{"id":3735,"date":"2023-06-06T09:14:56","date_gmt":"2023-06-06T12:14:56","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3735"},"modified":"2023-06-06T09:14:56","modified_gmt":"2023-06-06T12:14:56","slug":"relatorio-policial-regenerado-o-depoimento-do-delegado-de-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/relatorio-policial-regenerado-o-depoimento-do-delegado-de-policia\/","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio policial regenerado: o depoimento do delegado de pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"

6 de junho de 2023,<\/strong><\/em><\/p>\n

Da prova testemunhal na persecu\u00e7\u00e3o penal<\/strong>
\nA regra geral \u00e9 a de que qualquer pessoa pode ser testemunha, nos termos do artigo 212 do CPP. A doutrina tradicional corrobora que testemunha \u00e9 a pessoa que perante a autoridade declara o que sabe a respeito do fato criminoso (Mirabete, p. 553).<\/p>\n

 <\/p>\n

\n
O depoimento testemunhal possui uma s\u00e9rie de atributos, como a oralidade (\u00e9 vedado o depoimento escrito, em regra, artigo 204 CPP), objetividade (a testemunha deve se ater aos fatos, n\u00e3o externas opini\u00f5es), individualidade (as testemunhas s\u00e3o ouvidas separadamente, sem contato umas com as outras) e a retrospectividade (o testemunho se refere a fatos passados).<\/div>\n<\/div>\n

\u00c9 de se apontar que a testemunha, para ser classificada como tal, precisaria ter presenciado uma situa\u00e7\u00e3o vinculada ao fato criminoso e \u00e0s suas circunst\u00e2ncias. Nem sempre \u00e9 assim que acontece.<\/p>\n

At\u00e9 existe uma certa flexibiliza\u00e7\u00e3o em face da testemunha de\u00a0ouvir dizer<\/em>. Tal esp\u00e9cie de testemunha \u00e9 conceituada pela doutrina como “testemunha auricular”, ou seja, ela n\u00e3o presenciou os fatos em si, mas ouviu outras pessoas falarem sobre ele\u00a0[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n
Portanto, \u00e9<\/span>\u00a0adequado haver\u00a0<\/span>pertin<\/span>\u00eancia l\u00f3<\/span><\/em>gica<\/span><\/em>\u00a0entre o fato apurado e a fonte de prova subjetiva (depoente), n\u00e3o sendo cab\u00edvel faz\u00ea-lo em face de um agente p\u00fablico que somente realizou meros atos de of\u00edcio na investiga\u00e7\u00e3o ou no processo penal.<\/span><\/div>\n<\/div>\n

O delegado de pol\u00edcia n\u00e3o se enquadra t\u00e3o facilmente nesse conceito de testemunho direto, portanto. Na verdade, esses profissionais costumam ser chamados \u00e0 baila para trazerem ao processo o caminho da investiga\u00e7\u00e3o, ou seja, a forma de produ\u00e7\u00e3o dos elementos de convic\u00e7\u00e3o produzidos no desenrolar do inqu\u00e9rito policial.<\/span><\/p>\n

O papel do delegado de pol\u00edcia na investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>
\nOs delegados de pol\u00edcia exercem fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e de pol\u00edcia investigativa, ou seja, atuam de forma mais clara somente ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es penais. E, gra\u00e7as a esse papel mais repressivo do que preventivo, s\u00e3o poucas as vezes em que tais autoridades presenciam os fatos criminosos.<\/p>\n

Mas isso n\u00e3o vem impedindo a banaliza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o para que delegados de pol\u00edcia compare\u00e7am \u00e0s audi\u00eancias judiciais para resumirem o teor das investiga\u00e7\u00f5es para as partes, bem como esclarecerem como chegaram (por t\u00e9cnicas investigativas sigilosas) a tais resultados.<\/p>\n

O chamamento do delegado de pol\u00edcia como testemunha para somente relatar atos investigativos (e seus caminhos) n\u00e3o tem raz\u00e3o l\u00f3gico-jur\u00eddica, porquanto n\u00e3o agrega fatos novos al\u00e9m dos j\u00e1 pass\u00edveis de se acessar pela mera leitura atenta do relat\u00f3rio policial. Gize-se que o delegado costuma n\u00e3o ter presenciado nenhum ato criminoso (falta pertin\u00eancia l\u00f3gica). Seguidamente, externa ele a sua opini\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica sobre a autoria delitiva (indiciamento) com base nos elementos trazidos aos autos.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 incomum, tamb\u00e9m, que delegados sejam chamados a depor sobre t\u00e9cnicas de investiga\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 um absurdo ainda maior.<\/p>\n

