punibilidades penal, c\u00edvel e administrativa A punibilidade surge como consect\u00e1rio natural da pr\u00e1tica de uma conduta t\u00edpica, il\u00edcita, e praticada por um agente dotado de culpabilidade. Dessa forma, sempre que uma infra\u00e7\u00e3o penal \u00e9 cometida, abre-se a possibilidade para que o Estado exer\u00e7a seu jus puniendi. 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