{"id":3767,"date":"2023-07-01T00:15:23","date_gmt":"2023-07-01T03:15:23","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3767"},"modified":"2023-07-01T00:15:55","modified_gmt":"2023-07-01T03:15:55","slug":"lei-no-14-599-2023-imunidade-de-viaturas-veladas-e-outros-reflexos-legais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/lei-no-14-599-2023-imunidade-de-viaturas-veladas-e-outros-reflexos-legais\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 14.599\/2023: imunidade de viaturas veladas e outros reflexos legais"},"content":{"rendered":"

Por Adriano Sousa Costa<\/strong> \u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, Francisco Enaldo Sales Campelo<\/strong> \u00e9 delegado de pol\u00edcia do ES e<\/p>\n

M<\/span><\/strong>udan\u00e7a terminol\u00f3gica: acidente ou sinistro de tr\u00e2nsito<\/span><\/strong>
\nA primeira mudan<\/span>\u00e7a trazida pela Lei n\u00ba\u00a014.599\/2023 foi meramente terminol\u00f3gica. A<\/span>\u00a0nomenclatura “acidente”, que estava difundida ao longo de todo o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, foi substitu\u00edda pela palavra “sinistro”. No total, entre inser\u00e7\u00f5es e substitui\u00e7\u00f5es, contabilizamos 33 delas no corpo da Lei n\u00ba 9.503\/97.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n
A NBR 10.697\/20 j\u00e1 definia, antes do referido diploma legal, em termos t<\/span>\u00e9<\/span>cnicos o que \u00e9 considerado um sinistro de tr\u00e2<\/span>nsito:<\/span><\/div>\n<\/div>\n

“\u2026todo evento que resulte em dano ao ve\u00edculo ou \u00e0 sua carga e\/ou em les\u00f5es a pessoas e\/ou animais, e que possa trazer dano material ou preju\u00edzos ao tr\u00e2<\/span>nsito,\u00a0<\/span>\u00e0 via ou ao meio ambiente, em que pelo menos uma das partes est\u00e1 em movimento nas vias terrestres ou em \u00e1reas abertas ao p\u00fa<\/span>blico”<\/span>.<\/span><\/em><\/p>\n

Pelo fato de a palavra<\/span>\u00a0acidente sempre ter se associado \u00e0 ideia de evento inesperado, n\u00e3o intencional e imprevis\u00edvel, o que nem sempre era o caso, foi realmente oportuna a altera\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica em comento.<\/span><\/p>\n

R<\/span><\/strong>ecogni\u00e7\u00e3o visuogr\u00e1fica x levantamento de informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong>
\nSegundo a nova reda\u00e7\u00e3o do inciso IV do artigo\u00a020 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito brasileiro, compete \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, no \u00e2mbito das rodovias e estradas federais,\u00a0efetuar levantamento dos locais de sinistros de tr\u00e2nsito<\/em>\u00a0e dos servi\u00e7os de atendimento, socorro e salvamento de v\u00ed<\/span>timas.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n
\u00c9 <\/span>importante perceber que o termo “levantamento”\u00a0autoriza somente a busca de informa\u00e7\u00f5es elementares sobre os sinistros, os envolvidos no evento, placas e servi\u00e7os de atendimento, socorro e salvamento. Todavia, nunca sob aspectos que tangenciem \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de sinistros que correspondam a il\u00edcitos penais.<\/span><\/div>\n<\/div>\n

At<\/span>\u00e9 porque ao delegado de Pol\u00edcia \u00e9 que cabe a recogni\u00e7\u00e3o visuogr\u00e1fica do local do crime, n\u00e3o podendo ser ela realizada por policial rodovi\u00e1rio federal.<\/span><\/p>\n

Tal dilig\u00eancia investigat\u00f3ria proporciona condi\u00e7\u00f5es para materializar os ind\u00edcios e as provas dos delitos, por interm\u00e9dio de imagens e fotos do lugar onde ocorreu a infra\u00e7\u00e3o penal, como um primeiro (e bem relevante) passo investigativo.<\/span><\/p>\n