E essa depend\u00eancia das percep\u00e7\u00f5es do delegado de pol\u00edcia acaba escancarando o fato de a maioria das a\u00e7\u00f5es penais serem r\u00e9plicas do que foi produzido na investiga\u00e7\u00e3o criminal. A segunda conclus\u00e3o \u00e9 ainda mais impactante: n\u00e3o s\u00f3 se reproduz o que foi produzido no inqu\u00e9rito policial, mas tamb\u00e9m se tenta dar uma nova roupagem ao relat\u00f3rio do delegado de pol\u00edcia. A isso chamaremos de relat\u00f3rio policial regenerado em prova testemunhal.<\/p>\n

O delegado de pol\u00edcia como fonte de prova<\/strong>
\nNessa forma de intima\u00e7\u00e3o an\u00f4mala, a oitiva do delegado serve para resumir o teor da investiga\u00e7\u00e3o policial em um ato processual detalhado, crivado pelo contradit\u00f3rio, transformando-se a autoridade que conduziu a investiga\u00e7\u00e3o em fonte de prova e, por isso, criando o instituto que preferimos chamar de testemunho indireto pela presid\u00eancia das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essa l\u00f3gica, na verdade, transforma n\u00e3o s\u00f3 o delegado em fonte de prova, mas tamb\u00e9m o pr\u00f3prio relat\u00f3rio policial, o qual, pela for\u00e7a de conex\u00e3o entre os elementos probat\u00f3rios que nele foram narrados, passa a deter autonomia probante. \u00c9 que a percep\u00e7\u00e3o do delegado sobre a conex\u00e3o dos elementos probat\u00f3rios produzidos surge como elemento probat\u00f3rio aut\u00f4nomo, quando ele \u00e9 ouvido em termo de depoimento.<\/p>\n

E isso n\u00e3o deveria ser banalizado da forma que est\u00e1 sendo. Inclusive, outros profissionais ac<\/span>abam temendo por repres\u00e1lias jur\u00eddicas semelhante e acabam sendo colocando em semelhante situa\u00e7\u00e3o de constrangimento em face da presta\u00e7\u00e3o de depoimentos nada ortodoxos. \u00c9 o caso dos peritos criminais. Veremos mais sobre isso \u00e0 frente.<\/p>\n

A exemplo desses outros profissionais, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira do delegado de pol\u00edcia a prerrogativa de se manifestar nos autos por meio das pe\u00e7as jur\u00eddicas, previstas expressamente no ordenamento. Afinal, n\u00e3o deveriam ser, ordinariamente, fontes ordin\u00e1rias de prova, pois a lei determina que se manifestem nos autos por meio de seu relat\u00f3rio final.<\/p>\n

A exemplo do laudo pericial, o delegado de pol\u00edcia age de of\u00edcio (determinado pelo artigo 10 do CPP), confeccionando o relat\u00f3rio final do inqu\u00e9rito policial, lembre-se.<\/p>\n

\u00c9 nesse momento procedimental que o delegado valora os atos investigativos produzidos, descreve as dilig\u00eancias e justifica sua capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para fins de indiciamento, indicando se o fato criminoso realmente ocorreu e se est\u00e3o presentes elementos suficientes de autoria.<\/p>\n

A expedi\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final n\u00e3o impede que outras dilig\u00eancias sejam requeridas, nem muito menos que pontos essenciais ao oferecimento da den\u00fancia sejam sanados por meio de relat\u00f3rios complementares. Mas h\u00e1 uma forma correta (e ordin\u00e1ria) de faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Das dilig\u00eancias complementares necess\u00e1rias \u00e0 den\u00fancia<\/strong>
\n\u00c9 importante mencionar que o delegado exp\u00f5e sua percep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica sobre os fatos no relat\u00f3rio policial final, momento em que, inclusive, promove ou n\u00e3o o indiciamento. E se as dilig\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o suficientemente esclarecedoras, cabe ao\u00a0Parquet<\/em>\u00a0manifestar-se pela complementa\u00e7\u00e3o daquelas que sejam realmente imprescind\u00edveis \u00e0 oferta da pe\u00e7a inicial (artigo 16 do CPP).<\/p>\n

