{"id":3756,"date":"2023-06-23T12:12:43","date_gmt":"2023-06-23T15:12:43","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3756"},"modified":"2023-06-23T12:12:43","modified_gmt":"2023-06-23T15:12:43","slug":"ministro-dias-toffoli-profere-voto-no-re-1-162-672-tema-1019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/ministro-dias-toffoli-profere-voto-no-re-1-162-672-tema-1019\/","title":{"rendered":"Ministro Dias Toffoli profere voto no RE 1.162.672 (Tema 1019)"},"content":{"rendered":"
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ADEPOL DO BRASIL – 23 de junho de 2023<\/div>\n<\/div>\n
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O Ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.162.672, reconheceu o direito dos servidores policiais \u00e0 integralidade na forma da LC 51\/85; n\u00e3o tendo adentrado no m\u00e9rito das reformas previdenci\u00e1rias estaduais realizadas ap\u00f3s a EC 103\/2019.<\/p>\n

Em seu voto, Toffoli frisou que a paridade pode ser concedida por lei complementar espec\u00edfica a servidores em situa\u00e7\u00e3o de risco, como os policiais civis.<\/p>\n

Ressalta-se que os argumentos trazidos pela ADEPOL DO BRASIL em memoriais foram fundamentais, tendo em vista audi\u00eancia, no dia de ontem (22), do advogado da entidade de classe de \u00e2mbito nacional no processo, Dr. Fernando Calazans, com o Ministro.<\/p>\n

Portanto, o voto do Relator trouxe pontos importantes que mitigam danos \u00e0 aposentadoria dos policiais civis, que podem buscar por lei complementar espec\u00edfica em seus Estados melhorias no crit\u00e9rio de c\u00e1lculo de proventos.<\/p>\n

O julgamento prosseguir\u00e1 no plen\u00e1rio virtual at\u00e9 o dia 30\/6.<\/p>\n

Confira o voto do Ministro Dias Toffoli:<\/p>\n

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