Trata-se de m<\/span>\u00e9todo de investiga\u00e7\u00e3o criminal, envolvendo conhecimentos e t\u00e9cnicas que visam a conferir uma vis\u00e3o hol\u00edstica dos fatos que dali por diante ser\u00e3o investigados.<\/span><\/p>\n

Se quisesse o legislador ter conferido tal prerrogativa aos patrulheiros federais, deveria ter mencionado isso expressamente. Se n<\/span>\u00e3o o fez, \u00e9 porque conhece das prerrogativas da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e da fun\u00e7\u00e3o ostensiva da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/span><\/p>\n

Dessarte, acerta o legislador ao definir claramente uma atribui<\/span>\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria a tal sorte de policiais ostensivos. Qualquer interpreta\u00e7\u00e3o em sentido diverso pode atribuir poderes t\u00edpicos do artigo 6\u00ba (de Autoridade Policial) a quem n\u00e3o o det\u00e9m pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

C<\/span><\/strong>rimes de via p\u00fablica<\/span><\/strong>
\nO conceito de via p\u00fablica \u00e9 mais restrito do que o de vias terrestres. As vias particulares de circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica amoldam-se a este, mas n\u00e3o \u00e0quele.<\/span><\/p>\n

“Artigo 2\u00ba Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos deste C\u00f3digo, s\u00e3o consideradas vias terrestres as praias abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as vias internas pertencentes aos condom\u00ednios constitu\u00eddos por unidades aut\u00f4nomas e as vias e \u00e1reas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.”.<\/span><\/em><\/p>\n

E compreender o conceito de via p\u00fablica \u00e9 essencial porque existem crimes de tr\u00e2nsito que requerem, al\u00e9m de terem sido praticados na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, que o local de seu cometimento seja em via p\u00fablica. Este \u00e9 o caso dos artigos 308 e 309 do CTB.<\/span><\/p>\n

Ou seja, para alguns crimes, basta a ocorr\u00eancia consumativa em vias terrestres; para outros, h\u00e1 que ter sido perpetrada a conduta em uma via p\u00fablica (esp\u00e9cie do g\u00eanero via terrestre).<\/span><\/p>\n

Prova da relev\u00e2ncia de tal classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 que<\/span>, quando o legislador desejou manejar a elementar “em via p\u00fablica”\u00a0no caso do crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB), acabou promovendo involuntariamente uma revolu\u00e7\u00e3o copernicana no tipo penal.<\/span><\/p>\n

Afinal, lembre-se de que, antes da Lei n\u00ba\u00a012.760\/2012, o crime elencado no artigo 306 do CTB exigia que a conduta fosse realizada em via p\u00fablica. Ap\u00f3s a referida reforma, o delito passou a n\u00e3o mais exigi-lo. E a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, pois, se a conduta de dirigir embriagado for praticada em via particular de uso coletivo, o tipo penal incidiria hoje, mas n\u00e3o o podia antes da Lei n\u00ba\u00a012.760\/2012.<\/span><\/p>\n

C<\/span><\/strong>adeia de cust\u00f3dia vinculativa<\/span><\/strong>
\nO legislador criou mais um requisito para a cust\u00f3dia de elementos essenciais a sinistros de tr\u00e2nsito (que correspondam a crimes, por \u00f3bvio).<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s deixar claro que os policiais rodovi\u00e1rios federais n\u00e3o podem proceder \u00e0 recogni\u00e7\u00e3o visuogr\u00e1fica de locais de sinistros (mas somente podem fazer levantamentos), o legislador optou por requerer a presen\u00e7a de perito oficial para a realiza\u00e7\u00e3o de algumas provid\u00eancias essenciais para a prova do dolo ou culpa do referido sinistro.<\/span><\/p>\n

Afinal, agora, no caso do exame pericial de local, s\u00f3 o perito respons\u00e1vel pelo comparecimento\u00a0in loco<\/em>\u00a0\u00e9 que poder\u00e1 retirar o disco ou unidade armazenadora de registro instant\u00e2neo de velocidade.<\/span><\/p>\n

E se o ve\u00edculo for removido para o p\u00e1tio do Instituto de Per\u00edcia, sem que no local de sinistro tenha sido realizado o devido exame, \u00e9 somente o perito com atribui\u00e7\u00f5es para o exame pericial indireto que dever\u00e1 retirar o disco ou unidade armazenadora do registro de velocidade.<\/span><\/p>\n