Contudo, prefere o\u00a0Parquet<\/em>\u00a0ami\u00fade oferecer den\u00fancia e, ao inv\u00e9s de solicitar a necess\u00e1ria elucida\u00e7\u00e3o de liames at\u00e9 ent\u00e3o incompreendidos, arrolar o delegado de pol\u00edcia como testemunha indireta pela investiga\u00e7\u00e3o por ele conduzida.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, contudo, que as partes defensiva e acusat\u00f3ria tentem se utilizar do delegado de pol\u00edcia como depoente em situa\u00e7\u00f5es tais que ele n\u00e3o tenha participa\u00e7\u00e3o direta na din\u00e2mica criminosa, mas somente relatado o que se sucedeu ao longo da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E quando falamos em participa\u00e7\u00e3o direta na din\u00e2mica criminosa \u00e9 incluir o delegado no palco do crime (presencial ou virtualmente), n\u00e3o sendo poss\u00edvel t\u00ea-lo como depoente s\u00f3 pelo fato de ter conduzido ou acompanhado atos de investiga\u00e7\u00e3o posteriores ao momento consumativo dos crimes em apura\u00e7\u00e3o, mesmo que por interm\u00e9dio de medidas em tempo real, a exemplo da intercep\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica etc.<\/p>\n

Delegado como testemunha em substitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>
\nA Lei n\u00b0 11.719\/08 alterou a antiga reda\u00e7\u00e3o do artigo 405 do CPP que trazia a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o das testemunhas de defesa e da acusa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o fossem encontradas. A revoga\u00e7\u00e3o de tal dispositivo deixou um hiato no que se refere a possibil<\/span>i<\/span>dade de substitui\u00e7\u00e3o de testemunhas<\/span>, o que parece ter incentivado que o Minist\u00e9rio P\u00fablico buscasse uma alternativa para tal\u00a0<\/span>[2]<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

E isso \u00e9 relevante, pois acreditamos que h\u00e1 motivos justos que justificam a intima\u00e7\u00e3o do delegado para depor em ju\u00edzo. Uma delas \u00e9 o depoimento do delegado em substitui\u00e7\u00e3o a testemunhas ausentes, coagidas ou mortas, inclusive.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, parece razo\u00e1vel que\u00a0<\/span>o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0<\/span>ou a defesa\u00a0<\/span>intim<\/span>em<\/span>\u00a0o delegado de pol\u00edcia como testemunha substitutiva, com o objetivo de buscar um provimento jurisdicional justo e leg\u00edtimo, a fim de por\u00a0<\/span>termo<\/span>\u00a0\u00e0 lide criminal.<\/span><\/p>\n

Ou seja, leg\u00edtima \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o testemunhal, e n\u00e3o a intima\u00e7\u00e3o do delegado com preval\u00eancia sobre indiv\u00edduos que sejam efetivamente fonte de prova. Da\u00ed sim h\u00e1 motivo razo\u00e1vel para colher tal percep\u00e7\u00e3o, pois da\u00ed o processo de reconstitui\u00e7\u00e3o da verdade vai al\u00e9m do que foi esposado no relat\u00f3rio policial final.<\/span><\/p>\n

Da investiga\u00e7\u00e3o de\u00a0societatis sceleris<\/em>: outra exce\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nExistem certas investiga\u00e7\u00f5es que se vinculam a fatos criminosos em que a respectiva consuma\u00e7\u00e3o se protrai na linha do tempo. Versam, portanto, sobre crimes ditos permanentes.<\/p>\n

Nesse caso em espec\u00edfico, o delegado n\u00e3o s\u00f3 participa da operacionaliza\u00e7\u00e3o de medidas probat\u00f3rias em tempo real, mas tamb\u00e9m acompanha (e pode influenciar) diretamente na din\u00e2mica criminosa, a qual ainda est\u00e1 a se consumar. Exemplo comum desse tipo de investiga\u00e7\u00e3o s\u00e3o as que versam sobre sociedades criminosas (exemplo de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, associa\u00e7\u00e3o criminosa etc.).<\/p>\n

Nesses casos, n\u00e3o \u00e9 a complexidade da investiga\u00e7\u00e3o que justifica a possibilidade de o delegado figurar como testemunha indireta, mas sim o fato de, ao longo da investiga\u00e7\u00e3o, o crime ainda manter seu momento consumativo protraindo-se no tempo. Assim, a participa\u00e7\u00e3o do delegado n\u00e3o se resume ao fato de ser o presidente de investiga\u00e7\u00e3o de fato pret\u00e9rito, mas por ser testemunha contempor\u00e2nea do desenrolar do crime societ\u00e1rio.<\/p>\n