“Artigo 279. Em caso de sinistro com v\u00edtima envolvendo ve\u00edculo equipado com registrador instant\u00e2neo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poder\u00e1 retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.\u00a0<\/span>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.599, de 2023)<\/span><\/a>.”<\/span><\/em><\/p>\n

Isso n\u00e3o indica, contudo, que os ve\u00edculos envolvidos no sinistro n\u00e3o possam ser movimentados, caso a situa\u00e7\u00e3o em concreto assim o autorize. Afinal de contas, ainda permanece v\u00e1lida a Lei n\u00ba\u00a05.970, de 11\/12\/1973, a qual assevera:<\/span><\/p>\n

“Artigo 1\u00ba Em caso de acidente de tr\u00e2nsito, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poder\u00e1 autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remo\u00e7\u00e3o das pessoas que tenham sofrido les\u00e3o, bem como dos ve\u00edculos nele envolvidos, se estiverem no leito da via p\u00fablica e prejudicarem o tr\u00e1fego. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para autorizar a remo\u00e7\u00e3o, a autoridade ou agente policial lavrar\u00e1 boletim da ocorr\u00eancia, nele consignado o fato, as testemunhas que o presenciaram e todas as demais circunst\u00e2ncias necess\u00e1rias ao esclarecimento da verdade.”<\/span><\/em><\/p>\n

Remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de abandono ou sinistrado<\/span><\/strong>
\nNote que o legislador n<\/span>\u00e3o fixou que o ve\u00edculo em estado de abandono ou sinistrado precisa estar em uma via p\u00fablica para justificar a sua remo\u00e7\u00e3o para o dep\u00f3sito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/span><\/p>\n

“Artigo 279-A. O ve\u00edculo em estado de abandono ou sinistrado poder\u00e1 ser removido para o dep<\/span>\u00f3<\/span>sito fixado pelo\u00a0<\/span>\u00f3<\/span>rg\u00e3o ou entidade competente do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito independentemente da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o do Contran. \u00a71\u00ba A remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo sinistrado ser\u00e1 realizada quando n\u00e3o houver respons\u00e1vel por ele no local do sinistro. \u00a72\u00ba Aplicam-se \u00e0\u00a0<\/span>remo<\/span>\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de abandono ou sinistrado as disposi\u00e7\u00f5es constantes do artigo\u00a0328, sem preju\u00edzo das demais disposi\u00e7\u00f5es deste C<\/span>\u00f3<\/span>digo.”<\/span><\/em><\/p>\n

E duas situa<\/span>\u00e7\u00f5es diferentes foram tratadas pela Lei n\u00ba\u00a014.599\/2023: o estado de abandono e o ve\u00edculo sinistrado. O estado de abandono requer atos ou omiss\u00f5es que indiquem maior desinteresse do seu propriet\u00e1rio; de outro turno, no caso da remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo sinistrado, basta que n\u00e3o haja respons\u00e1vel pelo ve\u00edculo no local de sinistro. A diferen\u00e7a \u00e9 gritante, portanto.<\/span><\/p>\n

O estado de abandono n<\/span>\u00e3o se confunde com a coisa abandonada (res derelicta<\/em>). Aquele se materializa na permissividade de perecimento do ve\u00edculo pela falta de cuidados elementares ao bem. No caso da coisa abandonada (res derelicta<\/em>), h\u00e1 o interesse do antigo propriet\u00e1rio em\u00a0 n\u00e3o mais manter a coisa em seu patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

Na verdade, um ve<\/span>\u00edculo abandonado a sua pr\u00f3pria sorte em uma vaga de garagem, delegacia de pol\u00edcia (sem que se saiba da sua proced\u00eancia ou motivo da apreens\u00e3o), em um terreno baldio ou mesmo acidentado na beira de uma rodovia, s\u00e3o pass\u00edveis de remo\u00e7\u00e3o, inclusive por motivo de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica. E, nesse caso, perceba-se que cabe a venda, via leil\u00e3o (artigo\u00a0328 do CTB).<\/span><\/p>\n