Do testemunho de outros agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>
\nExistem agentes que, ainda que n\u00e3o sejam fontes de prova, agem em prol da investiga\u00e7\u00e3o. Manifestam-se por documentos orbit\u00e1rios ao relat\u00f3rio final do inqu\u00e9rito policial, n\u00e3o cabendo a eles a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal. Documentam sua atua\u00e7\u00e3o por meio de laudos, relat\u00f3rios de investiga\u00e7\u00e3o e of\u00edcios de resposta.<\/p>\n

Por isso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que agentes de pol\u00edcia, os quais tenham de alguma forma participado de atos vinculados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal podem ser ouvidos como testemunhas. Militares e guardas municipais, por sequer deterem possibilidade ordin\u00e1ria de se manifestarem nos autos, s\u00e3o suscet\u00edveis de serem arrolados como testemunha. Quanto aos peritos, h\u00e1 peculiaridades a serem trazidas.<\/p>\n

Os peritos: a manifesta\u00e7\u00e3o por laudo complementar<\/strong>
\nOs peritos criminais s\u00e3o bons paradigmas para refor\u00e7ar o porqu\u00ea de os delegados n\u00e3o poderem ser banalizados como depoentes, quando somente presidiram investiga\u00e7\u00f5es sobre fatos pret\u00e9ritos.<\/p>\n

Importa destacar que os peritos criminais est\u00e3o inseridos em arcabou\u00e7o normativo pr\u00f3prio, a exemplo dos delegados. Possuem a prerrogativa legal de manifestarem-se ordinariamente por interm\u00e9dio dos laudos que confeccionam, os quais ser\u00e3o invaginados nos respectivos procedimentos persecut\u00f3rios.<\/p>\n

\u00c9 fato que, a exemplo dos delegados de pol\u00edcia, os peritos se manifestam por meio de documentos escritos nos autos. Mas h\u00e1 diferen\u00e7a de grau em suas atua\u00e7\u00f5es. O delegado requisita a atua\u00e7\u00e3o do perito, o qual age em prol da investiga\u00e7\u00e3o criminal que \u00e9 conduzida pelo delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n

Portanto, os\u00a0experts<\/em>\u00a0materializam vest\u00edgios vinculados a a\u00e7\u00f5es criminosas e respondem quesitos formulados pelas autoridades que conduzem a investiga\u00e7\u00e3o ou o processo, para que tais elementos ganhem sentido cient\u00edfico. N\u00e3o podem adentrar em m\u00e9ritos t\u00e9cnicos-jur\u00eddicos, at\u00e9 mesmo por sua qualidade acess\u00f3ria da investiga\u00e7\u00e3o (artigo 159, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPP).<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 prev\u00ea que, havendo necessidade de esclarecimento mais detalhado sobre algum ponto da per\u00edcia, as partes podem pleitear a oitiva dos peritos em audi\u00eancia. Mas \u00e9 importante que se perceba que essa n\u00e3o \u00e9 a regra.<\/p>\n

Isso porque os peritos podem, ainda que intimados para comparecerem, decidir por apresentarem as informa\u00e7\u00f5es complementares por meio de laudo. E isso \u00e9 relevante para mostrar o car\u00e1ter subsidi\u00e1rio do depoimento. Vejamos:<\/p>\n

“Art. 159. \u00a7 5\u00ba. Durante o curso do processo judicial, \u00e9 permitido \u00e0s partes, quanto \u00e0 per\u00edcia: I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intima\u00e7\u00e3o e os quesitos ou quest\u00f5es a serem esclarecidas sejam encaminhados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;”<\/em><\/p>\n

O promotor n\u00e3o pode ser testemunha indireta pela presid\u00eancia do PIC<\/strong>
\nMantendo simetria at\u00e9 mais perfeita com outro agente que, ainda que anomalamente exer\u00e7a as fun\u00e7\u00f5es de presidente da investiga\u00e7\u00e3o criminal, citamos o caso do membro do\u00a0Parquet<\/em>.<\/p>\n

Do mesmo modo que a doutrina menciona n\u00e3o fazer sentido que o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2014 que conduziu um procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal (PIC) \u2014 seja testemunha do processo criminal respectivo, h\u00e1 que se expor que, via de regra, tamb\u00e9m n\u00e3o deveria o delegado de pol\u00edcia servir como tal.<\/p>\n