Viaturas veladas: imunidade das infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito<\/span><\/strong>
\nAp<\/span>\u00f3s a Lei n\u00ba 14.599\/2023, as infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito que versem sobre circula\u00e7\u00e3o, parada, estacionamento n\u00e3o mais se aplicam aos ve\u00edculos de seguran\u00e7a ou de salvamento. N\u00e3o s\u00f3 isso. A falta de identifica\u00e7\u00e3o ostensiva n\u00e3o ser\u00e1 mais objeto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/span><\/p>\n

“Artigo\u00a0280. \u00a76\u00ba N\u00e3<\/span>o h<\/span>\u00e1 infra\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o, parada ou estacionamento relativa aos ve\u00edculos destinados a socorro de inc\u00eandio e salvamento, aos de pol\u00edcia, aos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2<\/span>nsito e\u00a0<\/span>\u00e0s ambul\u00e2ncias, ainda que n\u00e3o identificados ostensivamente.\u00a0<\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.599, de 2023<\/a><\/span>).”<\/span><\/em><\/p>\n

E a constru\u00e7\u00e3o lingu\u00edstica dessa imunidade permite a\u00a0<\/span>visualiza\u00e7\u00e3o de algumas poss\u00edveis facetas dessa imunidade.<\/span><\/p>\n

A primeira \u00e9 a de que a imunidade incidira em face de ve\u00edculo que esteja simplesmente destinado aos referidos misteres, ainda que n\u00e3o efetivamente em opera\u00e7\u00e3o quando da ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.\u00a0<\/span>Nesse caso, motoristas de viatura que a param irregularmente em frente a um supermercado a fim de fazer compras fora do expediente estariam resguardados. A nosso ver, essa faceta \u00e9 inaplic\u00e1vel, muito porque deturpam a ess\u00eancia da garantia legal.<\/span><\/p>\n

A segunda \u00e9 a de que no caso de viaturas descaracterizadas (n\u00e3o plotada\/adesivada), ainda que com luzes e sons caracter\u00edsticos desligados, gozariam deste alcance tuitivo. Parece adequada tal interpreta\u00e7\u00e3o. Do contr\u00e1rio frustar-se-ia um acompanhamento veicular de suspeitos, por exemplo. E isso parece razo\u00e1vel, pois o dispositivo legal deixa claro que, no tocante aos ve\u00edculos de pol\u00edcia, n\u00e3o precisam estar em situa\u00e7\u00e3o de “presta\u00e7\u00e3o de socorro ou de salvamento”. Basta que estejam devidamente empenhados consoante sua miss\u00e3o legal e constitucional.<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que, ainda,\u00a0<\/span>caber\u00e1 aos respectivos \u00f3rg\u00e3os correcionais (corregedoria) exercer forte vigil\u00e2ncia a fim de coibir excessos e penalizar infratores sob o olhar exclusivamente disciplinar.<\/span><\/p>\n

Por fim, faltou um certo cuidado ao legislador, o qual deixou de manter coer\u00eancia com os ainda vigentes dispositivos do artigo 29 do CTB, quando idealizou a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 280, par\u00e1grafo 6\u00ba. Vejamos que h\u00e1 um suposto conflito dessas normas.<\/span><\/p>\n

“Artigo\u00a029. VII – os ve\u00edculos destinados a socorro de inc\u00eandio e salvamento, os de pol\u00edcia, os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e as ambul\u00e2ncias, al\u00e9m de prioridade no tr\u00e2nsito, gozam de livre circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada, quando em servi\u00e7o de urg\u00eancia, de policiamento ostensivo ou de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: e) as prerrogativas de livre circula\u00e7\u00e3o e de parada ser\u00e3o aplicadas somente quando os ve\u00edculos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e ilumina\u00e7\u00e3o intermitente; f) a prerrogativa de livre estacionamento ser\u00e1 aplicada somente quando os ve\u00edculos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de ilumina\u00e7\u00e3o intermitente;<\/span>“.<\/em><\/p>\n