Os tribunais superiores v\u00eam decidindo nesse sentido.<\/p>\n

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. Tese n\u00e3o apreciada pelo Tribunal Estadual em raz\u00e3o da m\u00e1 Instru\u00e7\u00e3o do pedido. Supress\u00e3o De Inst\u00e2ncia. Exist\u00eancia de patente ilegalidade a ensejar a concess\u00e3o da ordem ex officio. Impossibilidade da oitiva, como testemunha, de ex-promotor de Justi\u00e7a que atuou no Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal em que foram apuradas as supostas condutas delitivas do r\u00e9u. Precedentes. Pleito Liminarmente Indeferido, contudo, ordem de Habeas Corpus concedida de of\u00edcio.”<\/em>\u00a0(HC 744255-SP, rel. ministra Laurita Vaz, julgado em 27\/5\/2022)<\/p>\n

Ainda nessa linha de racioc\u00ednio:<\/p>\n

“RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. FEITO LEVADO EM MESA. S\u00daMULA N\u00ba 431\/STF. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. INTERROGAT\u00d3RIO POLICIAL ACOMPANHADO POR MEMBROS DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. DEN\u00daNCIA. PROMOTORES ARROLADOS E OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS DA ACUSA\u00c7\u00c3O. NULIDADE.<\/p>\n[…]\n

2. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que nessa condi\u00e7\u00e3o atuou na fase inquisitorial, ser ouvido como testemunha em ju\u00edzo, por absoluta incompatibilidade. \u00c9 n\u00edtida a confus\u00e3o feita entre os pap\u00e9is de parte processual e testemunha (sujeito de provas), tornando-se evidente a nulidade absoluta dos depoimentos prestados em ju\u00edzo pelos Promotores de Justi\u00e7a que exerceram suas fun\u00e7\u00f5es no inqu\u00e9rito policial, ainda que tenham se limitado a acompanhar o interrogat\u00f3rio do recorrente.<\/em><\/p>\n

3. Recurso ordin\u00e1rio provido, rejeitada a preliminar.”<\/em>\u00a0(RHC n\u00ba 20.079\/SP, relatora ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6\u00aa Turma, DJe de 22\/2\/2010)<\/p>\n

Breve conclus\u00e3o<\/strong>
\nE isso tudo nos leva a concluir sobre a import\u00e2ncia do presente debate. N\u00e3o pode o depoimento do delegado ser proibido peremptoriamente, pois h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis que o justificam; mas tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 como banaliz\u00e1-lo por mera conveni\u00eancia intelectiva daqueles que n\u00e3o compreenderam o que se encontra narrado no relat\u00f3rio policial.<\/p>\n

O papel de equidist\u00e2ncia do delegado precisa ser mantido n\u00e3o s\u00f3 para a preserva\u00e7\u00e3o de sua imparcialidade na investiga\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m ap\u00f3s a sua finaliza\u00e7\u00e3o (quando da a\u00e7\u00e3o penal correlata). Quando o delegado de pol\u00edcia atua injustificadamente como fonte de prova (ainda que indiretamente), acaba desequilibrando a balan\u00e7a de isonomia entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Adriano Sousa Costa<\/a>\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, autor pela Juspodivm e Impetus, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Verbo Jur\u00eddico, MeuCurso e Cers, membro da Academia Goiana de Direito, doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG).<\/p>\n

F\u00e1bio Costa\u00a0\u00e9 deputado federal por Alagoas, relator da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil, membro titular da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, da Frente Parlamentar da Seguran\u00e7a P\u00fablica, vice-presidente da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST), delegado da Pol\u00edcia Civil de Alagoas, graduado em Direito e em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pelo Centro Universit\u00e1rio Cesmac, p\u00f3s-graduado em Direito Processual Penal e Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera (Uniderp\u2014Campo Grande).<\/p>\n

Hudson Benedetti\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, professor de Direito Penal para carreiras policiais do curso CPPol\u00edcia, p\u00f3s-graduado em Direito Administrativo pela Universidade C\u00e2ndido Mendes e p\u00f3s-graduado em Ordem Jur\u00eddica e Minist\u00e9rio P\u00fablico pela Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (FespMDFT).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

6 de junho de 2023, Da prova testemunhal na persecu\u00e7\u00e3o penal A regra geral \u00e9 a de que qualquer pessoa pode ser testemunha, nos termos do artigo 212 do CPP. A doutrina tradicional corrobora que testemunha \u00e9 a pessoa que perante a autoridade declara o que sabe a respeito do fato criminoso (Mirabete, p. 553). …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2348,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-3735","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nRelat\u00f3rio policial regenerado: o depoimento do delegado de pol\u00edcia - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/relatorio-policial-regenerado-o-depoimento-do-delegado-de-policia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Relat\u00f3rio policial regenerado: o depoimento do delegado de pol\u00edcia - 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