De toda forma, em havendo dispositivos homovitelinos que aparentemente se digladiam, opta-se sempre pela interpreta\u00e7\u00e3o mais protetiva ao condutor do ve\u00edculo. Ou seja, prevalece a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo\u00a0280. \u00a76\u00ba, do CTB, com todos os consect\u00e1rio interpretativos que dela derivam.<\/span><\/p>\n

R<\/span><\/strong>etroatividade ou n\u00e3o do direito administrativo sancionador<\/span><\/strong>
\nAntes da modifica\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 14.599\/23, os ve\u00edculos empregados no atendimento \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, salvamento e de policiamento estavam sujeitos, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es aos particulares, \u00e0s mesmas infra\u00e7\u00f5es e multas, conquanto pudessem invocar o artigo 29, inciso VII, para, em recurso, justificar a atua\u00e7\u00e3o e repelir a responsabilidade.<\/span><\/p>\n

Contudo, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 985\/22, de 02\/01\/2023, aprovou o novo Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito, o qual trazia uma recomenda\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito no sentido de n\u00e3o processar as multas por equipamento eletr\u00f4nico sobre as viaturas padronizadas.<\/span><\/p>\n

O tema s\u00f3 se consolidara com a Lei n\u00ba 14.599\/2023 que estabeleceu imunidade na circula\u00e7\u00e3o, parada ou estacionamento relativa aos ve\u00edculos destinados a socorro de inc\u00eandio e salvamento, aos de pol\u00edcia, aos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2<\/span>nsito e\u00a0<\/span>\u00e0s ambul\u00e2ncias,\u00a0ainda que n\u00e3o identificados ostensivamente.<\/em><\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos no tempo, sopitam duas correntes. Uma advoga que a imunidade dever\u00e1 operar de agora em diante, n\u00e3o sendo poss\u00edvel retroagir para a\u00e7ambarcar ocorr\u00eancias sob a \u00e9gide da norma n\u00e3o permissiva. Sen\u00e3o, deveria o legislador anistiar todas as multas ocorridas preteritamente, o que n\u00e3o foi feito.<\/span><\/p>\n

Em outra ponta, t\u00eam os defensores da retroatividade da previs\u00e3o mais favor\u00e1vel. Sustentam a possibilidade de se extrair do artigo 5\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, um princ\u00edpio impl\u00edcito do Direito Sancionat\u00f3rio, segundo o qual a lei mais ben\u00e9fica retroage no caso de san\u00e7\u00f5es menos graves, como a administrativa.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Adriano Sousa Costa<\/strong> \u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, autor pela Juspodivm e Impetus, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Verbo Jur\u00eddico, MeuCurso e Cers, membro da Academia Goiana de Direito, doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG).<\/p>\n

Francisco Enaldo Sales Campelo<\/strong>\u00a0\u00e9 delegado de pol\u00edcia do ES, vice-presidente da Adepol-ES, p\u00f3s-graduado em ci\u00eancias criminais, Direito do Estado, Direito Administrativo e gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Waldir Soares de Oliveira<\/strong>\u00a0\u00e9 delegado de pol\u00edcia civil de Goi\u00e1s, deputado Federal por tr\u00eas mandatos, p\u00f3s-graduado em Direito Penal, Processo Penal e Gerenciamento Seguran\u00e7a P\u00fablica e atual presidente do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Goi\u00e1s (Detran\/GO).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Adriano Sousa Costa \u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, Francisco Enaldo Sales Campelo \u00e9 delegado de pol\u00edcia do ES e Mudan\u00e7a terminol\u00f3gica: acidente ou sinistro de tr\u00e2nsito A primeira mudan\u00e7a trazida pela Lei n\u00ba\u00a014.599\/2023 foi meramente terminol\u00f3gica. A\u00a0nomenclatura “acidente”, que estava difundida ao longo de todo o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, foi substitu\u00edda pela …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2348,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,15],"tags":[],"class_list":["post-3767","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-1","category-videos"],"yoast_head":"\nLei n\u00ba 14.599\/2023: imunidade de viaturas veladas e outros reflexos legais - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/lei-no-14-599-2023-imunidade-de-viaturas-veladas-e-outros-reflexos-legais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei n\u00ba 14.599\/2023: imunidade de viaturas veladas e outros reflexos legais - 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